ato infracional escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 65. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.

«A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

3 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de semiliberdade. Fundamentação adequada e reiteração em ato infracional. Cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.

1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente afastado da escola por motivo de brigas e que não se mostra arrependido do cometimento da infração. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

6 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No caso, denota-se que a medida de semiliberdade está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, «não se ignora que o representado possui outros 5 registros de atos infracionais, inclusive um deles por ato análogo ao crime de tráfico de drogas, o que, por si só, configura um forte indício de seu envolvimento no universo da traficância. Sem contar que o próprio adolescente disse, perante a autoridade judicial, que não frequenta mais a escola e que estudou apenas até o sexto ano do ensino fundamental (doc. 16, autos de apuração de ato infracional). Sendo assim, diante das condições pessoais do representado e da gravidade da conduta imposta nos presentes autos - quantidade de droga apreendida, bem como a alta potencialidade lesiva -, entende-se que a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se a mais adequada para atender os objetos da educação e ressocialização do adolescente, de acordo com o ECA, art. 112, § 1º», elementos que demonstram a necessidade de submeter o adolescente à processo de conscientização, em observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar o adolescente em conflito com a lei. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Abalo psíquico sofrido pelo autor em virtude de sua paraplegia. Reconhecimento. Indenização devida e mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

8 - STJ Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Concessão de duas remissões ao menor. Inteligência do ECA, art. 127. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Perfil do adolescente. Necessidade de reinserção social. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente. Perecer acolhido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de semiliberdade leva em consideração circunstâncias relativas ao perfil do adolescente, bem como a reiteração no cometimento de outros atos infracionais (roubo simples e circunstanciado) e a necessidade de sua reinserção social. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Sentença de pronúncia. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Desavença do recorrente com um colega em um jogo de futebol dentro da escola. Risco de reiteração delitiva. Prática de ato infracional anterior. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta, na qual o recorrente, após uma desavença na escola, em um simples jogo de futebol, após seu amigo ter levado «uma caneta, desferiu um chute na cabeça da vítima, pelas costas, que lhe provocou traumatismo craneano e quebrou sua mandíbula, vindo a óbito. Foi ressaltado ainda que o acusado há muito tempo demonstra comportamento agressivo, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada também pelo risco de reiteração delitiva, já que o recorrente possui registro de ato infracional anterior. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Anteriores registros infracionais. Semiliberdade. Adequação da medida aplicada. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da medida à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a Lei 8.069/90, art. 122, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em que pese não haver sentença com trânsito em julgado em desfavor da agravante, verifica-se que o bem furtado é de valor superior a 10% do salário mínimo e causou prejuízo à vítima que utilizava o bem como seu meio de transporte para o trabalho, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

15 - STJ Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STF Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II). Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Arts. 112, § 1º, e 122, I, da Lei 8.069/1990. ECA. Graduação na aplicação da medida. Raciocínio que conduz a tratamento idêntico para situações distintas, uma vez que o menor que praticou ato infracional de nenhuma ou menor gravidade equiparar-se-ia àquele que cometeu ato infracional mais grave. Ausência, ademais, de previsão legal. A interpretação do ECA conduz a que o juiz, em cada caso concreto, aplique a medida que melhor se ajuste ao menor infrator.

«1. A medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada não apenas em face da gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II), mas, também, na violência exercida contra a vítima, violência que integra o próprio tipo penal. essentialia delicti –, na desajustada conduta social do menor, posto viciado em drogas e afastado da escola, acrescida pelo fato de que o meio social em que vive é desfavorável e na impossibilidade de controle ou contenção de seus atos por sua única responsável. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Autor não está totalmente incapacitado para a atividade laboral. Impossibilidade, no entanto, de exercer qualquer profissão que escolher e, mesmo nas possíveis, poderá ter dificuldades para se empregar, uma vez que está paraplégico. Pensão mensal vitalícia devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

21 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal.habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu,foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação provisória com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, uma vez que a ausência a escola ou comprovação de ocupação lícita não constituem fundamento idôneo para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista ainda mais porque sequer se fez demonstração efetiva quanto à imperiosidade da medida invocada de forma totalmente genérica e abstrata. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o ECA, art. 122, I.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Habeas corpus denegado.

1 - Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do ECA. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio privilegiado. Circunstâncias concretas. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, II. Deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que, apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, sem olvidar o fato de ser o paciente usuário de entorpecentes, apresentar evasão escolar, além da ausência de respaldo familiar a possibilitar o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Menor. Ato infracional análogo ao homicídio. Medida socioeducativa de internação corretamente aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. ECA, art. 121, §§ 2º e 3º e ECA, art. 122.

«1. a CF/88, art. 105, I, II e III, define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Internação provisória. Possibilidade. Passagem anterior e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o art. 122 do Esta tuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao delito tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Gravidade genérica da conduta. Natureza hedionda do crime de narcotraficância. Quantidade de entorpecentes. Evasão escolar. Usuário de drogas. Reiteração. Inexistência. Excepcionalidade da medida extrema. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... (Continua)

35 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Ato infracional indicando a relação com atividade criminosa. Motivação inidônea. Aplicação da benesse na fração de 2/3 (dois terços). Reduzida quantidade de droga apreendida. Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

36 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Ato infracional indicando a relação com atividade criminosa. Motivação inidônea. Aplicação da benesse na fração de 2/3 (dois terços). Reduzida quantidade de droga apreendida. Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processo penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Rol taxativo. Pleito de aplicação de medida em meio aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Dispõe o ECA. art. 122 Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... (Continua)

39 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da medida de semiliberdade. Restrição ao direito de visita à família. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, § 2º e 124, § 2º. CPP, art. 647. CP, art. 157, «caput.

«O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial apenas para a freqüência à escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida sócio-educativa possa deixar de recolher-se à respectiva unidade de atendimento no período noturno ou durante os finais de semana, uma vez que é a autoridade judicial a responsável pela fixação das regras para o seu cumprimento, com observância, é claro, dos mesmos direitos do adolescente privado de sua liberdade (Lei 8.069/90, art. 120, § 2º). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente por delito análogo e dependência química em maconha e cocaína. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STF, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

45 - STJ Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

46 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Extinção da medida. Alegada ofensa ao Lei 12.594/2012, art. 35, II e II. Princípios que não impedem a aplicação da medida socioeducativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. writ interposto contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Interpretação sistemática da Lei 12.010/2009 e do ECA.

«1. A decisão de relator que indefere a liminar em agravo de instrumento interposto na origem não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos em que a evidência de ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. ... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Furto. Menor. Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Res furtiva de pequeno valor (cadeira de alumínio avaliada em r$ 80,00). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do adolescente. Reincidência e habitualidade na prática de atos infracionais. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, que teve contra si aplicadas outras 8 (oito) medidas de internação, tratando-se de Adolescente que reiteradamente pratica atos infracionais, está evadido da escola e faz uso de drogas. ... (Continua)

50 - STJ Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Mitigação da fração adotada. Ato infracional indicando a relação com atividade criminosa. Motivação inidônea. Quantidade e natureza da droga utilizada para majorar pena-base. Bis in idem. Aplicação da benesse na fração de 2/3. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)