1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal. Modalidades de citação. Insucesso da citação postal e por mandado. Validade da citação por edital. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende discutir o crédito fiscal relativo à cobrança de crédito tributário ICMS cobrado em execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual. Tributário. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos necessários, inclusive a garantia do crédito exequendo, pois consta dos autos o Termo de Penhora, e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.
«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão. Argumentos do recurso especial que não atacam o fundamento do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF.
«2. A argumentação do recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à impossibilidade de extinção da execução fiscal pela adesão ao parcelamento. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ortns. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Aferir se o valor da execução fiscal, quando de seu ajuizamento, ultrapassa a 50 ORTNs, demandaria, necessariamente, o revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/ STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de verba recebida. Deficiência de fundamentação do recurso. Óbices sumulares.
«1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, em que a parte não demonstra efetivamente a violação da Lei, pois incabíveis a argumentação genérica e a colação de ementas com base fáticas diversas, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do art. 739-A, § 1º . Possibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos não demonstrados. Rever entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora) (AgRg no REsp 1.351.772/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução fiscal tenha continuidade. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".
1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Competência do juízo fiscal para determinar o prosseguimento da execução. Constrição judicial de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, reconheceu a competência do Juízo fiscal para determinar o prosseguimento do feito e para ordenar a constrição judicial de bem de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Aplicação do princípio da causalidade. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal veiculada pelo ente público (aqui agravado) diz respeito ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento, a despeito da existência de Exceção de Pré-Executividade nos autos. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal visando à satisfação do crédito de ICMS, rejeitou parcialmente exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento teve o seu provimento negado. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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22 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). ... ()
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24 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393). ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuste do título executivo (cda) para a cobrança do tributo em valor menor. Possibilidade. Omissão. Não-ocorrência.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O acórdão recorrido não se manifestou acerca do disposto na Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, que preveem a intimação pessoal dos membros da DPU, o que afastaria a tese de que os embargos à execução fiscal seriam intempestivos. Não obstante instado a se pronunciar, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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27 - STJ Execução fiscal. Tributário. Dívida não tributária. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º.
«1. O redirecionamento previsto no CTN, art. 135 não é cabível na hipótese de execução de dívida não tributária, como ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não suscitado. 3. Não cabe falar, no caso, em ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário, pois a lei em comento não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, além de a decisão não ser incompatível com o disposto no Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º (LEF), tido por inaplicado. 4. Agravo regimental não provido.... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no Código Tributário Nacional, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Abandono da causa. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Aplicabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapagipe/MG contra Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A e outros, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inscrição no cadin estadual. Suspensão. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida não tributária. Sucessão empresarial. Transferência de estabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão de empresa polo passivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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33 - STJ Família. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Fundamento inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Controverte-se acórdão que decretou a fraude à Execução Fiscal, por constatar que a alienação do imóvel se deu após a citação da respectiva proprietária. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para determinar a majoração da verba honorária. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial.... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arguição de ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O insurgente não impugnou especificamente a argumentação adotada pelo acórdão - no sentido de que a alienação do bem tributado ocorreu «bem antes do ajuizamento da execução fiscal (...). As circunstâncias do caso impõem, portanto, a reforma da decisão, (...) declarando-se a ilegitimidade da excipiente e a carência de ação do exequente (fl. 169, e/STJ).... ()
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37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Icms. Suspensão da exigibilidade. Lei estadual 6.374/89. Interpretação dada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação incapaz de infirmar a decisão agravada.
1 - O cerne da questão apresentada nas razões recurso especial interposto e no acórdão recorrido visa a conferir a melhor interpretação dada à Lei Estadual 6.374/89 (com redação dada pela Lei 11.001/01). A Corte de origem entendeu inviável a suspensão da execução fiscal haja vista a não observância por parte do executado, entre outros, da efetiva garantia do juízo, conforme determina a legislação estadual que regula o ICMS.... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicação subsidiária. Grave dano de difícil ou incerta reparação. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no CPC/1973, art. 739-A (implementado pela Lei 11.382/2006) , ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Erro material. Não-Ocorrência. Premissas fáticas firmadas no acórdão embargado. Execução fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Novo julgamento da causa. Inviabilidade.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Inexistindo ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal. CPC/1973, art. 25 da lef. Violação do art. 535. Ocorrência.
«1. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação deduzida em sede de embargos declaratórios e que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, restando evidenciada ofensa ao 535 do CPC/1973. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação denegada na via administrativa. Documentos não apresentados. Procedimento prévio. Reconhecimento na fase defensiva da execução fiscal. Óbice legal. Súmula 83/STJ. Precedente. Resp1.008.343/SP. Inaplicável por dissonância factual entre os casos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online por meio do sistema BACENJUD, ante a recusa pela exequente das debêntures ofertadas pela a agravante, nos autos da execução fiscal de 0000402-19.2017.4.02.5101. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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43 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo não provada. Emenda à exordial determinada. Descumprimento. Extinção do feito. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo juízo (fl. 336, e/STJ). Não obstante, a parte deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial foi considerada inepta (fl. 336, e/STJ). ... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução em favor do Estado de São Paulo. A agravante pleiteia o recálculo dos honorários, argumentando que decisão anterior havia estabelecido o percentual em 5%, conforme o CPC, art. 85, § 3º, e requer a manutenção desse valor. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Hipótese não caracterizada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento com vistas ao redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, argumentando que o distrato social levado a registro na Junta comercial não seria apto para comprovar a dissolução regular da sociedade empresária, bem como alegando a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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48 - STJ tributário. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento administrativo efetuado antes da citação. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da realização do pagamento administrativamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... ()
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50 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido. 1. cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da cooperativa agropecuária e industrial-cotrijui, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal.
2 - A decisão ora agravada determinou a suspensão da execução fiscal, apoiando-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, embora a liquidação de cooperativa seja regida pela Lei 5.674/1971, art. 76, que não prevê a suspensão de execução fiscal, o feito deve ser paralisado, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação judicial, a fim de assegurar a igualdade entre os credores e a satisfação da ordem legal de preferência, à semelhança do que ocorre na recuperação judicial e na falência, por força do disposto na Lei 11.101/2005, haja vista a desatualização da legislação cooperativa ante a lei de recuperação judicial. ... ()
