descontos folha renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aplicação do CDC. Pretensão do autor de reduzir os descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente e folha de pagamento. Possibilidade. Ocorrência de desajuste financeiro em razão de desconto acima do permitido. Limitação a 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida. Deferimento. Recurso provido.

2 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA.

Limitação ao patamar de trinta por cento (30%). Precedentes do STJ. JUROS. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano para as instituições financeiras. Impossibilidade. Jurisprudência já pacificada. DANO MORAL. Não caracterização, ante a ausência de abalo psicológico a justificar a pretensão. Situação que configura mero aborrecimento que não justifica indenização. SEGURO. Venda casada configurada. Dever de devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente. VERBA HONORÁRIA. Adequação do arbitramento. Hipóteses de fixação por equidade não configuradas. Sentença reformada em parte. Apelação da autora provida em parte. Apelo do réu não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUTORA QUE, ALÉM DOS DESCONTOS DE 38%, SOFRE DÉBITOS EM CONTA PARA PAGAMENTO DE MÚTUOS CONTRAÍDOS COM A RÉ - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM LIMITADOS E QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA RENDA DA AUTORA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Vigilante que tem seus vencimentos comprometidos com obrigações que somadas a descontos fixos constantes de sua folha de pagamento, comprometem grande parte de sua renda. Comprovação da ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Concessão do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

8 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR

Empréstimos bancários - Desconto em conta corrente - Limitação a 30% dos descontos efetuados sobre os vencimentos do aposentado, com fundamento na Lei 10.820/2003 - Aplicabilidade apenas ao empréstimo consignado - Probabilidade do direito - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de empréstimo pessoal descontadas apenas em folha de pagamento, a 30% dos vencimentos do aposentado, com fundamento na Lei 10.820/2003, de modo que, neste caso, em que os descontos são feitos em conta corrente, está ausente, no particular, a probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

12 - TJSP Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento em 30% da renda líquida do autor, sob o argumento de que atualmente os descontos somam 33,24% da renda líquida, oriunda de benefício previdenciário. Irresignação do autor. Acolhimento. Holerite que instrui a inicial demonstra um desconto superior a tal limite legal, prejudicando a subsistência do autor, que indubitavelmente enfrenta dificuldades financeiras, conforme demonstram os demais documentos acostados aos autos. Não se verifica risco de dano à instituição financeira, sendo que aparentemente razão assiste ao autor quanto ao descabimento da ampliação da margem consignável para 35%, uma vez que não se trata de empréstimos contratados com cartão de crédito consignável. Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 50% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA

Empréstimos bancários - Cartão de Benefício Consignado com RCC - Documentos apresentados pelo banco que indicam a regular contratação do empréstimo- Desconto dentro da margem legal - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Probabilidade do direito alegado - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de reserva de cartão de benefício consignado (RCC) em folha de pagamento a 5% dos vencimentos do aposentado ou pensionista, com fundamento na Lei 10.820/2003 - Hipótese em que o desconto não excede o limite legal. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 50% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA

Empréstimos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Benefício Consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Desconto dentro da margem legal - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Probabilidade do direito alegado - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de reserva de margem consignável e de reserva de cartão consignado de benefício em folha de pagamento, a 5% dos vencimentos do aposentado ou pensionista, com fundamento na Lei 10.820/2003, quando excedente - Hipótese em que o desconto não excede o limite legal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em conta-corrente superveniente ao recebimento da remuneração e descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Hipóteses distintas. Limitação do percentual em 30% no empréstimo consignado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a decisão embargada. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Descontos em folha de pagamento. Limitação. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que «o Decreto Estadual 12.796/09 define limites específicos de despesas do servidor público estadual com empréstimos consignados e cartão de crédito, nos percentuais de 40% e 10% da renda bruta, respectivamente - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE 30%.

Percentual já observado pelos réus. Autora que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Desconto sobre os rendimentos brutos descontados apenas o imposto de renda e as contribuições previdenciárias. Matéria pacificada. 5% destinado a cartão de crédito consignado. Limite, igualmente, observado. Ausência de abuso por parte das instituições financeiras nos descontos. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. Competência da Primeira Seção. Aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os «recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI) (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto superior a 50% da renda mensal atual do mutuante. Limitação do desconto mensal em folha de pagamento para 30% da remuneração disponível. Necessidade. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Suspensão de descontos em folha de pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão de descontos acima de 15% da renda realizados diretamente em folha de pagamento de servidor público aposentado, bem como o afastamento dos efeitos de mora e a abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Ausência de intimação do Banco Safra S/A após oferecimento da contestação. Não há nulidade a ser reconhecida, já que não ocorreu prejuízo à parte. A uma, porque o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, entendendo o magistrado de origem ser desnecessária a dilação probatória, pois as provas carreadas aos autos já eram suficientes para o deslinde da causa. A duas, porque mesmo ausente intimação do causídico após a prolação da r. sentença, a parte apelou, sendo seu recurso recebido e conhecido, além de o causídico já ter sido cadastrado para recebimento das publicações pelo DJe, e recebido intimação.... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Não reconhecimento. UNESP, na condição de ente autárquico, procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da apelada, o que configura o fato de ser a fonte pagadora, e, até porque, é o próprio Estado que se beneficiará com o produto da arrecadação, a teor expresso do CF/88, art. 157, I. Sendo o ato impugnado atribuído à autoridade estadual, impõe-se o processamento do «mandamus perante a Justiça Comum. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c antecipação de tutela - Tutela de urgência - Pedido feito pelo agravante para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravante, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela requerida antes da instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível a tutela de urgência para readequação dos descontos dos empréstimos consignados até o limite máximo legal, quando demonstrada a probabilidade do direito pelo resultado da somatória dos descontos acima de 35% dos vencimentos líquidos do devedor e o risco de difícil reparação pelo comprometimento da renda e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessiva o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

35 - TJSP Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Reconhecimento: (a) da existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, servidora estadual, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, além da pensão alimentícia, para satisfação do débito do contrato bancário objeto da ação, o qual não é de cartão de crédito, pela quantia debitada em folha de pagamento; e (b) quanto aos mútuos com desconto em conta corrente, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo,  nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraídas pelos contratos bancários objeto da demanda, em percentual superior ao limite de 30% da remuneração líquida, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à consolidação da «antecipação de tutela deferida, para determinar ao requerido que mantenha os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao(s) empréstimo(s) consignado(s) (contratos 896054374 e 895924496) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem consignável que consta às fls. 338/339 - Ressalvado o direito do banco apelante de: (a) cobrar a diferença devida, em razão da cessação dos descontos, mediante boleto bancário ou outro meio legal de que se possa valer; e (b) promover a inscrição do débito vencido e não pago, em cadastro de inadimplentes, visto que não (b.1) não restou demonstrada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, (b.2) o inadimplemento da parte cliente relativamente ao débito dos contratos bancários objeto da ação fica caracterizado com a cessação dos descontos no que excederem 30% de remuneração líquida, e (b.3) a inscrição em cadastro de inadimplentes é direito do credor, a teor do CDC, art. 43.

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Dano material. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico) e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte prestes a se graduar em administração com habilitação em comércio exterior. Arbitramento de pensão com observância à estimativa de mercado, publicada em jornal de grande circulação, devida a partir do mês do evento lesivo, a ser paga mediante a inclusão do autor na folha de pagamento da Fazenda Pública ré, com determinação de inclusão do décimo-terceiro salário, além da não incidência de descontos previdenciários ou de imposto de renda sobre todas as verbas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconta em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma de portador de neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. O STF, ao julgar o RMS 26.959, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14/05/2009). ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada.  ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Mútuo. Medida de urgência. Limitação. Desconto. 30% dos rendimentos da renda do devedor. Compatibilidade. Jurisprudência desta corte. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura «ofensa ao CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no REsp. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012). ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico com assinatura equivalente efetuada por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento da condenação indenizatória por supostos danos morais imposta em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Desconto em folha de pagamento. Parâmetros. Omissão. Acolhimento.. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.

«- Embargos de declaração acolhidos para determinar que se observe o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Servidor público municipal. Ir. Auxílio transporte. Férias prêmio não gozadas. Cessação dos descontas em folha de pagamento. Procedência. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Jundiaí objetivando os autores a decretação da inexigibilidade de débito, vencido e vincendo, de imposto de renda na fonte sobre as verbas pagas a título de auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, com o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e com a consequente cessação de seus descontos em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)