cumprimento efetivo sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Cabimento - Ausência de comprovação, pela impugnante, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo improvido".

2 - STJ Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Data do efetivo cumprimento da sentença. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

11 - TJSP Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito parcial do débito. Atualização integral do débito até o depósito parcial. Saldo remanescente que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Recurso provido.

13 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Impropriedade. Sentença condenatória cumprida espontaneamente. Execução iniciada em razão de cálculo errôneo do exeqüente. Inocorrência de efetivo interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida. Recurso provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos, independente de impugnação (entendimento do Superior Tribunal de Justiça) para o efetivo reconhecimento do trabalho do advogado. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução provenientes de mandado de segurança. Vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.298.911/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.278.924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Combate efetivo aos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

«1. Tendo os agravantes, ora recorridos, enfrentado de forma peremptória os fundamentos do juízo de admissibilidade prolatado no Tribunal de origem, inaplicável o óbice do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1278924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução de ação de indenização de servidor municipal por quinquênios não pagos e licença-prêmio na gozada em exercício. Título executivo exigível. Causa impeditiva da obrigação. Inocorrência. Decisão transitada em julgado, à qual se deve dar efetivo cumprimento. Inexistência de outra decisão a afastar o direito do embargado. Prosseguimento da execução que se impõe. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatórios. Alegação de incidência de juros até o efetivo pagamento. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para autorizar o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora incidentes entre a data da conta e a de expedição do precatório, mas indeferiu a cobrança dos referidos juros durante o prazo constitucional de pagamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Emenda à inicial. Determinação de conversão de cumprimento de sentença em liquidação. Irrecorribilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento por meio de ações. Comprovação da realização da assembleia específica para conversão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em ações. Metodologia de cálculo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Súmula 211/STJ.

«1. Havendo a Corte de origem consignado, expressamente, que não teria ocorrido autorização da Assembléia de Acionistas para emissão de ações destinadas ao pagamento do valor executado, conforme exigido pelo Decreto-Lei 1.512/1976, art. 3º, rever tal posicionamento, para se alcançar conclusão diversa, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal do advogado. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Inaplicabilidade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).

«1. Em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedente: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Obrigatoriedade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).

«1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o pagamento das parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão do mandado de segurança devem seguir o rito alusivo aos precatórios. Precedente: (REsp 1.522.973/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreites. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreites. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Considerando que as despesas condominiais têm caráter «propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, devem integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento de tempo de efetivo magistério, o tempo exercido em funções distintas. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que determinou, em cumprimento provisório de sentença, o apostilamento de decisão que reconheceu como tempo de efetivo magistério, o tempo de trabalho exercido por servidores readaptados em funções distintas das de professor, diretor, assessor e coordenador. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Revisão dos fatos autorizadores. Súmula 7/STJ. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ofensa à coisa julgada inexistente. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 98/STJ.

«1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-j corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Demonstração de efetivo prejuízo em razão da concessão de efeito suspensivo à impugnação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido afastou a tese de preclusão referente ao direito de contestar os cálculos apresentados pelo contador judicial devido à ausência de comprovação de que a executada tenha sido intimada para se manifestar sobre os citados cálculos e tenha se quedado inerte. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Pedido de levantamento de valores constritos pertencentes aos terceiros interessados, conforme reconhecido por esta C. Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2151946-19.2022.8.26.0000 - Condicionamento, pelo douto juízo a quo, do efetivo levantamento ao trânsito em julgado do v. acórdão lá proferido - Desnecessidade - Eventuais recursos especial e extraordinário que não possuem o condão de obstar o cumprimento do v. acórdão - Exegese do CPC, art. 995 - Ausência de comprovação do recebimento dos recursos com efeito suspensivo - Precedentes - Levantamento imediato autorizado - Recurso provido para esse fim.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Limitação temporal. Encerramento da conta. Pretensão. Efetivo pagamento. Expressa consignação em sentido contrário. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - É incompreensível a alegação da parte que afirma não ter havido limitação temporal aos juros remuneratórios no título exequendo quando o acórdão de origem afirma expressamente que a sentença dispôs em sentido contrário. Incidência do Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Efetivo debate pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência. O fensa à Súmula. Não cabimento.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 85/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Execução contra a fazenda nacional. Crédito de natureza trabalhista. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Termo final. Efetivo cumprimento da obrigação. Arts. 219 do CPC e 401 e 405 do código civil. Agravo improvido.

1 - É firme o constructo jurisprudencial do STJ no sentido de que os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem incidir desde a citação até o efetivo pagamento do valor apurado em liquidação de sentença, em observância aos arts. 219 do CPC e 401 e 405 do Código Civil.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância quanto à aplicação das astreintes. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Condenação solidária. Inexistência de excesso de execução dada a responsabilidade integral de qualquer ré, assegurado o direito de regresso. Decisão mantida.

44 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissão, contradição, obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação entre as partes. Débito parcelado. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Suspensão do feito nos termos do art. 792, do citado diploma, aguardando o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJPE Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório. Controvérsia acerca do descumprimento da obrigação consistente no reparo destinado à eliminação de trepidações no tabelier do veículo objeto da demanda. Perícia técnica requerida como prova do efetivo cumprimento do acordo, e como fato extintivo do direito do autor. Indeferimento. Agravo de instrumento com pedido liminar. Necessidade da perícia evidenciada pela natureza da controvérsia. Honorários do perito. Ônus que deve ser suportado pela parte que requereu a produção da prova (CPC, art. 333, II), com a possibilidade de transferência do ônus ao estado, no caso de restar comprovado na perícia o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida. Liminar parcialmente deferida, para determinar a realização da perícia no veículo. Mérito. Recurso provido para tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime.

48 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo Ementa: Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo pagamento, pela parte autora, diretamente, do(s) tributo(s) que se quer repetir, bem como verificação estreita dos valores por parte da serventia ou contadoria do juízo - Recurso provido em parte.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Determinação de realização de nova perícia. Art. 480, CPC. Alteração da situação fática que ensejou a primeira perícia, necessitando de maior esclarecimento. Expedição de ofício à Prefeitura para realização de vistoria nos imóveis das partes. Admissibilidade. Medida que se mostra viável, diante da controvérsia instaurada quanto ao efetivo cumprimento do julgado, sem que implique óbice ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.