defesa do consumidor previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, COM REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97. Caso concreto em que a adquirente postula a resilição por desinteresse em continuar com o terreno. Prevalência do Código de defesa do consumidor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STJ Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º

«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Plano de previdência privada aberta. Correção monetária. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Substituição da Taxa Referencial - TR por índice geral de preços. Possibilidade. Lei 8.177/1991, art. 1º. CDC, art. 6º e CDC, art. 51.

«I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Empréstimos consignados. Legitimidade de comissão da alerj para propositura de ação coletiva de defesa do consumidor. Entendimento do STJ. Objeto da ação. Perda superveniente não configurada. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Providência descabida.

1 - Nos termos do entendimento uníssono do STJ, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva.2. Perda do objeto superveniente à propositura da demanda. Não ocorrência no caso concreto. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Contrato entre empresas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor. Cláusula de eleição de foro afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguridade social. Competência. Exceção de incompetência. Plano de previdência privada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade do autor em propor a demanda no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Incidente rejeitado. Recurso provido.

12 - TJSP CONSUMIDOR.

É do fornecedor o ônus exclusivo de provar as escusas que invoca, em especial a inexistência de defeito, na clara dicção do CDC, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo normativo de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. O ônus econômico naturalmente, como reflexo lógico e inexorável, agrega-se ao sujeito processual que tem o ônus de produzir a prova debatida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em sua petição inicial, o autor pleiteou a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem e tampouco foi deferido prazo para a parte produzir provas. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da taxa de juros contratada. Doença grave que não autoriza a inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Ação em que se pede a instalação de serviço de protocolo na empresa ré, para receber comprovantes de pagamento. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Inexistência de proibição legal para a providência alvitrada, que atende ao interesse maior do consumidor. Preliminar de falta de amparo legal rejeitada.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor no «leasing financeiro. Relação de consumo descaracterizada. Escolha e aquisição pelo arrendatário, no mercado, do bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato. Código de Defesa do Consumidor, assim, inaplicável contra o arrendador. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Ação resolutória do contrato e de reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Capitalização. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Ausência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Encargos livremente contratados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente.

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Poder de polícia. Defesa do consumidor. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Bancário. Inexistência de capitalização de juros. Parcelas fixas préestabelecidas. Prevalência da taxa contratada. Comissão de permanência. Ausente a incidência do encargo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o negócio jurídico regularmente contratado. Cobrança que não se mostra abusiva ou ilegal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Legislação consumerista. Incidência. Ainda que a constituição e a adesão a grupo de consórcio sejam matérias com regramento e fiscalização estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, mister o reconhecimento da prevalência dos princípios e normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (CPC, art. 1.000).... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo. Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso às avenças anteriores à sua vigência. Vedação de reajuste de valores em decorrência da mudança da faixa etária. Exegese do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único e do Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º e aplicabilidade da Súmula 91 TJSP. Prevalência do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação contratual que lhe seja mais favorável. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR envolvendo a contratação de seguro. Condenou os réus, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados, sobre os quais incidirão correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a data do primeiro desconto. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Contrato. Financiamento imobiliário. Equiparação da entidade de previdência privada contratante com instituição financeira, por realização de operações correspondentes àquelas efetuadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de aplicação tão somente das normas que regem entidades de previdência complementar privada. Recurso não provido.

29 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 5º, XXXII.

«1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva - providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora -, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. 2. Deveras, «a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas - a qual deverá sempre ser facilitada, por exemplo, com a inversão do ônus da prova - «poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (CDC, art. 81). 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prevalência da taxa de juros contratada. Capitalização. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas ou ilegais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Morte do marido da autora-apelante, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa do pagamento sob argumento de morte natural enquadrada no prazo de carência de 2 anos. Ausência de comprovação de que o segurado tomou plena ciência da cláusula limitativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade caracterizada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

33 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.

«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ... (Min. Monteiro de Barros).... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.

37 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança da faixa etária. Pretensão na manutenção do valor de prestação a despeito da previsão contratual expressa. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais, com condenação da ré à devolução das quantias pagas a maior. Recurso provido para esse fim

39 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido recursal que se refere a previdência privada envolvendo prestação de serviços. Relação de consumo. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Apreciação e julgamento por uma das câmaras compreendidas entre a 2ª e a 3ª Seção de Direito Privado. Necessidade. Não conhecimento da apelação decretado.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. SABESPREV. Entidade fechada de previdência complementar voltada a administração de benefícios a grupo restrito, ou seja, funcionários da SABESP. Inexistência de típica relação de consumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reajuste de preço após elaboração de estudo atuarial, com aprovação pelo Conselho da Fundação. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Prevalência da taxa de juros contratada. Inexistência de capitalização. Avença de parcelas fixas. Irrelevante pretensão de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ante a inexistência de cobranças abusivas ou ilegais. Afastamento da comissão de permanência com outros encargos já promovido pelo juízo. Decisão confirmada. Recurso não provido.

45 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

46 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Fortaleza/CE - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Débito relativo à aquisição de insumos da pessoa jurídica contratante. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade inocorrente. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Autonomia contratual. Art. 111 da Lei de Ritos. Súmula nº: 335 do STF. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição ou devolução do valor de veículo adquirido em concessionária entregue sem direção hidráulica. Consumidor com necessidades especiais. Alegação de decadência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)