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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de envio em campo errado. Inexistência de vício na classificação realizada. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Expedição de ofício. Necessidade de protocolo junto ao INSS. Envio por e-mail que não faz prova do recebimento do ofício judicial. Imprescindível a comprovação do recebimento pelo ente oficiado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática - Envio de videoaula - Pretensão do reconhecimento da inconstitucionalidade da prova prática consistente no envio de videoaula e a anulação do ato administrativo que determinou a respectiva eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno - Edital em consonância com a legislação vigente - Eliminação da candidata que foi devidamente motivada pela autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Mandado de Segurança - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Inaptidão na fase de prova prática (envio de videoaula) - Candidata que abordou tema/habilidade diferente daqueles previstos no anexo VI do edital - Licitude da exigência da prova prática pelo edital - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Direito líquido e certo não vislumbrado - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Candidata que foi reprovada na prova prática referente ao envio de «videoaula - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porquanto ausente interesse de agir da impetrante - Impossibilidade - Julgamento de causa de pedir diversa - Reabertura do prazo para a interposição de recurso administrativo que não foi questionada pela impetrante - Sentença anulada - Recurso prejudicado

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrantes reprovados na prova prática de envio de videoaula e que pretendem o reconhecimento da ilegalidade da prova - Candidatos que não impugnaram o edital - Edital de concurso público que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos - Ausência de demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes violado - Sentença mantida - Recurso dos impetrantes desprovido... (Continua)

9 - STJ Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o envio das inscrições para o provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

10 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSICO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na Prova Prática- Envio de Videoaula - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando tornar sem efeito o ato de eliminação e desconsiderar a nota da videoaula como componente de classificação e eliminação do concurso - Inadmissibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pelos impetrantes no momento oportuno - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Envio de ofícios à instituição de ensino - Pretensão à obtenção de informações sobre os pagamentos de mensalidades - Impertinência da medida para a satisfação da dívida - Processo cível que não se destina a fins investigativos.

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS APRESENTADOS DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, POR IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do impetrante à computação de títulos apresentados com o fito de acrescer pontuação à nota final obtida em concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital 01/2023. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência do pedido para extinguir o processo executivo mantida. Pretensão de recebimento de multa por rompimento do contrato. Prova produzida que confirma a existência de vícios nos materiais enviados, além de atrasos em sua entrega, havendo comprometimento ao ensino. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva igualmente caracterizada. Embargada que tinha a obrigação de enviar os materiais à embargante caso esta não os solicitasse no prazo contratual, mas não comprovou o envio ou a sua disponibilização e por 3 anos, até que decidiu notificar a embargante. Suppressio e venire contra factum proprium configuradas. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - TJSP MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Embargos parcialmente acolhidos. Título executivo constituído no valor histórico do débito, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Decisão liminar proferida em outra demanda, que conferiu desconto de 30% nas mensalidades do curso de medicina oferecido pela autora durante a pandemia de COVID-19. Revogada a tutela, a universidade continuou a enviar aos alunos boleto com abatimento. Requerido efetuou o pagamento integral dos documentos encaminhados. Dívida quesível. Envio do boleto com o valor correto era dever da instituição de ensino. Réu não deu causa ao inadimplemento. Multa moratória corretamente afastada. Incidência de correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da demanda e da citação, respectivamente. Precedente deste E. Tribunal sobre o tema. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - STJ Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

18 - STJ Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público para professor de ensino fundamental e médio (Concurso Público 01/2023). Autora que se autodeclarou «preta/parda". Inscrição para a concorrência nas vagas reservadas pelo sistema de cotas étnico-raciais. Ausência de envio da documentação prevista no Edital. Candidata que fora excluída do certame. Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

23 - STJ Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.

«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança impetrado por Sandra de Oliveira Cunha contra ato do Presidente da Comissão Especial e da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP, visando à sua permanência no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, ou, subsidiariamente, sua manutenção na lista geral. A liminar foi deferida e a segurança concedida na origem, com os autos submetidos a reexame necessário. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«O Lei 10.034/2000, art. 1º exclui das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fundamental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, também, a atividades de ensino médio.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

28 - TJMG Aceitação do fies pela instituição de destino. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de instituição de ensino. Financiamento com recursos do fies. Aceitação pela instituição de destino. Adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo. Não comprovação. Faculdade da instituição de ensino. Portaria normativa 25/2011. Aplicação

«- A instituição de ensino superior de destino não é obrigada a aceitar o financiando na qualidade de beneficiário do Fies, em caso de transferência de curso ou de mudança de instituição de ensino, conforme disposto na cláusula décima sétima, parágrafo segundo, do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. O Lei 10.034/2000, art. 1º excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no Enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Hermenêutica. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Precedentes. Atividades no interior do presídio. Inexistência de obstáculo. Acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

34 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

35 - STJ Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto «Educa Brasil. Ensino à distância. Autorização para funcionamento. Competência.

«A atribuição do Conselho Federal de Educação de autorizar, no âmbito nacional, a oferta de «outras habilitações profissionais pelos estabelecimentos de ensino foi suprimida pela Lei 7.044/82. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Remição da pena. Estudo por conta própria. Exame nacional do ensino médio. Certificação pelo preso. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - A interpretação mais ampla do Lei, art. 126 de Execução Penal, de acordo com a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Ementa: Agravo de instrumento. Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores. Exigência de diploma de ensino superior. Impossibilidade. Exigência para o exercício da função de Diretor de Ensino e/ou Geral somente pode ser regulamentada por meio de lei ordinária. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC que afronta ao CF/88, art. 5º, XIII. Questão já apreciada pelo Órgão Especial do E. TJ/SP (autos do incidente 0012292-03.2017.8.26.0000) que declarou inconstitucional a Resolução CONTRAN 358/2010. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Criança que se desgarra do grupo em evento festivo patrocinado pela instituição de ensino sem o devido acompanhamento. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita da menor, após ter sido empurrada por um colega nas dependências da instituição de ensino apelante, prensando a mão no batente da porta. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

41 - STJ Ensino. Administrativo. Profissão. Técnico de segurança do trabalho. Registro. Habilitação em curso supletivo. Curso regular. Equivalência. Precedentes do STJ. Lei 5.692/71, art. 24. Lei 7.410/85, art. 2º.

«O ensino supletivo tem como escopo suprir a escolarização regular, e equipara-se a esta para todos os fins por força da Lei 5.692/71. Não pode ser negado registro profissional a técnico de segurança do trabalho a quem tenha apresentado diploma expedido por entidade que aplica método de ensino supletivo vez que corresponde àquele oriundo de ensino regular.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVAS DE ENSINO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - Recorrente pugna pela modificação da sentença para declarar dever da ré em emitir o certificado do ensino médio - As razões lançadas não merecem acolhimento - O contrato de fl. 23 não deixa dúvidas de que a obrigação da recorrida era prestar assessoria educacional, ministrar curso preparatório para provas de ensino médio e indicar colégios autorizados pelo governo para aplicação de exames de suplência - Ainda que o colégio indicado tenha fornecido certificado falso para o recorrente, o autor pode socorrer-se de outras instituições, realizar os exames e adquirir o certificado de ensino médio - Ademais, diante das matérias juntadas na petição inicial, a emissão do certificado fraudulento ocorreu sem a realização de provas e comprovação de histórico escolar necessários, ou seja, pretendeu o autor adquirir diploma de ensino médio sem esforço algum - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

46 - STJ Ensino. Transferência. Ensino superior. Discente.

«É extensível ao estudante funcionário estadual removido «ex officio a transferência de estabelecimento de ensino que não os federais. A situação de fato consumada, ao longo do tempo, desde a concessão da liminar, desaconselha a sua desconstituição. Recurso especial conhecido e provido pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino fundamental anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.... (Continua)

49 - TJRJ Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Ensino à distância. Competência dos Conselhos Estaduais.

«É da competência dos Conselhos Estaduais autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, mesmo que se trate de ensino à distância - Projeto Educa Brasil. ... (Continua)