facultatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE PARA A ESCOLHA DE SEGURADORA.

Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.... (Continua)

3 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Trabalhador doméstico. Doméstica. Inclusão no regime do FGTS. Facultatividade. Lei 5.859/72, art. 3º-A.

«A inclusão do trabalhador no regime do FGTS é faculdade prevista pelo legislador. Lei 5.859/1972, art. 3º-A (artigo acrescentado pela Lei 10.208/2001) .... (Continua)

4 - TJRJ Ação monitória. Facultatividade. Possibilidade de ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, quando cabível o monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Possível o ajuizamento de ação de procedimento ordinário ainda que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A pois a ação monitória é opção facultada ao autor.... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Facultatividade. Possibilidade de uso de ação possessória para defesa da posse turbada. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração.... (Continua)

6 - TJSP Audiência de tentativa de conciliação e, quando de sua realização, não compareceram. Caráter procrastinatório afastado. Facultatividade de a parte comparecer à audiência. Inexistência de dolo. Decisão cassada. Recurso provido.

7 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

8 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (CLT, art. 625-D); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.... (Continua)

9 - TJSP Servidor público. Município de Araçatuba. Previdência complementar. Facultatividade de adesão para os servidores admitidos antes da instituição da Previdência Pública Complementar, conforme expressa previsão no CF/88, art. 40, § 16. Vinculação forçosa dos servidores públicos de Araçatuba admitidos após a edição da Lei Complementar Municipal 254/2016. Inaplicabilidade do art. 202, CF/88, que se refere à facultatividade para Previdência Privada, que não é o caso. Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recursos não providos, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

10 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Não comparecimento. Inexistência de cominação de pena. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-D.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, art. 5º, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da «demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não interposição. Facultatividade. Súmula 281/STF. Não ocorrência.

«1 - O recurso de uniformização de jurisprudência é facultativo e a sua não interposição não atrai, por si só, a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro Prestamista. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Cessação de desconto compulsório relativo a sistema médico-hospitalar. Ausência de respaldo no sistema constitucional para obrigatoriedade de contribuição. Facultatividade que deve ser assegurada. CF/88, art. 149, § 1º e Emenda Constitucional 41/03. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

19 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Facultatividade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.

«OCPC/1973, art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. (...) Por outro lado, também é assente neste STJ que «o art. 476 [do CPC] não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (AgRg no REsp 773.285/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/12/2007. No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/04/2008; e AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007). ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de cadastro. Serviços efetivamente prestados. Ausência abusividade na cobrança do Seguro. Comprovação da facultatividade da adesão. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tarifa de cadastro. Inexistência de cobrança a esse título. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. A comissão e o direito de ação do trabalhador. Inexistência de obrigação do trabalhador passar obrigatoriamente pela comissão. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CLT, art. 625-D não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo porque a Lei 9.958 de 12/01/2000 não prevê sanção alguma.... (Continua)

23 - TRT15 Comissão de conciliação prévia - CCP. Inexistência de facultatividade. Reclamação trabalhista. Ausência de prova da prévia submissão a conciliação prévia. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo declarada. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. Inexistência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«Ausência de comprovação da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia em funcionamento no local da prestação de serviços (CLT, art. 625 d), configura ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, causa a extinção do processo, nos termos do inc. IV, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... (Continua)

25 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido

26 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido

«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... (Continua)

27 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido

«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... (Continua)

28 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em urv. Lei 8880/1994, art. 22. Facultatividade. Norma que não pode alcançar servidores públicos municipais, pois isso implicaria em vulneração da autonomia concedida pela CF/88 aos municípios. Caso, ademais, em que a URV não constituía padrão monetário, mas sim mero referencial para controle inflacionário da vigência do cruzeiro. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no CLT, art. 625-F, parágrafo único que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à conciliação, equivalendo, assim, a possibilidade frustrada de acordo. O pedido é apto, assim como a petição inicial. Não havendo falar em carência de ação. ... (Desª. Fed. Dora Vaz Treviño).... (Continua)

30 - TJSP Contrato. «factoring. Natureza jurídica complexa. Cessão de crédito. Devedor, cedido, que pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Cessionária, faturizadora, responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido. Facultatividade de reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido

31 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Inscrição no car. Mandado de segurança. Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Facultatividade. Novo CF. Direito líquido e certo comprovado de plano. Ilegalidade do ato impugnado. Segurança concedida

«- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Direito de regresso. Denunciação da lide. Facultatividade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 70, III.

«A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como «necessário. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897.043/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 03/05/2007, DJ 11/05/2007 p. 392).... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade da cobrança, desde que demonstrada sua facultatividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Instituição financeira que não colacionou aos autos o instrumento apartado de contratação do seguro prestamista - Facultatividade não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saque indevido de duplicatas. Cessão a empresa de «factoring. Solidariedade. Protesto e registro do nome da sacada em cadastro de inadimplentes. Dano configurado. Cessionária, faturizadora, é responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido, por haver providenciado contra ele o protesto de duplicata simulada e de haver registrado seu nome em cadastro de inadimplentes. Facultatividade, porém, do reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TRT15 Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Contratação conjunta- Inequívoca facultatividade da avença acessória - Anuência pelo autor - Contratação via autoatendimento -Possibilidade - Venda casada - Inexistência: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. Ademais, a contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento. ... (Continua)

40 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conexão e prevenção. Questão prejudicial. Facultatividade. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido

1 - Havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, Documento eletrônico VDA43633312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/09/2024 18:09:59Publicação no DJe/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de Controle do Documento: 8bf92df3-2677-4847-8fff-d045e4be6f66... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Facultatividade. Paciente que não mais residia no último endereço declinado nos autos. Obrigação de informar endereço atualizado. Defesa que concorre para a nulidade. Recurso voluntário não interposto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

47 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - CONTRATOS COM A IGUAL NUMERAÇÃO, IDÊNTICO ID DE SESSÃO E A MESMA FOTOGRAFIA DA CCB - FORMALIZAÇÃO EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM ADESÃO AOS SEGUROS NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - AFASTAMENTO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO COM CORREÇÃO DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Contribuição previdenciária substitutiva. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do valor destinado ao pagamento de taxa de gerenciamento à empresa pública de transporte e circulação (EPTC) de Porto Alegre/RS. Possibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É irrelevante para a solução do caso que não haja a facultatividade do benefício fiscal (CPRB). Isto porque essa facultatividade é apenas um dos quatro argumentos, todos suficientes, para manter a incidência do tributo. São eles: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; 3º) que «[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes» (definição dada pelo Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º, III); e 4º) a incidência da a Segunda Tese aprovada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), que diz respeito à inclusão de remunerações devidas a terceiros dentro do conceito de receita bruta. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. ... (Continua)