confissao de dividas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.

«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRS Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662.

«Consoante exegese do § 1º do CCB/2002, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB/2002, art. 662.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumentos particulares de confissão de dívidas. Ausência de prescrição dos instrumentos. Sentença declaratória reconhecendo exigibilidade de crédito. Título executivo judicial. Inocorrência da prescrição. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Procedência parcial. Confissão de dívidas. Capitalização. Possibilidade, a partir de março de 2000. Contrato posterior, com parcelas pré-fixadas. Recurso provido. Embargos improcedentes.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Inocorrência de prescrição - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Juntado aos autos processuais instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças firmado com correntista, inadmissível objetive este indenização, formulada que foi a negativação de seu nome no exercício regular de direito da instituição financeira, mormente se não comprovou que teria quitado a referida renegociação da dívida, ônus que lhe competia a teor da legislação em vigor. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional e declaratória de nulidade de instrumentos de confissão de dívidas - Agravo de decisão que indeferiu pedidos de suspensão da exigibilidade dos referidos instrumentos de confissão de dívida e de abstenção de inserção do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a demanda - Decisão mantida após oposição de embargos de declaração pelo agravante, que foram rejeitados - Inconformismo - Juízo de verossimilhança não configurado - A propositura de ação revisional e declaração de nulidade não inibe a caracterização da mora da agravante - Obrigações advindas de instrumentos de confissão de dívida - títulos executivos extrajudiciais - firmados livremente pelas partes - Agravante, inclusive, confessa sua inadimplência em razão de problemas financeiros - Questão de alta indagação acerca de eventual vício de consentimento, abusividade e ilegalidade de encargos praticados, que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de penhora do valor equivalente a 30% dos ganhos a título de verbas remuneratórias percebidas pelo executado/agravado - Razoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado - Valor a ser penhorado, ademais, que será irrisório perante o valor da execução - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Ação monitória. Cabimento. Carência de ação. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Contrato de confissão de dívidas. Processual civil. Carência de ação. Princípio da instrumentalidade.

«Inviável se reconhecer a carência de ação, por inadequação da via procedimental, quando atingida a finalidade almejada mediante a ação monitória instruída com título executivo, sem que tenha havido prejuízo para defesa, em face da cognição exauriente do processo de conhecimento. Observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Título executivo constituído por contrato particular de confissão de dívidas, regularmente lavrado. Título que se insere em complexo negocial consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida e declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época. Negócio que possuí vínculo sinalagmático, incompatível com as execuções propostas. Responsabilidade apurável por ação de conhecimento. Títulos afastados secundariamente pelo decreto de nulidade da escritura de compra e venda geradora dos créditos executados. Embargos do devedor procedente. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Ocorrência. Incontroverso abandono de curso pela apelada, o que implica na perda dos benefícios previstos no Termo de Compromisso de Restituição de Bolsas e de Confissão de Dívidas. Prazo prescricional quinquenal que teve início nas datas de vencimento das mensalidades inadimplidas (06.02.2017 e 06.03.2017). Pretensão de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação e confissão de dívidas. Ausência de assinatura da ré no instrumento contratual. Impossibilidade de se proceder a cobrança nos termos avençados. A inexistência de manifestação de vontade, inviabiliza o surgimento e formação da obrigação contratual. Cabimento, entretanto, da cobrança do valor efetivamente disponibilizado na conta corrente da ré, com a incidência dos encargos contratuais. Prova inequívoca. Recurso do banco-autor parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e de literal violação a dispositivo de lei. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívidas. Negócios jurídicos anteriores. Não juntada das notas promissórias correlatas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorrência do alegado erro de fato e da literal violação a dispositivo de lei. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante, em regime de liquidação extrajudicial, a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso, dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Validade do termo de confissão de dívida evidenciada. Negócio jurídico que conta com a assinatura do representante legal da empresa embargante, Irineu, e de sua genitora, Zíbia Gasparetto, esta representando a empresa credora (Vida e Consciência Editora e Distribuidora Ltda.), ambas com firma reconhecida, cujo instrumento indica a origem dos débitos, os valores das transações, as datas de vencimento e os respectivos encargos moratórios - Representante legal da embargante, ademais, que goza de plena capacidade civil, além de se qualificar como empresário, experimentado a negócios desse tipo - 4. Prescrição parcial da dívida não caracterizada. Prescrição da obrigação civil sujeita a renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Hipótese dos autos em que a formalização do termo de confissão de dívidas implicou em inequívoca novação da obrigação - 5. Legitimidade da embargada para cobrar o débito demonstrada. Crédito oriundo do termo de confissão de dívidas que lhe foi regularmente cedido. Situação dos autos em que as mortes do irmão e da genitora do representante legal da embargante ocorreram após as saídas do quadro societário da empresa cedente do crédito. Eventual fraude nos atos de livre disposição dos bens pelos familiares da embargada, que deverá ser apurada em via processual própria - Ausência de notificação extrajudicial acerca da cessão do crédito que não o torna inexigível - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Genitor em situação de saúde precária, reclamando atendimento urgente com equipamentos e medicamentos adequados. Conhecimento da prestadora de serviços de que a parte não tinha condições de arcar com as despesas decorrente do tratamento. Celebração de contrato de prestação de serviços, termo de confissão de dívidas, e emissão de nota promissória. Vício do consentimento. Coação moral. Invalidade do negócio jurídico. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de contas de consumo de água e esgoto lastreadas em termos de confissão de dívidas - Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora do contrato de locação no polo passivo da demanda - Insurgência da credora.

19 - TJSP Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Súmula 300/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP * «AÇÃO DE COBRANÇA".

Prestação de serviços. Fornecimento de água, rede e coleta de esgoto. Demandada que não foi localizada para a citação, tanto que foi citada fictamente e defendida por Curador nomeado nos autos mediante «negativa geral". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Concessionária autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Concessionária autora que cobra multas administrativas e quantias devidas em razão de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas firmado entre as partes. Ausência de prova da cogitada irregularidade que teria dado origem às multas administrativas. Documento produzido de forma unilateral que não basta para a comprovação de «irregularidade residencial". Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas a partir de julho de 2016. Ausência de documentação comprobatória do pagamento correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela Concessionária autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Impugnação genérica do instrumento de confissão de dívidas. Argumentos genéricos no sentido de erro e superendividamento, além de suposta abusividade das taxas aplicadas. Situação que não configurava um adequado pedido de revisão contratual. E, ainda que se cogitasse a discussão sobre redução do débito exequendo, caberia ao embargante apontar o que estaria sendo cobrado de forma excessiva. Instrumento de confissão de dívida que constituía título líquido, certo e exigível. Exequibilidade que não dependia da apresentação de contratos originários. Precedentes do TJSP. Impossibilidade de se alegar o superendividamento como forma de se buscar uma revisão genérica no âmbito dos embargos à execução. Caberá à parte, se o caso, ajuizar ação de repactuação de dívidas na forma do CDC. Precedentes da Turma Julgadora.Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Termo de confissão de dívidas. Invalidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) - A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo - Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor - Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar - Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívidas. Imóvel penhorado extremamente suntuoso, possuindo mais de 700 metros quadrados. Devedor que, antes do ajuizamento da presente ação, transferiu outros dezessetes imóveis seus a terceira empresa, em evidente dissipação do patrimônio. Direito do credor que também deve ser protegido. Manutenção da penhora, para que o imóvel seja levado à hasta pública. Imposição, todavia, da reversão da metade do produto alcançado, em relação à quota parte penhorada, em proveito do devedor, a fim de que possa adquirir outro imóvel para albergar a si e a sua família. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Refis. Equívoco nos valores declarados. Diferença insignificante. Complementação. Exclusão do programa de parcelamento. Impossibilidade.

«1. «O Lei 9.964/2000, art. 5º, III incide no caso de o contribuinte deixar de incluir débitos no parcelamento, ou seja, deixar de indicar na confissão de dívidas obrigações tributárias que sabe existentes. Todavia, não incide no caso de confissão integral das operações, embora, por erro do contribuinte, tenham sido subdimensionadas (REsp 1.147.613/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 27/4/11). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Renegociação de dívidas. Executividade. Arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 10 do Decreto-lei 413/1969. Súmula 300/STJ, por analogia.

1 - A cédula de crédito comercial, emitida para fins de renegociação, consolidação e confissão de dívidas, é título executivo, nos termos dos arts. 5º da Lei 6.840/1980 c/c o Decreto-lei 413/1969, art. 10, independentemente da demonstração da origem. Incide, por analogia, a Súmula 300, da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívidas - Embargos à execução rejeitados - Inconformismo da embargante. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Instrumento Particular de Confissão de dívidas e Outras Avenças - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Parte que não trouxe aos autos indícios mínimos da alegada cobrança abusiva, de modo a alicerçar a pertinência da prova técnica contábil - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Termo de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Bem de família. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, objetivando prestigiar a boa-fé, tem afastado a garantia da impenhorabilidade do bem de família no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o imóvel, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a manutenção parcial do bloqueio em 30% da importância. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor integral. Cabimento. Executado que está desempregado, sem notícias nos autos de outra fonte de renda. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de verba de rescisão do contrato de trabalho, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com o desbloqueio do valor. Decisão reformada.

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Representante legal da apelada que compareceu à audiência de instrução, não restando comprovado ou registrado na respectiva ata, tampouco em ulteriores alegações finais, de qualquer ato ou conduta que tivesse impedido a possibilidade de se realizar o seu depoimento. Impossibilidade de aplicar a pena de confissão prevista no CPC, art. 385, § 1º. Execução fundada em confissão de dívida livremente celebrada entre as demandantes. Título executivo extrajudicial na forma do CPC, art. 784, III. Apreciação dos fatos narrados pela própria apelante que torna incontroversa a inadimplência contratual, autorizando a propositura do processo executivo. Provas documentais e testemunhais produzidas que não demonstram que a apelante poderia, por conduta própria, interromper os pagamentos das prestações assumidas no título exequendo. Apreciação também do instrumento de confissão de dívidas em que não se contata qualquer vício do consentimento na sua subscrição ou, ainda, como tenta fazer crer a executada, a presença de cláusula contratual que poderia autorizar a executada a interromper os pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Instrumento de confissão de dívidas. Nulidade de fiança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Bancário. Execução. Cédula de crédito rural. Confissão de dívidas. Novação. Juntada dos contratos anteriores. Desnecessidade, em regra. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Contrato de confissão de dívidas. Determinação de base de novo cálculo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e indispensáveis ao julgamento do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Procuração. Outorga de poderes. CPC/1973, art. 535. Não violado. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade.

«1. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. ... (Continua)

41 - TJSP Fraude à execução. Contrato de confissão de dívidas. Execução por título extrajudicial. Recebimento de herança pelo executado insolvente, que foi cedida gratuitamente ao seu filho quando em curso ação de execução. Descabimento. Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Inteligência dos artigos 1816 do CC e do 593, II do CPC/1973. Declaração de ineficácia da doação em relação ao exeqüente, por ter se dado em fraude à execução, que cabe ser mantida tal qual lançada. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1% (um por cento), a teor do quanto previsto no «caput do CPC/1973, art. 18 e dado o fato de que não houve qualquer menção de que o percentual de 10% (dez por cento), fixado em primeiro grau, se referia à indenização prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Termo de confissão de dívidas - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da embargante voltada a conferir efeito retroativo ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido na sentença. Impossibilidade. Documentação coligida aos autos a evidenciar que, à época da oposição dos embargos, auferia renda mensal no valor de R$ 10.891,95 por mês - Hipossuficiência verificada após a rescisão do seu contrato de trabalho, ocorrida em 31/01/2023 - Suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais a contar da prolação da sentença - 2. Nulidade da execução não evidenciada. Embargante que efetuou o pagamento parcial do débito extrajudicialmente, sem considerar os encargos moratórios incidentes sobre o débito - Pagamento parcial, ademais, que foi realizado após a propositura da execução de título extrajudicial. Excesso de execução não evidenciado - 3. Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a CITAÇÃO POR EDITAL, ressaltando ser a última ratio, tendo em vista que a certidão da serventia indica que há sistemas ainda passíveis para busca de endereços, determinando a manifestação da exequente no prazo de quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de integral reforma da decisão - DESCABIMENTO - Medida prematura - Ao menos, por ora, não se vislumbram os requisitos para a citação por edital - Inteligência do CPC, art. 526 - Embora infrutíferas as primeiras tentativas de citação, não houve esgotamento das pesquisas para localização do paradeiro dos executados junto a outros sistemas informatizados à disposição do Juízo, bem como em órgãos públicos e concessionárias de serviço público - Exequente que deverá envidar esforços para que sejam realizadas outras pesquisas para localização do paradeiro dos executados - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Bancário. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Prescrição quinquenal. Prazo do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Interrupção. Comparecimento espontâneo do devedor solidário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Delito de uso post factum não punível. Absorção. Permanência da ação penal somente com relação ao delito do CP, art. 298. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado (CP, art. 297 e CP, art. 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao CPC/2015, art. 373 demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Escritura pública de renegociação e confissão de dívidas decorrentes de cédulas rurais. Vencimento antecipado. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última parcela. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Não incidência. Multa moratória.

1 - «O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo das embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívidas assinado pela devedora e por duas testemunhas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, III do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível - 3. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial. Precedente do C. STJ - 4. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Cobrança de juros remuneratórios em taxa que não atinge o dobro da média de mercado para a mesma modalidade. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva imposta ao mutuário. Descabimento de revisão contratual - 5. Tarifas genéricas e seguro prestamista. Ausência de pactuação e cobrança de encargos sob essas rubricas - 6. Excesso de execução não evidenciado. Pagamento parcial do débito não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento de contratação de serviço e de débitos em seu nome. Descabimento. Prova escrita da existência do negócio jurídico. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou prova da contratação, trazendo comprovante de alteração de titularidade para o nome do autor, bem como instrumento de confissão de dívidas assinado pela parte autora. O autor não trouxe qualquer indício mínimo de suas alegações Inadmissível a cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) colocar-se numa postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, razão pela qual está sujeita à penalidade prevista no art. 81, «caput, do CPC. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)