extincao sem merito litispendencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

2 - TFR Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixaria de interpor recurso de apelação que conduz ao trânsito em julgado da primeira extinção do processo - Ausência de litispendência - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

7 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

8 - TRT2 Litispendência. Não caracterização na hipótese. Reclamação anterior extinta sem resolução do mérito por transação por valor irrisório não assinado nem reconhecida pela ex-empregada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«Em se tratando de processo anterior, declarado extinto, sem resolução do mérito, e arquivado, no qual se noticia conciliação por valor irrisório (assim considerado diante do tempo de serviço e dos demais elementos constantes dos autos), não assinado e não reconhecido pela ex-empregada, acordo esse que sequer foi objeto de homologação, não está configurada a pretendida litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

9 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.

«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

13 - TJSP Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

15 - TJSP Litispendência. Monitória. Extinção da ação, sem julgamento do mérito. Apelação. Conexão verificada. Ré que não reclamou o reconhecimento da litispendência. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Litispendência configurada. Identidade de pedidos, causa de pedir e partes. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais. Alegação da existência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ações com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude em um mesmo contrato, com os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Posterior distribuição da presente demanda que enseja sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, V do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

22 - TJES Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o CPC/2015, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

23 - TJRS Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.

«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

24 - STJ Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

25 - STJ Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

27 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

1 - Com relação ao pedido de reconhecimento das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão, pois elas foram examinadas, como o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a posição de que não houve prejuízo à defesa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança judicial da dívida. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos legais. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. FGTS. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litispendência entre ação civil pública e ação individuais. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de caracterização.

«1. Hipótese de extinção do feito na instância originária, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da ocorrência de litispendência entre ação civil pública e ação individual, propostas para correção monetária de valores depositados em conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

32 - TJSP Litispendência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Litispendência reconhecida. Manutenção da extinção sem resolução do mérito, no tocante aos débitos que estão sob juízo diverso daquele que conhece desta ação. Recursos providos em parte.

33 - TJSP Acidente de trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito (fratura do 3º dedo) - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido - Litispendência - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, segunda figura do CPC/2015.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Mandado de segurança denegado.

1 - É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e antecipação de tutela. Abalo de crédito. Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria. Demanda idêntica proposta pela pessoa física. Litispendência caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Litispendência configurada entre o presente writ e a ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Embargos rejeitados.

37 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Discussão das mesmas questões em anterior ação revisional. Inadmissibilidade. Litispendência configurada. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução de mérito. Prejudicado o exame do recurso.

38 - TJSP Litispendência. Requisitos. Caracterização. Dá-se a litispendência quando há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/1973, art. 267, V. Recurso não provido, com observação.

39 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Em decorrência do princípio da causalidade, é o apelado quem deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Remuneração. Pretensão de 6% sobre negócios realizados. Impossibilidade. Existência de litispendência vinculando ação de prestação de contas e declaratória de inexigibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

41 - TJSP Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Existência de ação anterior com pedido idêntico. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Necessidade. Recurso da trabalhadora desprovido.

42 - STJ Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, recebimento da inicial e tampouco citação da parte contrária e, assim, a formação da litispendência (CPC/2015, art. 240, caput). 4. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da condenação da autora aos ônus sucumbenciais fixados na origem. 5. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Litispendência. Embargos do devedor. Abordagem de questões que já foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela própria embargante. Temas que foram apreciados em sede recursal. Aplicação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção sem resolução do mérito. Suspensão da execução até decisão final na ação declaratória. Apelo prejudicado.

45 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor quaisquer óbices à compensação dos valores referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL, nos termos da Lei 8.383/1991, art. 66, afastando ainda a aplicação do art. 76, XVI, da IN RFB 1.717/2017 em desfavor da impetrante em relação às compensações realizadas com base naquele dispositivo de lei. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V. No Tribunal, manteve-se a decisão. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Extinção sem exame do mérito - Litispendência não verificada - Diferente pedido e causa de pedir - Demanda anterior é possessória - Sentença anulada para fins de prosseguimento da demanda - Recurso provido

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ponto suscitado foi decidido de modo claro pelo Acórdão, não se vislumbrando vício processual a merecer maior elucidação e tampouco a implicar modificação do Acórdão em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência e a desistência da ação (art. 485, V e VIII, CPC), sem condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Recurso da executada.

50 - TRF5 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)