exclusao do polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva de acusado, mesmo não sendo agente público. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 3º. Exclusão do polo passivo indeferida. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

4 - 2TACSP Honorários advocatícios. Impossibilidade da condenação do autor pela sucumbência decorrente da exclusão do polo passivo de réu citado por erro da escrivania.

«Não há porque apenar-se o autor, condenando-o a pagar os ônus da sucumbência pela exclusão de réu do pólo passivo, uma vez que culpa alguma lhe cabe pela indevida citação, ocorrida, como se reconheceu, por erro da serventia.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra concessionária de rodovia, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na praça de pedágio da estrada administrada por ela. Exclusão do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões Ementa: Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado - À luz do que narrado pelo autor na inicial, verifica-se a legitimidade do banco para ser acionado, anotado que conclusão diversa ( a ilegitimidade ) não solta patente, da mera análise dos fatos e da causa de pedir - Saber se o banco réu tem ou não efetiva responsabilidade pelo evento pertine ao mérito da questão, do que se deve tratar, oportunamente, na sentença - Provimento do agravo de instrumento para reforma da decisão que proclamou a ilegitimidade passiva da ré e determinou sua exclusão do polo passivo do feito, determinando o prosseguimento da ação em face dessa demandada

7 - TRT3 Execução. Legitimidade passiva. Fundação sem fins lucrativos. Ex-diretor e ex-presidente. Exclusão do polo passivo da execução.

«Os administradores de uma fundação sem fins lucrativos não se equiparam, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a proprietários de empresas, que acabam se beneficiando dos lucros gerados pela força de trabalho do empregado. In casu, afastadas as hipóteses de confusão patrimonial e de que os agravantes eram sócios ocultos, o fato de terem atuado, no passado, como diretor e presidente de fundação sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a responder pelas dívidas trabalhistas contraídas pela fundação. Agravo de petição a que se dá provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir os agravantes do polo passivo da execução.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Exclusão do polo passivo. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade de excluir o recorrente do polo passivo por ausência de outorga uxória, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Descabimento do acolhimento da pretensão do nomeante agravante de sua exclusão do polo passivo, na atual situação processual, visto que inexistente aceitação pelo nomeado (CPC, art. 67). Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso não provido.

12 - TJPE Habeas corpus. Estelionato. Exclusão do pólo passivo da ação penal por ilegitimidade passiva. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Paciente que não integra o pólo passivo da ação penal. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do polo passivo sem resistência da parte exequente. Honorários sucumbenciais devidos pela metade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa. Exclusão do polo passivo. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Tema 444/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado do Paraná, deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apenas para excluir parte do débito tributário. ... (Continua)

17 - TRT3 Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer prova que conduza à sua exclusão do polo passivo da execução. Na hipótese dos autos, não logrou o exequente trazer indícios da existência do grupo econômico com a empresa pretendida, a partir do exame de fatos e provas, não sendo suficiente a simples juntada de decisões em feitos similares, especialmente quando ele mesmo adunou decisões nos dois sentidos, isto é, que reconhecem o grupo econômico e que o rechaçam. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que negou provimento a apelo do estado do rio grande do sul em que postulava sua exclusão do polo passivo de demanda visando ao fornecimento de medicamento. Agravo regimental interposto pela União. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação de inexigibilidade de multa condominial c.c. pedido de restabelecimento do fornecimento de água e indenização por danos morais. Exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade «ad causam. Admissibilidade. Circunstância em que não agiu em nome próprio, mas como mandatário do condomínio, não sendo titular do direito controvertido. Recurso do síndico provido.

20 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO .

Não merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a decisão de mérito que o excluiu do polo passivo da presente execução, que versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, a referida decisão de mérito ostenta natureza terminativa, de modo que incumbia ao exequente interpor, de imediato, o recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao reformar a referida decisão de mérito, já transitada em julgado, proferiu decisão em descompasso com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de registro combinada com obrigação de fazer intentada contra a empresa que obteve registro de domínio e contra a FAPESP. Órgão gestor da «internet no Brasil. Responsabilidade do usuário pelo que se registra. Ausência de legitimação «ad causam do primeiro. Exclusão do polo passivo de rigor. Apelo da FAPESP provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária recursal. Exclusão do polo passivo da demanda. Ilegitimidade. Ausência de interesse recursal.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Considerando que apenas a Fazenda Nacional figura no polo passivo da demanda, tem-se que a ora agravante não possui legitimidade para pleitear a majoração dos honorários em sede recursal, faltando-lhe, pois, interesse quanto ao ponto.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Transação. Indenizatória. Homologação de acordo. Transação entre autor e um dos corréus. Extinção do feito e exclusão do polo passivo quanto a este. Possibilidade. Existência de litisconsórcio unitário e obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil cumulado com o art. 48 CPC/1973 e CDC, art. 18. Recurso não provido.

24 - TJMG Escolta de presos. Manutenção da atividade jurisdicional. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial e de escrivão de justiça. Ilegitimidade passiva do escrivão de justiça. Mero executor. Exclusão do polo passivo. Ofícios de requisições de escolta de preso para audiências, sessões do tribunal do Júri, etc. à polícia militar e à polícia civil. Preservação da ordem pública. Manutenção da atividade jurisdicional. Princípio da continuidade do serviço público. Segurança denegada

25 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Ação Monitória. Contrato Lis Portfolio. Pretensão do devedor solidário de sua exclusão do polo passivo da demanda, por se considerar parte ilegítima, já que a dívida foi constituída após o vencimento do contrato, e, portanto, não se sente responsável pelo débito cobrado. Inadmissibilidade. Contrato firmado que, por sua natureza e semelhança ao cheque especial, se renova automaticamente, sendo de trato sucessivo. Responsabilidade solidária que subsiste Legitimidade passiva reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - CÔNJUGE DA EXECUTADA - DÍVIDA - ORIGEM - SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AO FILHO - OBRIGAÇÃO - CONTRAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1566, 1643, I, E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

27 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Apresentação pela sócia objetivando sua exclusão do pólo passivo da demanda, na qual foi deferida a desconsideração da

28 - TJSP Pedido de exclusão do polo passivo da correquerida AC Peres Funilaria, Pintura e Comércio de Peças Ltda - Ausência de irregularidade em razão de ter sido observado o disposto no art. 485, § 8º do CPC - Sentença de homologação de desistência da ação em relação à correquerida AC Peres Funilaria que deve ser mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Manutenção de contrato de seguro de vida. Exclusão do polo passivo da demanda do estipulante do seguro facultativo, que assumiu posição de mandatário em seguro de vida em grupo, com poderes de representação dos segurados junto à seguradora. Possibilidade. Extinção do processo com relação a ele, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCLUSÃO DA VIÚVA MEEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - DESCABIMENTO -

Decisão que determinou  deva figurar no polo passivo o espolio do falecido executado - Pretensão da exequente de que seja admitida a inclusão da única herdeira a qual com o morto era casada no regime de comunhão de bens à época da dívida contraída - Cônjuge supérstite entretanto a qual não figurou como parte na ação em que formado o título sob cumprimento - Impossibilidade de em sede de cumprimento de sentença almejar-se a extensão dos efeitos da coisa julgada à viúva meeira - Incidência do teor do CPC, art. 506 - Inteligência dos arts. 1.667 e 1.997, do CC - Existência ademais de anterior decisão nos autos proferida em que indeferida a penhora dos ativos financeiros da viúva e determinou sua exclusão do polo passivo - Preclusão da matéria - Incidência da regra do CPC, art. 507   - Decisão impugnada mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... (Continua)

32 - TJSP Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento. Pretensão da recorrente de exclusão do polo passivo da execução, sob o fundamento de que não compunha o quadro societário quando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Alegação não deduzida perante o juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, neste aspecto.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA ANA CRISTINA DE AQUINO CAILAUX - NÃO PARTICIPAÇÃO DA CÉDULA - PARTES - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM GARANTIA REAL - AGRAVADA ANA CRISTINA - COMPOSIÇÃO DO AJUSTE - CLÁUSULA DO INSTRUMENTO - PREVISÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO - ACORDO - INADIMPLEMENTO -RETOMADA DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANA CRISTINA - NÃO PARTICIPAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Pedido de exclusão do polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, não conheceu do pedido de exclusão do polo passivo por entender que a revisão de sentença transitada em julgado deve ser feita por ação rescisória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Violação do CTN, art. 123. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. DEFESA DA AGRAVADA QUE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E ENFRENTA O MÉRITO. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO C. STJ, COM EFEITO VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil (Lei 8.906/94) . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais promovida por advogado substabelecido. Causa de pedir fundada no descumprimento contratual por parte do substabelecente. Relação jurídica limitada ao substabelecente e ao substabelecido. Exclusão do polo passivo das outorgantes da procuração originária. Ilegitimidade (CPC, art. 267, vi). Confirmação. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exclusão do polo passivo. Agravo não provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação monitória na qual o ora agravado foi excluído do polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Juízo cível. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF (quanto ao CCB/2002, art. 264), da Súmula 280/STF (quanto ao art. 204 da LODF) e da Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 126/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

40 - TJSP Desapropriação. Indenização. Exclusão, do polo passivo da ação, do herdeiro do promitente comprador do bem imóvel por falta de registro imobiliário definitivo em seu nome. Descabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela necessidade de indenização também aos promitentes compradores, que perdem o direito real de aquisição. Extensão dos efeitos ao litisconsorte, irmão do agora expropriado, conforme o CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Direito de vizinhança. Locação de área comum do prédio autorizada em assembléia, para uso exclusivo do co-réu, que ali empreendeu obras que causaram danos no apartamento do autor. Obras autorizadas pelo condomínio que tinha o dever de fiscalizá-las. Seja por essas circunstâncias além dos benefícios financeiros que auferiu com a locação, não se afigura razoável sua exclusão do pólo passivo da lide. Legitimidade passiva. Decisão mantida.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORES - NÃO RECONHECIMENTO - USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DO MÚTUO - JUÍZO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EMPRESA MORAES ROSSET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO - APELO - AUTORES -

razões genéricas NO PARTICULAR - NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC. ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Oposição por sócia objetivando sua exclusão do polo passivo da lide ou o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Citação da empresa ocorrida em dezembro de 1996. Pedido de redirecionamento ocorrido e deferido em fevereiro de 2006. Citação da excipiente em setembro de 2006. Lapso prescricional quinquenal operado. Irrelevância no caso da dissolução irregular da empresa ou ausência de inércia da credora. Exceção acolhida. Recurso provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Configuração. Ocorrência de que entre co-titulares de conta conjunta há solidariedade ativa quanto aos créditos, ante a instituição financeira, mas não a solidariedade passiva quanto às obrigações assumidas por um dos titulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de exclusão do pólo passivo da co-titular. Recurso provido neste aspecto.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br, que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam, não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Exclusão do polo passivo. Improcedência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Prosegur Brasil S/A. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a sua exclusão do polo passivo ao fundamento de que não existiria sucessão previdenciária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio. Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por sócia da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação. Possibilidade no caso concreto. Distrato social que ocorreu de forma regular. Previsão em lei, independentemente da efetiva liquidação e extinção da empresa, sendo, na hipótese dos autos, nomeada pessoa liquidante para assumir o ativo e passivo e encerramento das atividades perante as repartições fiscais. Distrato ocorrido antes da inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Não comprovados qualquer dos requisitos previstos no art. 135 do CTN em relação a parte agravada, a ensejar sua responsabilização solidária. Decisão mantida. Recurso não provido