custas fim processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Embargos de terceiro. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência, entretanto, da intimação da embargante para suprir tal falta. Descabimento. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos para seu regular seguimento. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP Custas. Extinção do processo. Negligência da parte em trazer a juízo, no momento oportuno, importante argumento apto a colocar fim à demanda. Ocorrência. Hipótese.

3 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo interno. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Recurso de Apelação. Gratuidade de Justiça Indeferida. Alegação de despesas ensejaria a gratuidade de justiça.. Cabimento, em partes. Agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita de acordo com documentação carreada aos autos. Todavia, com relação ao recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo, o diferimento no pagamento das custas e despesas processuais tem fundamento no art. 23-B, § 1º da LF 14.230/21, aplicável ao caso, uma vez que os recursos foram interpostos já na vigência da lei. Precedente do TJSP. Agravo Interno Provido, em partes, para que seja concedido o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo

5 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pretensão ao não recolhimento em razão da extinção do processo de execução através de acordo. Descabimento. Acordo judicial pondo fim à execução, ajuizada nos idos de 2008, que foi formalizado após a prática de vários atos executórios. Custas relativas à terceira parcela da taxa judiciária devidas. Lei Estadual 11603/03. Recurso desprovido.

6 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INOBSERVÂNCIA DE ANTERIOR DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

7 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Alegação de deserção não examinada. Interposição de embargos de declaração para aclarar a omissão. Equívoco justificável dos apelantes ao não recolher o preparo. Deserção afastada. Custas que devem ser exigidas como pressuposto na continuação do processo. Baixa dos autos à 1ª instância determinada para a regularização. Embargos acolhidos em parte para este fim.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça - Alegação de que em primeiro grau fora concedido o diferimento do recolhimento das custas - Acolhimento - Benefício legal efetivamente concedido em primeiro grau - Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, mas suspensa até o fim do processo a exigibilidade do recolhimento das custas - Decisão parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Custas. Despesas processuais. Incidência em fase de cumprimento provisório de sentença, executada de forma autônoma e em Juízo diverso daquele em que ocorreu a ação de conhecimento. Inexigibilidade. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Recolhimento desnecessário. Recurso provido para esse fim

10 - TJSP Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

11 - TJSP Requisição de informações. Cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN. Pesquisa visando à localização de bens em nome dos executados. Admissibilidade, a fim de buscar a satisfação do débito exequendo. Efetividade do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange as custas necessárias à confecção das certidões. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO - PROVIMENTO JUDICIAL QUE COLOCA FIM AO PROCESSO - NATUREZA DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Suficiência da afirmação da pobreza dos pretendentes. Presença de indícios de que os agravantes não ostentam condições de arcarem com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que, havendo prova de que a situação econômica dos requerentes permite que estes suportem o pagamento das custas processuais, será revogado o benefício. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.

Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... (Continua)

15 - STJ Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 3º. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. INTERDITO PROIBITÓRIO. FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE. 1.

Trata-se de interdito proibitório ajuizado pela Petrobrás em face do SINDIPETRO AL/SE, extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), por perda de objeto da ação, em razão do fim do movimento grevista. 2. Considerando a aplicação do princípio da causalidade, a questão central do presente recurso é examinar, ante a pronúncia da extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, quem das partes deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No presente caso, a Corte Regional manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento das custas processuais, ao fundamento de que o encargo deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem resolução do mérito, todavia sem indicar qualquer aspecto fático nesse sentido. 4. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Petrobrás, no sentido de que a ameaça de esbulho e turbação iminente perpetrada pelo Sindicato justificou a impetração da ação de interdito proibitório, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, expediente vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 5. Em relação ao tema «Honorários advocatícios, o trecho transcrito pela recorrente não contem os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao julgar a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Sindicato em contrarrazões, a Corte Regional registrou que «para que seja aplicada a referida punição, o intuito de induzir o Judiciário a erro deve ser inequívoco, e não pautado em mera presunção e/ou dedução de quem alega .. 2. Anotou que « não restou provado que a Petrobras tenha ajuizado a ação de interdito proibitório com o intuito de atingir objetivo ilegal, ou seja, impedir o legítimo direito de greve, como alega o Sindicato da categoria profissional .. 3. Conclui pela inexistência de flagrante má-fé. 4. Instado a se manifestar sobre a alegação de omissão acerca da punição, por litigância de má-fé por alteração intencional dos fatos, esclareceu que « A matéria colocada em discussão foi devidamente apreciada, considerados os elementos jurídicos aplicáveis à hipótese e as provas constantes dos autos .. 5. Na ocasião, o Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro juntou voto vencido, por entender ser devida a penalização da Petrobrás, consignando que a parte narrou fato diverso do ocorrido, ao afirmar que a multas aplicadas ao Sindicato não foram afastadas, mas na verdade estas foram afastadas. 6. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese do Sindicato, no sentido de que a Petrobrás alterou a verdade dos fatos, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, expediente vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 7. Cumpre destacar, ainda, que a premissa fática arguida pelo Sindicato para caracterização da litigância de má-fé e, constante na justificativa de voto vencido, vai de encontro com a tese vencedora e, portanto, não pode ser considerada. 8. Ainda que assim não fosse, ao contrário do descrito no voto vencido, verifica-se a Petrobrás não afirmou que as multas não foram afastadas, e sim que foram afastadas por fundamento distinto. 10. Incólumes os arts. 80, II e III, e 81 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da gratuidade, ao fundamento de postulação com apoio em declaração singela. Invalidade. Exigibilidade legal apenas da afirmação de pobreza do pretendente. Indícios de que o agravante não ostenta condições de suportar com as custas do processo. Caso em que, se no futuro, havendo prova de que a situação econômica do ora agravante permita que ele suporte o pagamento das custas processuais, seja revogado o benefício. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. «Execução de Título Extrajudicial". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Afronta ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Juntada de Demonstrativo de Receitas e Despesas que, apesar de gastos elevados, permanece com saldo positivo. Saldo em conta corrente que também é positivo. Valor das custas que não se mostra exorbitante, nem capaz de inviabilizar a atividade fim. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Suficiência do requerimento do benefício, acompanhado de declaração de incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Lei 1060/1950, art. 2º e Lei 1060/1950, art. 4º. Inviabilidade da exigência de mais requisitos do que aqueles constantes da Lei. Gratuidade processual deferida. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP Custas. Despesas Processuais. Taxa de impressão de informações do BACENJUD. Isenção. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Caracterização da taxa como cobrança por serviço fornecido pela Justiça, com a finalidade de obter o bem da vida visado pelo processo, se subsumindo ao conceito de «taxa judiciária. Art. 2º, ««caput da Lei Estadual 11608/03. Importância que não é abrangida pelas exceções visadas pelos, do parágrafo único do dispositivo. Concedido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, não é possível cobrar a taxa de impressão de informações, a não ser ao fim do processo. Cobrança, assim, afastada. Recurso provido para este fim.

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Depósito judicial da quantia apontada na exordial. Decurso de dois anos entre o ajuizamento da ação e a citação. Imprescindibilidade de recolher também os encargos legais (juros de mora, correção monetária, custas iniciais e honorários advocatícios). Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 794, Iafastada. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Custas. Despesas processuais. Imissão na posse. Pedido de diferimento do recolhimento para o final do processo. Ausência de previsão legal para tal concessão. Ação que não está elencada nas hipóteses dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade, no entanto, ante as circunstâncias apresentadas, de deferimento do prazo para dez dias para recolhimento de tais despesas judiciárias. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente ferroviário. Emenda da inicial realizada. Posterior pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento, com fixação de prazo para o pagamento das custas. Não recolhimento, decretada a extinção do processo. Descabimento. Apelante, ao menos por ocasião do ajuizamento da ação, que não estava apto ao trabalho em razão da lesão corporal sofrida no evento. Hipossuficiência econômica demonstrada. Sentença anulada, deferida a benesse ao apelante. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.

27 - TJRS Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.

«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Complementação de benefício. INSS. Custas. Condenação. Processo na Justiça Estadual. Ressarcimento devido. CPC/1973, art. 20, § 2º. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 2º. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas.... (Continua)

29 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução por Título Extrajudicial. Recolhimento irregular da despesa processual, por datar de meses antes da propositura. Extinção do processo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV ao fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegação de regularidade do recolhimento, por ter havido complementação. Acolhimento. Ausência de fixação legal de limite temporal anterior à propositura da demanda. Exigência, apenas, de ser o recolhido, ao momento da propositura, correspondente a valor da causa atualizado. Complementação, no caso, suficiente para tanto. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte vencedora visando à majoração da verba honorária. Insurgência contra a determinação do recolhimento do preparo sobre o valor integral da causa. Acolhimento. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência, quando a apelação versar apenas sobre este capítulo da sentença. Artigo 4º, II, combinado com o §2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido para este fim.

32 - STJ Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC/1973, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.

«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas ou a «lógica do razoável. Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento incorreto da guia gru judicial. Indicação de número de processo diverso. Invalidade.

«Para identificar a deserção em irregularidades no preenchimento das guias de recolhimento de custas, é imprescindível divisar duas hipóteses distintas: quando falta a identificação do número do processo e se há essa indicação, mas esta se revela incorreta, como no caso dos autos, no qual houve na guia a identificação de número de outro processo. Em relação à primeira hipótese, esta Corte vem entendendo que o preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas sem a identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou mesmo do nome do reclamante não acarreta a deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor das custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a matéria. Com efeito, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou dos nomes das partes na Guia DARF ou GRU Judicial ou ainda no comprovante de recolhimento efetuado por meio de sistema on line não pode ter o condão de impedir que a parte tenha a sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 244, se dos demais dados constantes possa aferir-se que o valor das custas do processo em julgamento fora efetivamente recolhido em favor da União, cumprindo sua finalidade legal. Isso ocorre porque, se há omissão no preenchimento da guia, vale dizer, quando se encontra em branco o local da guia no qual deveria constar, por exemplo, o número do processo, mas consta a identificação correta dos demais dados, possibilitando-se aferir que o valor das custas do processo sub judice fora efetivamente recolhido em favor da União, existe uma presunção de que o pagamento se refira ao processo em julgamento. Por outro lado, na segunda hipótese, quando há equívoco ou incorreção no preenchimento da guia, indicando-se incorretamente o número do processo, esta Corte vem proferindo entendimento diverso, de que a presunção é inversa, ou seja, de que a guia se refere a outro processo, não sendo aproveitável, por haver a possibilidade, mesmo que eventual, da existência de dois processos contra a mesma empresa, ajuizados pelo mesmo reclamante e com dados similares, o que poderia ensejar a reutilização da guia, já que não há exigência de que ela seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SBDI-1), em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09. 0013, publicado em 8/3/2012, em que foi designado, como Redator, o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em que há simples omissão na indicação do número do processo, circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia. Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de informações que se remetem a recolhimento concernente a outro processo, pois o número do processo indicado na guia GRU Judicial juntada aos autos destoa daquele relativo a este processo, inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice, de que trata o CLT, art. 789, § 1º, cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a afronta apontada ao CF/88, art. 5º, inciso LV, visto não terem sido sonegados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fim do processo. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.

«1 - Havendo decisão proferida em segunda fase de ação de prestação de contas «pondo fim ao processo (...), caberá apelação nos termos do CPC/2015, art. 1.009 do CPC (REsp. 1.778.237, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

35 - TJSP Custas. Despesas processuais. Execução de honorários advocatícios. Pretensão do advogado/embargante em não recolher custas e diligências de oficial de justiça para distribuição de carta precatória. Alegação de que os benefícios da assistência judiciária compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio. Descabimento. Benesse não concedida ao causídico, mas sim a parte. Inadmissibilidade, ainda, do pedido subsidiário de compensação de valor devido a título de custas e o crédito perseguido. Recurso desprovido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mera existência de contrato de financiamento não pode ser fundamento do indeferimento do benefício pleiteado. Apresentação do demonstrativo de pagamento que denota o autor não possuir elevado salário. Requerente que não tem condições econômicas atuais de arcar com as despesas do processo em detrimento do próprio sustento. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido em parte para este fim.

37 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Recolhimento de custas em GRERJ de papel. Documento não reconhecido pelo sistema. Interposição de recurso pela via física. Recebimento pelo PROGER. Descarte pelo juízo processante. Descabimento.

«Apesar de a redução de recursos protocolados em papel ser uma medida salutar e consentânea às diligências propulsoras de maior consciência ecológica implantadas por esta Corte, não é possível que, com o fim de resguardar o equilíbrio do meio ambiente, a garantia de acesso a justiça seja desprezada. Valores igualmente caros aos cidadãos que devem ser sopesados. Ordens meramente verbais e até mesmo escritas que não gozem da mais ampla publicidade não podem servir de fundamento para restringir direitos. Se o juízo no qual foi implementado o sistema eletrônico não mais processa qualquer documento através da via física, o Protocolo Geral não poderia ter recebido petições escritas e orientado em prestar tais esclarecimentos às partes e aos advogados, justamente para evitar prejuízos aos litigantes. Hipótese em que é possível aferir a regularidade do recolhimento de custas e a tempestividade da apelação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Devedora em processo de recuperação judicial. Para a concessão dos benefícios da gratuidade processual é imprescindível que à empresa recuperanda demonstre estado de miserabilidade financeira. Contudo, embora questionável a precariedade da situação financeira da parte, observa-se que é inegável sua momentânea impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo, pois, o caso de diferimento do pagamento das custas, para o fim da demanda, na forma do, IV do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Recurso improvido, com observação.

40 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Ajuizamento contra a administradora. Admissibilidade. Ré que administra o patrimônio alheio, tendo o dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de concessão da benesse da gratuidade ao autor, ora agravante, tão somente em relação às custas iniciais. Irresignação. Reforma necessária. O juiz só pode indeferir o pedido de concessão da benesse, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que o autor/agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por fim, por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural. De rigor, portanto, a concessão integral da benesse. Recurso provido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase decisão que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Desbloqueio. Afirmativa de que a quantia penhorada é ínfima em relação ao total exequendo. Invalidade. CPC/1973, art. 659, § 2ºnão aplicável à espécie. Caso em que não se observa apenas o princípio da menor onerosidade da execução, mas também, o da efetividade do processo. Modalidade de constrição que evita gastos com custas de execução. Quantia constrita, ainda que tida por ínfima, tem o condão de satisfazer, mesmo de forma parcial, o crédito do exequente. Desbloqueio cancelado. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TJSP Indeferimento da petição inicial - Ação anulatória («querela nullitatis insanabilis) - Pedido a gratuidade judiciária formulado na inicial - Determinação para apresentação de elementos para avaliação da hipossuficiência alegada não atendido - Sentença de extinção decretada - Inadmissibilidade - Documentos para exame da gratuidade judiciária não são requisitos necessários à petição inicial (arts. 319 e 320 CPC) - Cabimento de decisão de indeferimento da benesse com determinação para o recolhimento das custas - Sentenciamento que viola o devido processo legal e a não surpresa - Sentença anulada - Autos que retornarão à origem para deliberação sobre a benesse requerida - Apelo provido para esse fim.

47 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCOMPLETA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa ao fundamento de que não restou comprovado o regular recolhimento das custas, tendo em vista que a guia juntada aos autos não consta a identificação do código de barra, não sendo possível a identificação que a vincule ao presente processo. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmulas 128, I, e 245 do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se, ainda, no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. E, por fim, nos termos da nova redação da IN 39/2016 do TST, o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

48 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que o autor, intimado para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, quedou-se inerte - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e a anulação da sentença a fim de que o indeferimento da inicial seja substituído pelo cancelamento da distribuição sem obrigação de recolher as custas processuais - Inconformismo injustificado - Autor que, apesar de novamente intimado, não apresentou nenhuma prova ou mesmo indício da alegada hipossuficiência, limitando-se a peticionar pleiteando a desistência do apelo - Correto o indeferimento da gratuidade da justiça no primeiro grau, mantido nesta sede também em virtude da inércia do autor - Cancelamento da distribuição que não isenta o autor do recolhimento das custas e despesas processuais - Devidas as custas de cancelamento do processo,  instituídas pela Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida.

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução, e que, «Naquela ação, o reclamante fora condenado ao pagamento das custas judiciais, cominação que restou excluída quando da apreciação dos embargos de declaração. Ocorre que dessa decisão recorreu a reclamada, impedindo o trânsito em julgado daquela reclamatória em relação ao capítulo decisório relativo ao benefício da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

50 - STJ Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (ERESP 199.117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 04/08/2003). Deveras, assente na Primeira Turma que: «3. OCPC/1973, art. 257 determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257 depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (CPC, art. 267, § 1º). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. (AgRg no RESP 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004).... (Continua)