condenacao generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Dano moral. Ausência de comprovação do prejuízo individual. Ofensa à coisa julgada.

«I. Na ação coletiva foi promovida condenação genérica de compensação por dano moral decorrente da coação dos empregados para cumprimento de jornada estendida. Por se tratar de condenação genérica, caberia a cada empregado provar que «é ou era empregado da empresa ré, o nexo etiológico entre o dano genérico reconhecido na sentença genérica e o prejuízo individualmente sofrido e o respectivo montante (quantum debeatur). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento gratuito de medicamento. Pedido. Condenação genérica. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 196.

«Tendo sido determinado na sentença o fornecimento de medicamento específico, bem como dos demais relacionados apenas ao tratamento da doença indicada na petição inicial, não há que se falar em condenação genérica. Precedentes: RESP 756.162/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006; REsp 749.511/RJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portadora de esclerose múltipla crônica progressiva. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não-Ocorrência.

1 - Não se trata de condenação genérica, tendo em vista ser necessária a comprovação, mediante atestado médico, da real necessidade dos medicamentos a serem fornecidos, os quais devem ser relacionados à doença específica. Na hipótese, Insuficiência Renal Crônica - IRC.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de condenação genérica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação objetivando o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Remédio. Saúde. Fornecimento de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A primeira instância julgou procedente o pedido para conceder o fornecimento do tratamento odontológico necessário para a saúde da parte autora, pelo período de tempo que necessitar. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Remédio. Saúde. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Honorários devidos pelo estado à defensoria pública. Jurisprudência revista pela primeira seção. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Condenação genérica. Iliquidez do título executivo judicial. Necessidade de liquidação. Juros remuneratórios. Condenação expressa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de condenação genérica que fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessária, portanto, a sua prévia liquidação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde pelo estado. Pedido genérico não configurado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Condenação genérica. Prévia liquidação por artigos. Necessidade. Suspensão do feito. Inadmissibilidade. Processo não atingido por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade dos planos Bresser e Verão. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

«1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de condenação genérica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; REsp. 1652320, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil e liquidação por artigos indeferida. Irrelevância. Individuação da condenação genérica que se completa com a comprovação da existência de conta poupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano verão (janeiro de 1989). Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano verão (janeiro de 1989). Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Plano collor (março 1990). Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - A execução individual de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. «Plano Verão. Habilitação/ Liquidação de sentença. Condenação genérica em ação civil pública. Sentença com efeitos `erga omnes´. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97. Abrangência dos interesses defendidos na ação coletiva. Desnecessidade de os exequentes serem filiados ao IDecreto Agravo provido. Decisão reformada.

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo dos juros sobre capital próprio. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Liquidação. Trânsito em julgado de ação civil pública de condenação genérica, sem especificação do lesionado individual e quantificação do dano. Necessidade de apuração do «quantum devido, em regular procedimento de liquidação. Impossibilidade de o autor escolher a seu talante a forma de buscar seus interesses. Recurso provido para determinar a anulação da execução ajuizada sem título líquido e certo.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de Empresa de Telecomunicações. Pretensão de restabelecimento e manutenção adequada dos serviços de telefonia/banda larga («speedy) prestados pela Telefônica aos usuários, bem como na condenação genérica da ré pelos prejuízos causados. Admissibilidade. Defesa de direito coletivo e individual homogêneo. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Recurso provido para afastar o decreto de extinção prematura do feito.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência da parte devedora. Alegação de excesso de execução consistente na inclusão de honorários do assistente técnico na execução. Possibilidade. Título executivo judicial que condenou a parte agravante ao pagamento de custas e despesas processuais. Condenação genérica que autoriza a cobrança pretendida. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de prequestionamento.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano verão (janeiro de 1989). Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação. Índice de correção monetária (fevereiro de 1989).

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Ajuizamento em face de município. Pretensão de que o mesmo exerça o poder de polícia em todos os estabelecimentos comerciais que não atendam ao Código de Posturas Municipais e que explorem jogos de azar. Procedência. Condenação genérica que retira da Administração todo poder de eleger quais as atividades que devem ser consideradas prioritárias para a atividade de fiscalização. Inadmissibilidade. Ausência de delimitação do pedido que implica usurpação da atividade administrativa pelo órgão jurisdicional. Recursos oficial e voluntário providos.

47 - STJ Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Sentença coletiva. Execução. Necessidade de ação individual. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 460.

«2. A sentença coletiva (condenação genérica, CDC, art. 95), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza,CPC/1973, art. 460), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Reconhecimento de conduta lesiva aos consumidores do plano de saúde administrado pela ré. Condenação genérica. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 95. Ação julgada procedente para estabelecer a responsabilidade da sociedade ré em reparar os danos morais e patrimoniais sofridos por seus consumidores. Julgado que deverá ser liquidado e executado por meio de demandas individuais, onde os interessados deverão comprovar a condição de vítima, bem como o valor dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95), razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Precedente da Corte Especial. Recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-c). Ação coletiva. Sentença. Condenação genérica. Devedor de quantia certa ou fixada em liquidação. Ausência. Multa. CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC (REsp 1.247.150/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011). ... (Continua)