conexao prevencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.

«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.... (Continua)

2 - TJPR Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.

«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira). ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conexão. Prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

7 - TJRJ Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do CPC/1973, art. 399. Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)

10 - STJ Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.

1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da medida cautelar de busca e apreensão prevista no CPP, art. 240 em desfavor do agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes, a teor do CPC/1973, art. 800. Entendo assistir razão ao posicionamento do ilustre Juiz Federal. A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o Juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a livre distribuição da ação. Alegação de que há identidade de partes e causa de pedir, e que a reunião de ações se impõe como medida de economia processual. Possibilidade. Agravada que interpôs centenas de ações judiciais com as mesmas partes e causa de pedir, mudando apenas o grupo de multas, o que levanta a hipótese de que o fracionamento foi feito como forma de evitar que o crédito fosse objeto de precatório. Reunião de processos para julgamento em conjunto que é possível e até recomendável, por questões de segurança jurídica e celeridade processual. Conexão, nos termos do CPC, art. 55. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Contradição. Novo fundamento. Não ocorrência. Omissão. Tese irrelevante. Inexistência dos vícios apontados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - As instâncias ordinárias assentaram a conexão entre os próprios fatos investigados nas ações penais decorrentes da «Operação Hashtag e a existência de vínculos subjetivos entre os agentes denunciados. A conclusão exarada por esta Corte Superior foi no mesmo sentido. Dessa forma, não se verifica a alegada contradição suscitada pelos Embargantes. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

16 - TJDF Conflito negativo de competência. Grupo Amaral. Falência. Ação de habilitação de crédito. Conexão. Prevenção de órgão. CPC/2015, art. 55.

«1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o «Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Decisão fundamentada com base na prova documental. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.

1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da med ida cautelar de busca e apreensão prevista no CPP, art. 240 em desfavor do Desembargador agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça a que estava vinculado. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.

«I - «nos termos do CPC/1973, art. 103, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passiveis de decisão unificada. ... (Continua)

19 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de inexigibilidade de título. Ação de cobrança. Conexão. Prevenção. Direito intertemporal processual. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Citações realizadas na vigência do CPC/1973. Competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de paranaguá. Pr.

«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que não havia conexão entre as ações trabalhistas ajuizadas perante a 73ª VT/RJ e a 16ª VT/RJ, por entender que ... (Continua)

21 - STJ Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Recurso livremente distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou sua redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da sua prevenção - C. 26ª Câmara de Direito Privado, por sua vez, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que, embora tenha julgado o recurso de apelação 1000208-89.2015.8.26.0341, há pedido alternativo de reconhecimento de representação comercial entre as partes - II - Ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade dos créditos demandados nos autos da ação de cobrança 1000208-89.2015.8.26.0341, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, fundados em práticas comerciais abusivas - Pedidos formulados na presente ação que estão umbilicalmente relacionados à ação de cobrança - Ações que envolvem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto nos autos anteriores julgado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - III - Acaso entenda-se que, de fato, a competência para julgamento do recurso deve ser fixada considerando a existência de discussão de representação comercial, o presente recurso de apelação deve ser, então, remetido para apreciação de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com fundamento na Resolução 920/2024 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)

23 - TJRJ Competência. Conflito negativo. Ação civil pública. Chuva. Áreas de risco. Varias ações propositura pelo Ministério Público no Município de Petrópolis. Conexão. Prevenção. Inexistência na hipótese. Conflito acolhido para reconhecer a competência da câmara suscitada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 103.

«Ações que visam impelir o Poder Público a adotar medidas de proteção às pessoas com habitação em áreas de risco no Município de Petrópolis. ... (Continua)

24 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . CLT, art. 800. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC/2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do CLT, art. 800, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC/2015, o qual dispõe que « os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado . V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS AO EMPREGADOR EM RAZÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - REUNIÃO DOS PROCESSOS/SOBRESTAMENTO . 1.1 -

Trata-se, na presente hipótese, de ação de cobrança de parcelas referentes ao 13º salário de fevereiro/2019 e reflexos em FGTS, adiantamentos de auxílio-transporte e auxílio-alimentação a serem devolvidas ao empregador em razão de posterior dispensa por justa causa. O empregado, ora réu, pretende, inicialmente, a reunião das ações: a primeira, em que se discute a validade da dispensa por justa causa; e a presente ação, em que se discute a devolução das mencionadas parcelas. De forma sucessiva, requer o sobrestamento do feito até decisão final no processo em que se discute a validade da dispensa por justa causa. 1.2 - O Tribunal Regional indeferiu a pretensão, porque já foi proferida sentença na primeira ação, desfavorável ao réu, e, por entender que, ainda que possa ser revertida aquela decisão em segunda instância, a determinação de devolução das parcelas pleiteadas nesta ação, seria revertida, não havendo prejuízo ao empregado. 1.3 - Verifica-se, portanto, que, se trata, na hipótese, de discussão quanto à aplicação de legislação processual infraconstitucional, no caso, a aplicação dos arts. 54, 55, §§ 1º e 2º, I, 56, 57, 58 e 313, V, «a, do CPC/2015, que trata da reuniam de processos em razão de conexão, prevenção ou dependência, não alcançando, assim, violação de dispositivo constitucional, visto que, ainda que tivessem sido infringidos tais dispositivos legais, a violação dos dispositivos constitucionais apontados seria meramente reflexa. 1.4 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . CONTRADITA A TESTEMUNHA. INIMIZADE. TESTEMUNHA QUE DETERMINOU A ABERTURTA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA O RÉU . 2.1 - O Tribunal Regional entendeu que «não se pode tomar o ato de abertura de Sindicância Administrativa como prova de inimizade capital considerada a natureza pública e a dimensão da reclamada". 2.2 - De acordo com o CLT, art. 794, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Assim, como a questão da validade da justa causa não foi avaliada nestes autos, não se vislumbra prejuízo ao empregado em razão do indeferimento de contradita à testemunha, porquanto as verbas objeto da presente ação de cobrança não demandam a comprovação por prova oral, mas apenas por prova documental. Tanto é assim que o Tribunal Regional verificou que não consta prova nos autos quanto às alegadas faltas ao trabalho que estariam resultando em crédito a ser devolvido ao empregador. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 2.3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... (Continua)

26 - STJ Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106.

«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do CPC/1973, art. 106. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil negócios jurídicos bancários. Ação de execução hipotecária. Prevenção. Processo conexo ao aresp. 550.638. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático probatório. Súmula7/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção, levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o AREsp. 550.638. ... (Continua)

28 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

29 - TJSP Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.... (Continua)

30 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento anterior de apelação, agravos de instrumento e reclamação, tirados de três ações possessórias conexas - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... (Continua)

33 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de regresso envolvendo matéria afeta a vícios construtivos. CDHU que busca o ressarcimento dos valores a que foi condenada em demanda indenizatória pretérita, cuja apelação foi julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Demandas conexas. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Hipótese em que a ação de execução se funda em cédulas de crédito rural cujas cláusulas financeiras são discutidas em ação revisional. Evidente conexão entre as demandas em confronto, até diante do texto expresso do art. 55, §2º, I, do CPC. 2. Agravo antecedente interposto contra decisão proferida no âmbito da ação revisional distribuído à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Regra regimental alcançando, nos seus expressos termos, os feitos originários conexos e «todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, com o claro objetivo de evitar pronunciamentos discrepantes sobre um mesmo litígio.

38 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -

Decisão recorrida que reconheceu não haver prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento desta demanda, determinando a redistribuição livre do feito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que é preventa para a análise da presente demanda em razão de ter analisado processo anterior conexo, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Conexão que torna o juízo prevento para conhecer das demais ações, nos termos do CPC, art. 58 - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribuição da apelação - Incompetência para julgamento do recurso de apelação configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prevenção. Conexão. Impossibilidade. Súmula 235/STJ.

«- Embora haja identidade de partes, os recursos não se originam do mesmo processo, tratando-se de ações distintas e não conexas. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado

43 - TJSP Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DA CORREQUERIDA.

Pessoa jurídica coautora (microempresa individual) teve o nome levado a protesto em cartório pela correquerida Moinho Paulista S/A (sacadora), figurando como portador o correquerido Itaú Unibanco S/A - Presente demanda em que se discute um dos três protestos oriundos da mesma suposta relação negocial, representada pela nota fiscal 0779925. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização criminosa, estando as provas dos delitos interligadas de forma a atrair a competência da mesma Vara Federal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

cc. indenização - COMPETÊNCIA RECURSAL - Pretensão inicial de anular o PAD 11.579/2018, pela existência de vícios insanáveis, tornando nula a penalidade de demissão, determinando a reintegração do servidor ao cargo de Procurador do Município de Ferraz de Vasconcelos - PREVENÇÃO - Existência de prevenção da c. 5ª Câmara de Direito Público, tendo em vista o julgamento da apelação 1001177-30.2019.8.26.0191, sob relatoria da e. Desembargadora HELOÍSA MIMESI, cujo objeto é conexo com o da presente demanda - Existência de conexão entre as ações, pois tratam do mesmo fato - Inteligência do CPC/2015, art. 55 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação a Súmula. Descabimento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Modificação de competência em razão de conexão. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não merece prosperar a suposta violação da Súmula porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «norma federal» previsto no permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III, «a»), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARCELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INVIABILIDADE - REPRESENTAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA. 1. A decisão monocrática de fls. 34/36 não reconheceu a competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, para conhecer e julgar a presente lide. 2. Prevenção, anotada, em relação ao recurso de agravo de instrumento 2032115-06.2024.8.26.0000, distribuído a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 15.2.24, quanto à existência de conexão entre dois processos que tramitam em distintas Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. O referido recurso de agravo de instrumento foi distribuído, por prevenção, a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na consideração que a causa supostamente conexa, inicialmente ajuizada (1074723-42.2022.8.26.0053, que tramita perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), foi analisada, em sede recursal (agravo de instrumento 2028035-33.2023.8.26.0000, distribuído a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 13.2.23). 4. A parte autora ajuizou ações diversas, postulando o reconhecimento de conexão de todas elas com a causa originária, distribuídas a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, sem o reconhecimento de conexão, ante a existência de pedidos e causas de pedir diversos. 5. Reconhecimento da necessidade de livre distribuição, em Primeiro Grau de Jurisdição, das 4 demandas ajuizadas pela autora posteriormente e, inclusive, a presente. 6. A hipótese concreta demanda a observância e a prevalência do princípio do Juiz Natural, para a desvinculação da presente causa à primeira ação ajuizada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, desprovida de conexão. 7. Representação à D. Presidência, da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 182 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, para a análise da possibilidade de livre distribuição do presente recurso de agravo de instrumento 2072997-10.2024.8.26.0000, sem a anotação de prevenção. 8. Decisão Monocrática, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, desprovido, com determinação... (Continua)