conversao do deposito em renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Adesão a programa de parcelamento incentivado na pendência da conversão do depósito em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Recursos não provido

2 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Regime favorecido da Lei 11.941/2009. Incidência após conversão do depósito em renda. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu requerimento para que o crédito tributário relativo a Execução Fiscal com sentença transitada em julgado, seguida de ordem de conversão do depósito em renda, fosse alcançado pelos benefícios da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

3 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contribuição ao SEBRAE. Discussão sobre a sujeição da parte a tal pagamento. Depósito judicial por ela efetuado. Ação julgada improcedente. Pretensão ao levantamento. Inadmissibilidade. Conversão do depósito em renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

5 - TJSP Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Prefeitura Municipal de São Paulo. Débitos fiscais. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pendência na conversão do depósito, em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Requisitos. Lei 14129/2006 e pelo Decreto 47165/06. Inobservância. Pedido genérico e confuso, ausentes os requisitos essenciais estabelecidos pela Lei Municipal atinente a matéria (conforme artigo 3º, 29 do Decreto em comento. Improcedência. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda da fazenda nacional. Suposto erro material. Inexistência.

«1. O depósito judicial realizado pelo contribuinte com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Nacional após o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito com determinação para conversão do depósito em renda. Natureza sentencial. Recurso cabível. Apelação. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento desta Corte segundo o qual contra a decisão que põe fim à execução cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (REsp 1.123.288/RO, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/09). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado - Prescrição - Não ocorrência - Requerimento do próprio executado para que fosse suspenso o andamento do processo executivo, para conversão do depósito em renda - Depósitos realizados no Mandado de Segurança que não incluíram os acréscimos legais decorrentes do pagamento intempestivo do tributo - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Depósito. Conversão em renda. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Levantamento. Orientação desta Primeira Seção. Seguimento negado. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 545.

«1 - Nos termos da orientação desta Primeira Seção, «o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. Diferentemente, quando a sentença extingue o processo sem julgamento do mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao contribuinte, que fica assim privado da suspensividade, inexistindo a possibilidade de haver, em favor da FAZENDA, a conversão do depósito em renda (EREsp. 4Acórdão/STJ, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 02/09/2002, unânime). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Extinção da execução. Conversão do depósito em renda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos do devedor não recebidos no efeito suspensivo. Conversão ou levantamento da garantia. Necessidade de trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. ... (Continua)

13 - TJMG Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido

«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5º, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.

«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processo civil. Depósito para suspender a exigibilidade. CTN, art. 151. Levantamento.

«1 - A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal, persiste a norma segundo a qual, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. 734.831/MG, 1a. Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela agravante, bem como determinou a sua transferência para o Juízo Falimentar - Decisório que comporta reforma - Ação declaratória de nulidade, na qual efetuado depósito judicial para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON em desfavor da agravada, julgada improcedente - Decisão transitada em julgado - Créditos fiscais, tributários ou não, que não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial - Conversão do depósito em renda que é possível, por aplicação analógica do CTN, art. 156, IV - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu ao contribuinte levantamento de valores depositados nos autos, após transitar em julgado a sentença que denegou mandado de segurança. Admissibilidade. Na hipótese de ganho de causa da Fazenda Pública, opera-se a conversão do depósito em renda em seu favor (CTN, art. 156, VI, art. 32, § 2º, da LEF e LCP 151/2015, art. 10). A controvérsia sobre a alegação de posterior pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador escapa aos limites objetivos da impetração, havendo de ser resolvida nas vias ordinárias. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. É precoce o levantamento do valor da penhora antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Agravo regimental do município de tubarão/SC a que se nega provimento.

«1 - É pacífico Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre Código de Processo Civil, regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Existência de coisa julgada formal quanto ao mérito da ação, a favor do contribuinte. Ausência de empecilho ao pretendido levantamento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, em Execução Fiscal, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do disposto no art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980. Precedente: EREsp. 734.831/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2010. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, no âmbito da Primeira Seção do STJ, é pacífico o entendimento de que, em cumprimento ao LEF, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia da dívida cobrada em Execução Fiscal ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta em debate, é como se infere do seguinte trecho do voto, in verbis: «o valor depositado foi objeto do parcelamento de que trata referida MP, cuja conversão em renda é automática e ex lege, a parte não tem autonomia para pleitear provimento judicial de transferência para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, sobretudo porque tais valores já não estão sob seu poder, pois o parcelamento a que aderiu já deveria ter extinguido o crédito pela conversão do depósito em renda (CTN, art. 156, VI). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CCB/2002, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. 1734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.

«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundamento. Precedente do TJRS. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão do depósito em renda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão do depósito em renda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em homologação de pedido de desistência. Adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória 303/2006. Transferência para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Impossibilidade na hipótese. Questão nova e controvertida. Valores que já deveriam ter sido automática e ex lege convertidos em renda da União. Inaplicabilidade do Lei 13.043/2014, art. 38. Manutenção dos ônus de sucumbência fixados na origem.

«1. O presente recurso especial, cuja desistência foi formulada pela empresa, trata do descabimento da condenação em honorários advocatícios fixados na origem quando da desistência da Medida Cautelar Preparatória de depósito em razão de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/2006, de forma que, em verdade, a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, bem como de suas reaberturas subsequentes, como pela Lei 12.973/2014 ou pela Medida Provisória 651/2014, é matéria estranha ao presente feito, além de estar controvertida nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Trânsito em julgado. Ação declaratória. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Depósitos judiciais vinculados ao mandamus. Razões recursais. Deficiência.

«1 - A citação válida efetivada em mandado de segurança, ainda que extinto, sem resolução do mérito, em razão da decadência da impetração, interrompe a prescrição da pretensão autoral correlata, a qual se reinicia com o trânsito em julgado. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Conversão. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Embargos de Declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão do depósito em renda por ocasião da opção da Lei 11.941/2009. Legalidade. Duplicidade de depósito. Descabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Questão decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Funrural. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Alegação genérica à ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do julgado. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Ausência de homologação. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários vencidos. Inviabilidade.

1 - Como bem observou o Tribunal de origem, embora o agravante tenha postulado a conversão do depósito em renda, o que na verdade se pretende é a compensação de débito fiscal com futuros créditos decorrentes de precatórios judiciais, oferecidos como garantia do juízo, o que, à toda evidência, vai de encontro à orientação pacificada no STJ, segundo a qual o art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a compensar seus débitos tributários vencidos e pendentes de pagamento, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Multas e juros de mora. Conversão do depósito em renda. Lei 9.779/1999, art. 17. Medida Provisória 1.858-8/1999, art. 10 e Medida Provisória 1.858-8/1999, art. 11. Alegação de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não é suficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: AgRg no REsp 1354928/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008; e AgRg no REsp 1064931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «É pacífico no STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: Por força da regra contida na Lei 6.830/80, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010)". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Erro material. Ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, apenas para correção de erro material. Dessarte, onde se lê REsp 1.205.756/AM no acórdão objurgado, leia-se AREsp 1.205.756/AM. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Multa do CPC, art. 538. Ausência do caráter protelatório. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. AFRMM. Conversão de depósito em renda da União Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mercadoria liberada em razão de liminar sem o pagamento da exação. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ.

«Ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, entende-se que o depósito, efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, no caso, deve ser convertido em renda da União Federal, ainda mais tendo em vista que, em razão de liminar, foi a mercadoria desembaraçada sem o pagamento da exação devida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Conversão em renda da União. Levantamento do restante pelo contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.

1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Conversão em renda. Possibilidade. Prazo decadencial. Não ocorrência.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Precedentes: EREsp 548.224/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 17/12/2007, p. 120; EREsp 279.352/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 22.5.2006, p. 139; EREsp 479.725/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 26.9.2005, p. 166. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)