conclusao cadastro restritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência.

I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

4 - TJMG Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Cobrança. Serviço de telefonia. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o simples envio de cobrança de serviço não contratado gerou apenas um mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revogação de decisão liminar de cancelamento da inscrição. Mérito não apreciado. Súmula 735/STF. Revisão da motivação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Dano moral. Valor da condenação. Razoabilidade. Redução do valor fixado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Concessão de liminar para consignação do pagamento e suspensão da exigibilidade do contrato e da inscrição em cadastro restritivo de crédito. Mérito não apreciado. Súmula 735/STF. Revisão da motivação da decisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Revisão da ilegitimidade de inscrição preexistente objeto da Súmula 385/STJ. Inviabilidade. Revisão da distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais indenizáveis pela inscrição indevida do nome da parte em cadastro restritivo, com base na preexistência de outra inscrição ao tempo daquela, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente sobre a ilegitimidade do primeiro apontamento, implica reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Inscrição. Cadastro. Restritivo. Culpa concorrente. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Reexame de provas. Danos morais. Valor. Impossiblidade de revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Grau. Matéria de fato. Honorários recursais. Majoração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos confrontados, resta não caracterizada a divergência jurisprudencial sugerida. In casu, no aresto paradigma, decidiu-se que «tendo o Banco agido com a diligência exigível, observando todas as normas de conduta para a identificação do correntista, não é de se lhe imputar o resultado danoso da ação de terceiro falsário (fl. 132). Por sua vez, no v. acórdão recorrido, assentou-se que a recorrente «assumiu um risco, acentuado porque não tomou as regulares precauções para conferir os requisitos para a concessão de financiamento, e, isso não se modifica diante da afirmação de que esse foi solicitado através de pessoa portando os documentos falsos do apelante, que por negligência não foram conferidos (fl. 126).... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Indenização indevida.

13 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal para apreciar, originariamente, regularidade na aplicação de verba recebida em convênio. Competência originária para apreciar legalidade da inscrição de ente estadual em cadastro restritivo federal. Conflito federativo configurado. Precedentes. Conhecimento parcial da demanda. Procedência do pedido. CAUC/SIAFI. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação cível originária movida por autarquia estadual contra a União. Conhecimento parcial da ação - afastada lide de natureza meramente patrimonial - e, na parte de que se conheceu, pela procedência do pedido de suspensão pela União da inscrição da UNIMONTES, autarquia estadual, nos cadastros federais de inadimplência. Competência originária da Suprema Corte para a apreciação desse tema, porquanto as restrições decorrentes da inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplência tem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques supostamente fraudulentos em contacorrente. Sentença de improcedência. Ausência de indícios de que os saques foram irregulares. Irresignação recursal do autor. Insistência na ilegalidade dos saques e falha na prestação de serviço do réu. Descabimento. Saques continuados de pequenos valores durante onze meses. Procedimento que destoa do «modus operandi dos falsários. Indícios que levam a conclusão de que os saques foram feitos pelo próprio autor, que por ter idade avançada, pode deles ter esquecido. Ausência de cobrança em caráter vexatório ou inscrição do nome do autor em cadastro restritivo. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Restrição mantida indevidamente pela instituição financeira. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral. Descabimento.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Clonagem de linha telefônica celular móvel. Pedidos reiterados de cancelamento do contrato não atendidos. Persistência na cobrança de faturas indevidas por serviços não prestados. Iminência de cadastro restritivo de crédito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço. Fornecedora que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Dano moral devido. Valor da condenação mantido, pois bem atende aos requisitos de sanção da conduta da ré e concessão de lenitivo ao autor. Consideração de que a perturbação do estado de felicidade não atentou contra o nome, a imagem e o conceito público do consumidor. Recurso da ré e recurso do autor não providos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição dos dados da autora em cadastro restritivo de crédito. Consignação em pagamento. Recusa injusta do credor. CF/88 que, ao estabelecer que o dano à imagem e ao bom nome permite a reparação por dano moral, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, que no caso, dispensa comprovação, uma vez que este ocorre «in re ipsa, ou seja, por força dos fatos verificados. Não há dúvida de que a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores atentou contra o contra o nome, a reputação e o conceito desta, que são essenciais para o sistema imposto pelos bancos e comerciantes. A repercussão no meio financeiro e comercial de qualquer restrição é imediata. De sua vez, a indenização não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Valor indenizatório arbitrado proporcional ao evento e suas consequências, atendendo aos parâmetros de reprovação da conduta do ofensor e concessão de alento à vítima. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 385/STJ. Não incidência no caso. Inexistência de inscrições pretéritas. Conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA A BAIXA DA ANOTAÇÃO.

Alega a autora, em apertada síntese, que a parte demandada manteve seu nome inscrito em cadastro restritivo em razão de obrigação quitada. Diz que firmou acordo com a instituição financeira corré, que foi adimplido em 25 de agosto de 2023, todavia, o apontamento restritivo seguiu público, mesmo após o decurso do prazo máximo preconizado para sua exclusão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou contradição no aresto. Ausência. Conclusão estadual no sentido da existência de anotação anterior no cadastro de inadimplentes. Carência de danos morais. Incidência da Súmula 385/STJ. Entendimento estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «a Súmula 385/STJ deve ser aplicada indistintamente tanto nos casos em que a indenização é buscada contra os órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito (por irregularidade formal da inscrição) quanto nas hipóteses em que a reparação é pretendida contra os supostos credores por indevida anotação de dívida que se comprovou ser inexistente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 28/10/2016). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes regular. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Nulidade. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Sisbacen/SCr. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ IMPÕE O REPARO DE TAL DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito informado na inicial, mas sem concessão de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da discussão judicial da anotação preexistente em outro processo, é aplicável a Súmula 385/STJ, de modo a afastar o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O entendimento consolidado no STJ permite a flexibilização da Súmula 385 quando a anotação preexistente está sendo objeto de questionamento judicial, o que impede a caracterização da má-fé do consumidor. (ii) A jurisprudência estadual também reconhece que a discussão judicial da anotação anterior justifica a exclusão da aplicação da Súmula 385, configurando a hipótese de dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. (iii) O dano moral visa compensar a violação ao direito de personalidade do consumidor e dissuadir a prática de novas condutas ilícitas pela instituição financeira, devendo o montante ser fixado em quantia que não resulte em enriquecimento injusto da vítima nem seja irrisória para o agente causador do dano. (iv) Considerando os parâmetros adotados em casos similares, arbitra-se o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Ação indenizatória com pedidos de sustação definitiva de protesto e exclusão do nome da autora de cadastro negativador. Valor fixado a título de danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. CDC, art. 43.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/2/2023 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.

«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum. Súmula 283/STF. 3. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Proporcionalidade no valor fixado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a ré foi devidamente intimada da decisão que determinou a retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e, mesmo assim, não cumpriu a decisão. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Dano moral. Configuração. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição ao crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. CDC. CDC, art. 43, § 2ª. Direito privado não especificado. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Spc crediscore.

«O SPC CREDISCORE é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem o concede. Contudo, a operacionalização dessa ferramenta caracteriza uma modalidade de cadastro restritivo de crédito lesivo ao consumidor, na medida em que ele pode ter indeferida uma compra a crédito por não possuir um escore favorável nesse banco de dados, mediante juízo subjetivo do comerciante, sem que possa contrapor-se a ele, por não ter acesso a esses registros, pois reservados. Em razão disso, a utilização dessa ferramenta, levada a efeito de forma secreta, constitui procedimento ilegal, pois, por via oblíqua e sofisticada impede que o consumidor tenha acesso a esse banco de dados, na medida em que o comerciante que o utiliza está contratualmente impedido de prestar qualquer informação ao consumidor, muito menos a respeito do escore que lhe foi atribuído, violando assim o disposto nos arts. 6º, III, e 43, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. Apelação provida.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Valor da condenação. Razoabilidade. Redução do valor fixado. Súmula 07/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização pelos danos morais decorrentes de inclusão indevida do nome em cadastro restritivo de crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Sistema que possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2. O contrato firmado entre as partes foi devidamente quitado, sendo determinada a exclusão do nome do requerente do rol de inadimplentes . 3. Negativação indevida do nome do autor que gera o dever de indenizar. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mostra adequada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Anotação restritiva. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir as rés a excluírem o nome do autor de cadastros restritivos, por suposto inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a dívida em questão foi contratada por terceiro, mediante fraude. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até porque as anotações restritivas em questão datam de janeiro e março de 2020. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.

39 - TJPE Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Manutenção de anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude pelo próprio banco réu na esfera administrativa. Irresignação, do banco réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Débito decorrente de lançamentos em conta corrente aberta por terceiro, falsário, em nome do autor. Inequívoca legitimidade do banco frente ao pedido de declaração de inexigibilidade do indigitado débito e ao de indenização pelos danos morais oriundos das indevidas cobranças, pouco importando ter a instituição financeira cedido o suposto crédito ao corréu. 2. Hipótese dos autos se subsumindo ao CDC (Súmula 297/STJ). 3. Manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude, por mais de quatro meses, apenas a excluindo após ajuizamento da demanda em exame e a concessão de tutela de urgência. Ilícito verificado. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 8.000,00) não comportando redução, principalmente à luz da técnica do desestímulo, tendo em conta a capacidade econômica dos réus. 4. Sentença confirmada.

41 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Notificação prévia. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Danos morais. Ocorrência. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-CCPC/1973), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação ordinária. Prequestionamento. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes mantido pelo estado de Pernambuco. Inviabilidade, neste caso concreto. Adoção, pela gestão municipal requerente, de medidas voltadas a apurar a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas durante as administrações municipais anteriores. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Ficou consignado na decisão embargada, cuja fundamentação respaldou-se em precedentes do STF, do STJ e deste TJPE, que, neste caso, o Município logrou demonstrar a adoção de medidas tendentes a apurar a responsabilidade pelas eventuais irregularidades praticadas durante as gestões municipais anteriores. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrições indevidas do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Débito que foi cedido, por pessoa jurídica, à empresa demandada. Autora que não comprovou o pagamento das mercadorias adquiridas. Contrato de compra firmado com a empresa cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a empresa cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir a ré a excluir o nome do autor de cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a anotação restritiva em questão decorre de negócio jurídico fraudulento, celebrado por terceiro. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório. Ressalvada, porém, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Alegação de que o pedido declaratório formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, embora o pedido declaratório formulado pelo autor seja, de fato, de declaração de inexistência da dívida, o exame do pedido condenatório, de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, torna imprescindível a suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela para determinar a exclusão da anotação restritiva - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Se a parte nega o abastecimento e cadastro do veículo e, os elementos dos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Conclusão do Tribunal local acerca da legalidade da inscrição no cadastro restritivo não pode ser alterada, sem implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Concessão parcial de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)