fraude negativacao indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Prisão civil. Depositário infiel. Fraude. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. ... (Continua)

2 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido

3 - TJSP Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam a ocorrência de dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pelos autores que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que deve ser imputada à instituição financeira.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, após ser induzido a reinstalar um aplicativo do banco, que permitiu a terceiros a realização de movimentações indevidas em sua conta e acarretou a negativação indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento da negativação e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão da negativação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte demandante. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas. Manutenção de negativação indevida que representa evidente perigo de dano. Reversibilidade da medida em caso de eventual comprovação da legitimidade do apontamento. Tutela concedida, determinando-se a suspensão da negativação referentes débitos impugnados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por semana limitada a R$8.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parâmetros razoáveis. Recurso não provido.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SERASA/SPC, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVAS NÃO IMPUGNADAS. DÍVIDA VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inexistência de débito e danos morais por negativação indevida. Ré apresentou provas de cadastro e compra realizados pela autora. Sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes as relações jurídicas decorrentes de contratos bancários fraudulentos, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as contratações bancárias impugnadas pela autora foram válidas e legítimas, considerando a alegação de fraude; (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da instituição financeira, em hipóteses de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC) e da Súmula 479/STJ (STJ), que atribui às instituições financeiras a obrigação de responder por fortuitos internos, como fraudes em contratações. (ii) Restou comprovada a ocorrência de fraude na abertura de conta e nas contratações bancárias, diante da utilização de documento de identificação falsificado e da incompatibilidade entre os dados fornecidos pela fraudadora e o perfil da autora, configurando falha na prestação dos serviços bancários, que não observaram os deveres de cautela e segurança. (iii) A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, prescindindo de comprovação adicional, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (STJ). (iv) No que concerne à extensão dos danos morais, o quantum indenizatório arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra elevado em relação aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Assim, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - TJSP VOTO 40405

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número. Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica. Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito. Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa na espécie, que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Autor vítima de fraude. Falha na prestação do serviço de telefonia. Reconhecimento. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativação indevida. Contratação decorrente de fraude. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DO LENITIVO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

24 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - FRAUDE - FALHA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de cartão de crédito celebrado mediante fraude. Negativação indevida do nome do autor. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade. Recursos não providos.

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída em seu nome mediante fraude. Negativação indevida causada tão-somente por uma das rés. Improcedência da ação em relação a outra ré, mera mandatária. Recurso provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Exercício regular do direito. Fraude não caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da indenização ao patamar de R$ 10.000,00.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA ANTE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pelo BANCO contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição ao pagamento de R$ 332,22 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de declarar inexistente o contrato impugnado pela autora. A apelante sustenta a validade do contrato, a regularidade das transações realizadas, impugna a concessão da justiça gratuita à autora e defende a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Crédito concedido a terceiro de forma negligente, sem as devidas cautelas legais e averiguação da documentação apresentada. Responsabilidade objetiva. Caracterização da deficiência do serviço prestado pela requerida. Dano evidenciado. Responsabilidade pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida do nome da autora. Contratos que geraram a negativação foram frutos de fraude e que não foram efetivados pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da requerida parcialmente provido e da autora improvido.

33 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais por negativação indevida decorrente de fraude bancária - Contração de cartão de crédito de forma fraudulenta - Falha da prestação do serviço caracterizada - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido.  

34 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

35 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS BANCÁRIAS - ROUBO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular - Indevida contratação de empréstimo e realização de diversas transferências pelos aplicativos dos bancos réus - Bancos que não provaram que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado suas senhas de acesso com outrem - Operações realizadas que destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema dos réus - Falha no sistema de segurança dos bancos caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo - Condenação dos bancos réus a restituir ao autor as quantias indevidamente debitadas de suas contas em razão das transações fraudulentas - III- Danos morais caracterizados - Nome do autor que, em razão do não pagamento das parcelas do empréstimo declarado inexigível, foi inserido pelo réu Banco C6 nos órgãos de proteção ao crédito - Conta corrente do autor mantida junto ao réu Banco Santander que, em decorrência das transferências indevidas, ficou com saldo negativo - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes - Condenação solidária - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente ante a suspeita de fraude. Alegação de saldo suficiente no ato da apresentação da cártula. Ausência de prova do prejuízo sofrido junto aos fornecedores, com a restrição de crédito. Ausência de negativação. Caracterização de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR «BYSTANDER". FRAUDE NA GARANTIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VÍTIMA PROCESSADA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, consumidora por equiparação, contra sentença de parcial procedência que condenou o banco requerido a indenizá-la em R$ 10.000,00 por danos morais em razão de ter sido processada em ação monitória que cobrava por dívida em que constava, fraudulentamente, a autora como garantidora. Enquadramento da autora como consumidora «bystander, pois vitimada por fato do serviço bancário defeituoso nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débitos não reconhecidos. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Possível fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da teoria do risco profissional. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Valor fixado em quantia excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativação indevida. Fraude na contratação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso especial repetitivo 1.197.929/PR. Danos morais. Alteração do valor arbitrado. Descabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe sofrido. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contrato não reconhecido. Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu. Fraude reconhecida. Negativação do nome da autora indevida. Dano moral. Inocorrência. Existência de prévia negativação legítima. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não providos

44 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

45 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Compra efetuada não comprovada. Prática de fraude. Negativação indevida. Dano moral. Julgamento. Valor da indenização. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Fraude caracterizada. Contrato não reconhecido. Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Falha na prestação do serviço. Danos morais devidos. Ausência de prévia negativação legítima. Sentença reformada. Recurso provido

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.