astreinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do CPC/1973, art. 461 prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. ... (Continua)

2 - TRT2 Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte. Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.

«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte) e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).... (Continua)

3 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... (Continua)

4 - TRT2 Astreinte. Conceito. Multa. Obrigação de fazer. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... A astreinte é uma pena cominatória como meio coativo do cumprimento de comando legal. Visa garantir o cumprimento obrigacional, evitando-se atos atentatórios à dignidade da própria justiça. Essa multa tem validade tanto no direito privado quanto no público, tendo em vista que uma vez estabelecida obrigação de fazer, a astreinte se reveste com a natureza de induzir ao cumprimento ou observância da conduta imposta. Promove-se com ela um reforço à dignidade do juízo e da ordem pública. ... (Des. Ivani Contini Bramante).... (Continua)

5 - TRT2 Multa. Astreinte. Anotações do contrato em CTPS. Desnecessidade de fixação. CPC/1973, art. 287. CLT, art. 39, § 1º.

«As astreintes são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). Destarte, determinando a sentença anotação da CTPS, pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, com expedição de ofício à DRT para impor multa, conforme disposto no CLT, art. 39, § 1º, descabe falar em astreinte, mesmo existindo previsão convencional, posto malferir o texto do CPC/1973, art. 287, sendo ineficaz.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTE.

Penalidade imposta em tutela de urgência e reduzida na sentença, mantida em sede de apelação. Tentativa de restabelecer o valor inicialmente imposto. Art. 537, §1º, CPC. Alegação de fato novo, consistente na inação do agravado, que deixou de levantar a quantia remanescente depositada nos autos. Descabimento. Divórcio entre o aludido fato novo e a finalidade da multa astreinte. Inércia que não prejudica a recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento - Fixação de astreinte - Admissibilidade - Impugnação à execução - Rejeição - Excesso de execução não demonstrado - Hipótese, ademais, em que o valor fixado a título de astreinte não se mostra inadequado ou exacerbado como pretende ver prevalecer o agravente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

8 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... (Continua)

9 - TRT3 Retificação de CTPS. Arbitramento de astreinte. Possibilidade.

«O arbitramento de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de fazer é faculdade conferida ao julgador, que cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido (CPC, art. 461, §4º; CLT, art. 765). Não se podendo olvidar o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), é que se exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que o autoriza a se valer, para tanto, de todo o instrumental que a ordem jurídica coloca à sua disposição, inclusive a coerção indireta, por meio de multa diária, em desfavor do devedor recalcitrante.... (Continua)

10 - TJSP AI. Astreinte. Multa devida. Recurso improvido, com determinação.

11 - TJSP ASTREINTE -

Fixação de multa na hipótese de descumprimento da tutela de urgência - Multa de R$ 300,00 por desconto indevido de valores - Majoração do valor - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO.

agravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. ... (Continua)

13 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.

«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. «Astreinte. Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo. Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.

15 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... (Continua)

16 - TRT2 Multa. Astreinte. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 287.

«... As astreintes, como se sabe, são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

18 - TJSP Astreinte. Levantamento. Ação popular. Extraordinária legitimidade, difuso direito em discussão, inexistente interesse individual, incabível levantamento de astreinte por autor popular, o que violaria sistemática do microssistema processual coletivo, ocasionando flagrante enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que se tratando de multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial, devem os valores reverter em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no CPC/2015, art. 97. Recurso provido.

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Astreinte. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal a quo diverge do entendimento jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Limitação temporal da astreinte. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação de conhecimento que objetiva a antecipação de tutela para suspender a eficácia do art. 24 da Portaria 145/2011, a confirmação da tutela provisória e a declaração de invalidade do referido ato normativo. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento somente para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreinte. Discricionariedade do julgador. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, a imposição da astreinte, assim como a sua manutenção é uma faculdade do julgador, de modo que não há falar em obrigatoriedade de sua fixação, como pretende o recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«... Como se sabe, a exceção de pré-executividade, fruto de construção pretoriana, é meio idôneo de defesa disponível ao executado, não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Astreinte. Execução. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu que a redução dos valores devidos na forma de astreinte, para o caso concreto, equivaleria prestigiar a parte, que, agindo de forma deliberada e desleal, não cumpriu por cinco vezes a ordem judicial e, assim, privou a parte recorrida de gozar serviço essencial. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE.

Insurgência da executada contra a r. decisão que fixou multa diária pelo descumprimento da determinação judicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Descumprimento reiterado das determinações judiciais. Correta fixação da astreinte. Proporcionalidade na sua majoração, ante a recalcitrância da executada. Imposição de um teto para a multa diária apenas para que não haja enriquecimento sem causa da parte adversa, que poderá se valer de todos os outros meios previstos no ordenamento jurídico para garantir o seu direito. Fixação de teto, nesta sede, em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ordem judicial. Astreinte. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Mitigação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ela consiste na condenação do obrigado ao pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica do vínculo. Trata-se, pois, de fórmula para se obter o cumprimento específico da obrigação, sendo esta preferível à conversão em perdas e danos. O pedido contido na inicial (fl. 92), julgado procedente, consistia na condenação da seguradora, além de reembolsar as despesas médicas da autora (a1), a oferecer, sendo necessário, o tratamento médico para garantir a saúde da segurada (b1). Esta última prestação, com efeito, constitui-se em obrigação de fazer, para cujo cumprimento é aplicável e até recomendável a astreinte, a fim de compelir a ré à prestação em espécie. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA ASTREINTE VINCULADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 410/STJ - HIGIDEZ DA SÚMULA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONFORME RESP 1.360.577/MG DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É FEITA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º § 5º DA LEI 11.419/06 - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA ASTREINTE VINCULADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 410/STJ - HIGIDEZ DA SÚMULA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONFORME RESP 1.360.577/MG DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É FEITA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º § 5º DA LEI 11.419/06 - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO OU DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA ASTREINTE - RECUROS IMPROVIDO

27 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou a parte agravante a promover o custeio de materiais e realização de cirurgia de coluna, mediante fixação de astreinte - Sobrestamento do procedimento que pode vir a resultar em riscos à saúde do paciente - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora, observando-se o prazo suplementar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou a parte agravante a promover o custeio de materiais e realização de cirurgia de coluna, mediante fixação de astreinte - Sobrestamento do procedimento que pode vir a resultar em riscos à saúde do paciente - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora, observando-se o prazo suplementar concedido em sede de decisão de admissibilidade do presente recurso - Astreinte: valor arbitrado com parcimônia e limite máximo, o que não resulta em locupletamento - Recurso não Provido - Decisão mantida.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreinte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obrigação no prazo fixado, incidindo a multa cominada após findo aquele prazo. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTE - LEGALIDADE - DECISÃO QUE NÃO PADECE DE TERATOLOGIA - IMPROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTE - LEGALIDADE - DECISÃO QUE NÃO PADECE DE TERATOLOGIA - IMPROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Condenação ao pagamento da astreintes fixadas na sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.

«Considerando-se que a Executada, momento processual em que foi intimada, trouxe aos autos os PPP´s, tem-se, a princípio, que cumpriu a determinação constante do comando exequendo. O fato de referidos documentos apresentarem incorreções preenchimento de dados, por si só, não atrai a aplicação de astreinte, à míngua de prova de que a empresa agiu com dolo e/ou culpa, com o intuito de prejudicar o ex-empregado, mormente quando o Juízo primevo entendeu como necessária a realização de perícia para orientar a empresa correto preenchimento dos PPP´s, não havendo se falar aplicação da multa diária à Executada.... (Continua)

35 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução (artigos 461, parágrafo 6º. e 645, do Código de Ritos), notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo recurso especial. Processual civil. Revisão de multa diária («astreinte). Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Redução do valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreinte. Descumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, decidiram pelo cabimento da cobrança das astreintes, porque a parte agravante não comprovou o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta. Assim, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreinte. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Redução. Valor da astreinte. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido. =

«1. OCPC/1973, art. 461- Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Ministério Público ingressar com ação ordinária que postule a cessação da atividade com máquinas caça-níqueis, in verbis: «A ação proposta pelo órgão ministerial postulante tem como fim precípuo a tutela cível, buscando resguardar a sociedade dos efeitos danosos do jogo sem regulamentação. Também é juridicamente possível o pedido de astreinte para o caso de descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Com o julgamento de improcedência da ação principal, inclusive com a revogação da tutela antecipada, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes.... (Continua)

43 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Redução de ofício do valor da «astreinte. Admissibilidade. Excesso configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar os descontos do empréstimo em seu benefício com a rubrica «SUDA Club, sob pena de multa de R$ 100,00, limitada a cada ocorrência. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Valor não excessivo. Estipulação, ademais, de teto à astreinte para dar-lhe finitude. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra multa imposta para o cumprimento de obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido para a redução do valor da astreinte.

47 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento de obrigação. Imposição de multa administrativa (astreinte) por descumprimento. Descumprimento por força maior «ataques cibernéticos". Decisão mantida. Agravo não provido. 

49 - STJ Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo total do credor e «contra-memória de cálculo parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line de valor integral. Validade. Multa «astreinte. Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.

«1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Astreinte. Valor. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.