competencia tribunais reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do STF, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE CASSAR O V. ACÓRDÃO RECLAMADO - VIA INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Atos de juiz singular. Incompetência absoluta deste STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, «c da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). (AgRg na PET no HC 906.615/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação criminal proferido em 25/7/2017. Registro que o réu interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem. Manejados os respectivos agravos, eles não foram conhecidos. A defesa interpôs agravo regimental contra ambas as decisões - os quais não foram providos. O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023, conforme se extrai do andamento disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal - AgRg no ARE 1.425.298. Em 3/11/2023, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada a crimes contra a administração pública. Busca e apreensão. Incompetência do juízo de campo grande/ms. Declaratórios parcialmente acolhidos para declarar a competência do juízo de rio negro/ms. Insurgência recursal alegando patente incompetência ab initio que não se confunde com a incerteza quanto a elementos que justificariam a competência do juízo originário. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental que questiona a aplicação da teoria do juízo aparente na espécie, em que declarada a incompetência do Juízo de Campo Grande/MS e reconhecida a competência do Juízo de Rio Negro/MS, alegando patente incompetência ab initio.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra a mulher. Óbice para não conhecer do agravo em recurso especial. Não verificado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento dos embargos de declaração. Desnecessário. Nulidade inexistente. Conexão probatória. Não verificada. Ações penais com objetos distinto. Prova da autoria delitiva. Palavra da vítima. Suficiente. Condenação fundamentada. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio tentado. Tese de pronúncia e condenação baseadas apenas em depoimentos de «ouvi dizer e em provas não judicializadas. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Detração penal. Irrelevância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso p róprio. Crime de homicídio qualificado. Tese de pronúncia baseada em depoimentos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação declaratória de ineficácia. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Recuperação judicial convolada em falência. Acordo trabalhista formalizado durante o período da recuperação judicial. Ineficácia do ato. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissões que justifiquem a nulidade do acórdão.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação contra sentença que reconheceu o decurso de prazo prescricional para o cumprimento de apólice de seguro habitacional - Prevalência do disposto nesta causa de pedir - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Incompetência das 18ª, 26ª e 31ª Câmaras de Direito Privado, para as quais anteriormente houve distribuição da apelação - Prevalência do que dispõe o art. 5º, I.22, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para julgamento do recurso através de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência pela corte a quo. Súmula 123/STJ. Não impugnado de forma concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida na origem. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios. Servidor público. Ação civil pública. Delegados da polícia federal. Regime de sobreaviso. Remuneração do período. Subsídio. Parcela única. Compensação do período. Horas efetivamente trabalhadas. Enfoque eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná, objetivando a declaração de «ilegalidade do regime de sobreaviso, da forma como instituído pelo Dep artamento de Polícia Federal, ante a impossibilidade de prestação de serviço sem a respectiva contraprestação, condenando-se a Ré ao pagamento das horas laboradas em sobreaviso, na razão de 1/3 do valor da hora normal, julgada parcialmente procedente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A reclamação foi liminarmente indeferida.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Ato apontado como coator praticado pelo Presidente da Seção de Direito Privado, em real delegação dos Tribunais Superiores. Negativa de seguimento a recurso especial com base em precedentes de recursos repetitivos e, depois, não conhecimento de agravo interno interposto, julgado este último, e rejeitado, pela C. Câmara Especial de Presidentes. Caso que não se subsume à apreciação por este Órgão Especial, senão pela Corte ad quem. Extinção do writ sem julgamento de mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência das apontadas eivas. Redirecionamento do mandamus. Impossibilidade. Caso de via eleita inadequada e não apenas de incompetência. Precedentes deste C. Órgão Especial

19 - TJSP RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal CPC/2015, art. 988, II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Incompetência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública municipal aposentada impetrou mandado de segurança, objetivando a incorporação da complementação de pontos sobre o adicional de produtividade dos Fiscais de Atividades Econômicas, previsto na Lei Municipal 6.064/2016, sobre seus proventos de aposentadoria. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do pis folha. Arguição genérica de nulidade. Fundamentação inadequada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283 e 356 do STF e 7, 211, 282 do STJ

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do PIS Folha, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição dos valores recolhidos a esse título. Na sentença, foi extinto sem resolução de mérito o pedido de restituição dos valores objetos da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Nulidade do processo administrativo e da CDA. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oiticica Industrial e Comercial Ltda. contra a decisão que, em exceção de pre-executidade, rejeitou as alegações de nulidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa, ao passo que acolheu o pedido de aplicação da retroatividade benéfica da redação atual da Lei 12.873/2013, art. 57.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Arguição genérica de nulidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando os benefícios cabíveis, tendo em vista que a autora padece da moléstia descrita na inicial e que as sequelas comprometem sua capacidade laborativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em desfavor de empresa agropecuária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a vedação de obtenção de benefícios e incentivos fiscais, a delimitação de reserva legal por meio de cerca e a realização de procedimentos periódicos, observando-se as disposições da Lei 12.651/12. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Suposto crime de tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de nulidade. Decisão de busca e apreensão. Fundamentação. Grande investigação policial prévia. Autoria delitiva. Indevida supressão de instância. Precedentes. Omissão. Matéria de embargos de declaração no próprio juízo prolator. Necessidade de instrução processual. Matéria a ser analisada pelo juiz natural da causa. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Súmula 83/STJ. 3. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Redução do valor das astreintes arbitradas pelo tribunal local. Montante razoável e proporcional. Obrigação possível. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito ambiental. Alegação de omissões no acórdão. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de proprietários de imóvel localizado no entorno do reservatório de água da UHE Ilha Solteira, da empresa concessionária da exploração da referida UHE e do município em que se localiza o imóvel. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidor público. Ação de revisão de benefício previdenciário. Contagem de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período laborado no regime celetista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de compensação financeira entre os regimes previdenciários. Fundamentação com base em dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrida, objetivando a revisão de sua aposentadoria estatutária, julgada improcedente.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento de sentença objetivando execução individual de título judicial coletivo que assegurou a incorporação da parcela referente ao reajuste de 28,86% no contracheque dos substituídos. Na sentença, acolheu-se impugnação ao cumprimento de sentença ante a compensação administrativa, e declarou-se extinta a execução dada a inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 793/STF. Afastamento. Tema 1.234/STF. Julgamento de mérito. Incidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevância no caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidade financeira e orçamentária. Ressarcimento e compensação posterior. Medicamento não incorporado. Oncológico. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o «deslocamento de competência (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo da posterior compensação ou ressarcimento orçamentário e financeiro pela União.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Procuração individual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual/coletivo de sentença coletiva proposta pelos ora agravantes contra o Distrito Federal. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, ante o não atendimento da emenda da inicial. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para determinar o retorno dos autos à origem quanto aos exequentes Elizabete de Oliveira Silva, Elizabete Gomes de Castro e Elizabete Fernandes.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada pela autora, complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos nos autos da Execução Fiscal 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos/SP, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem da guarda municipal. Inexistência de flagrante delito. Ilicitude de provas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - É assente, tanto no STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal, que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Todavia, estas não possuem a mesma amplitude de atuação das polícias, que estão sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, III de 1988.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ em conhecer do recurso especial inadmitido na origem. Reclamação com sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de medicamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre a orientação do STJ no iac 14, que determinou que o juízo estadual se abstivesse de declinar da competência. Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito da repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Preservação do meio ambiente. Inovação recursal. Ausência de omissão. Fundamentação constitucional. Apreciação de Resolução de agência reguladora. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera referência ao vício da omissão. Ausência de contextualização. Pretensão de conhecimento de teses meritórias não analisadas por vícios na interposição do apelo nobre. Situação de não cabimento do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É incabível o recurso integrativo quando a parte, embora faça menção à suposta omissão do acórdão, não contextualiza o vício, limitando-se a externar a pretensão de, por meio da concessão de ordem de habeas corpus de ofício, alcançar o incabível conhecimento das teses meritórias veiculadas no apelo nobre.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não provimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial. Alegações de violação de matéria constitucional. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ. Pretensa análise das teses de mérito. Impossibilidade. Alegados vícios do acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (CF/88, art. 105, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Competência. Corte local. Resolução do STJ 3/2016.

1 - «A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ (AgInt na Rcl 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de deliberação exarada no cc 190.087/ac. Inexistência. Decisão unipessoal que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Inexistência de demonstração de tais requisitos na hipótese.... (Continua)

48 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. ACÓRDÃO DESTA SDI-1 FUNDAMENTADO EM ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA 353/TST). 1 .

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450/TST (TST), bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. 2. Ocorre que esta SDI-1, ao negar provimento ao agravo interposto pelo ente público, apenas examinou o apelo nos limites dos contornos jurídicos delineados pela agravante em seu recurso, tão somente quanto à tese de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente pretensão deduzida em juízo (em relação ao qual se aplicou óbice da Súmula 353 para sua análise), sem que tenha sido instada a se manifestar sobre a matéria de fundo relativa ao pagamento das férias em dobro, que é exame da ADPF examinada pela Suprema Corte 3. Desse modo, o juízo de retratação definido no CPC, art. 1.030, II não deve ser exercido no presente caso, na medida em que esta SDI-1 enfrentou a matéria sob enfoque distinto daquele de que trata a (ADPF) 501. Precedente. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a «UBER) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (CPC, art. 374, I) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «UBER e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «UBER, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «UBER, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DE PREMISSAS FÁTICAS INERENTES À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . Prejudicada a análise do tema, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pedido referente à reintegração ao emprego . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS . BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO DE EMPRESA. REGISTRO FÁTICO DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA PAUSA AO TRABALHADOR. ARTIGO IMPERTINENTE E ARESTOS INESPECÍFICOS. 2. LANCHES AVULSOS. BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO DE EMPRESA. REGISTROS FÁTICOS DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES AO TRABALHADOR E DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DAS DESPESAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)