execucao penal proporcionalidade habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, caput. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que imputou ao paciente falta de natureza média, resultando em acréscimo de seis meses à pena. 2. Alega violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sustentando a ausência de dolo do paciente, decorrente do desconhecimento da avó sobre as regras de envio de correspondência. 3. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da falta e, no mérito, a nulidade da falta com exclusão do acréscimo de pena. 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é cabível para contestar a falta média atribuída ao paciente e o acréscimo de pena decorrente. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ.6. A ação constitucional não se presta a alterar regime de pena ou conceder benefício, exceto em casos de ilegalidade manifesta.7. A decisão impugnada não é teratológica, pois considerou a conduta do paciente inadmissível, evidenciada por depoimentos que demonstram tentativa de burlar a vigilância.8. A análise do caso deve ser feita por meio de agravo em execução, não sendo cabível o habeas corpus. 9. Julgo improcedente a presente ação de habeas corpus... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Benefícios da execução penal. Concessão de livramento condicional. Condições além das previstas em lei. Fundamentação. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - O julgador, ao impor condições diversas das previstas em lei na concessão de livramento condicional, deverá buscar o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições especiais a serem impostas, de forma a demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. ... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Descumprimento de obrigação de comparecimento ao setor de fiscalização do regime aberto. Regularização operada com alteração da periodicidade do ato. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação de periodicidade reduzida. Necessidade de verificação da introjeção da terapêutica penal. Observância do princípio do «in dubio pro societate. Prevenção especial. Ordem de «habeas corpus denegada.

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Nova fase de cumprimento da pena. Senso de responsabilidade do sentenciado. Condições estipuladas pelo juízo. Faculdade do § 1º do lep, art. 124. Similitude com as previstas na norma. Critério de proporcionalidade. Alegado excesso de execução. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - Destinadas exclusivamente àqueles que cumprem pena no regime semiaberto, a concessão de saídas temporárias inaugura nova fase do cumprimento da pena, colocando-se à prova o senso de responsabilidade do sentenciado, não só em razão da sua breve permanência extramuros, sem qualquer vigilância direta, mas também como instrumento de ressocialização e desestímulo à prática criminosa.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Pena-base. Personalidade do agente e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade. Motivação idônea.

1 - A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de quatro vetoriais do CP, art. 59, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis ns 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

1 - No termos da Lei Antitóxicos, Lei 11.343/2006, a pena fixada na origem, isto é, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em razão do reconhecimento da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal em decorrência de favoráveis circunstâncias judiciais, impõe que a pena seja cumprida no regime aberto (Princípio da Individualização das Penas).... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção desta corte (HC Acórdão/STJ).

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Pleitos de reconhecimento de concurso formal e de crime permanente. Supressão de instância. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas co rpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem (AgRg no HC 612.328/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração de período em duplicidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o que se computa na pena privativa de liberdade unificada é o tempo de efetivo recolhimento provisório, o que já foi considerado pelo juízo da execução, no exercício da competência prevista no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c (LEP). ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Associação criminosa. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Segunda e terceira fases da dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes.

1 - A Constituição da República veda, em seu art. 5º, XLII, b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração.... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Existência.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8/6/2020). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Possibilidade. Verificar flagrante ilegalidade. Regime aberto. Requisitos legais. Estabelecimento de condições especiais. Possibilidade. Lei de execução penal faculta. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM ANÁLISE... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade na manutenção do regime prisional mais gravoso. Detração penal. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Bis in idem. Circunstância já sopesada para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem. Afastamento da valoração negativa de circunstâncias judicias. Manutenção da pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Motivos do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Consequências do delito. Reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Crime continuado específico entre crimes de roubo majorado. Parâmetro para a fixação da fração de aumento de pena. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (fuga). Perda dos dias remidos. Fração aquém da máxima. Fundamentação. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Lapso superior à pena imposta. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico prévio. Determinação posterior de submissão da paciente a teste de rorschach. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

I - Este STJ firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de 439, segundo o qual «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias, sobretudo a natureza grave da falta disciplinar praticada - fuga - , são suficientes para justificar a decretação da perda dos dias remidos no patamar estipulado, qual seja, 1/3 (um terço), não havendo falar em desproporcionalidade da fração aplicada, de forma que não está evidenciada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração. Caso concreto de liberdade provisória sem recolhimento. Situação não abarcada pela jurisprudência deste STJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime novo. Perda dos dias remidos. Fração. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEE) (HC 466.243/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido

1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento de condições impostas no livramento condicional. Falta ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Impossibilidade de interpretação extensiva de restrições no Decreto concessivo de comutação/indulto. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no, I e o que fixado no, IV do Decreto 9.246/2017, art. 4º. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Utilização de condenações anteriores. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância. Redução da pena de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência a normas sanitárias impostas para visitação, visando a impedir o contágio da covid. Desrespeito funcionários. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda de dias remidos. Proporcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)