furto no interior do banheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autora que foi vítima de furto no interior do banheiro do shopping center. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, «caput.

«1. É certo que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável ao caso em comento o disposto no CDC, art. 14, «caput, que consagra a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, com base na teoria do risco de empreendimento. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto no interior de agência bancária. Prejuízo material correspondente ao valor do saque. Incontrovérsia. Descuido da vítima na custódia do dinheiro. Atenuação da responsabilidade do prestador de serviço. Culpa concorrente. Caracterização. Indenização cabível. Valor reduzido à metade. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto ocorrido no interior da alfândega. Joias acauteladas pela secretaria da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo realizado por servidores. Ato delituoso praticado em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos como delituosos forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, valendo-se da distração da vendedora, aproveita para furtar um relógio de pulso, tipo «smart, de um quiosque da rede Chilli Beans, no interior de um shopping center. Furto bem caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade na conduta do réu. Penas bem dosadas. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Operações de descontos de cheques pósdatados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Culpa do banco pela má prestação do serviço. Caracterização. Instituição financeira que tem como uma de suas funções precípuas, senão a mais importante, a guarda do dinheiro e dos demais bens que lhe são confiados. Dever de ressarcimento «quantum indenizatório fixado em consideração ao princípio da razoabilidade, o porte da recorrida, a repercussão dos fatos e o comportamento do banco em juízo. Ação procedente. Recurso provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O agente que é preso em flagrante no interior de estabelecimento comercial, após danificar o sistema de alarme e vistoriar a caixa registradora comete o delito de furto, na forma tentada.... (Continua)

8 - TJSP Roubo impróprio. Réu que subtrai o telefone celular da vítima, que cochilava no interior do vagão do metrô, e foge em seguida na posse do bem. Perseguição pela vítima, que alcança o réu e exige a devolução do telefone, ao que o acusado a ameaça, fazendo menção de estar armado, e a faz recuar, fugindo em companhia do comparsa. Relato do ofendido coerente e seguro, corroborado pelo depoimento do segurança do metrô, que teve acesso às imagens das câmeras de segurança, e pela confissão do acusado. Prova hábil. Desclassificação para furto e ameaça, inviável. Grave ameaça bem demonstrada. Condenação de rigor. Penas revistas. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

9 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime fechado. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 269`/STJ.

«1 - Na espécie, embora a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica do réu, somada a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a alteração do regime inicial para o semiaberto, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto.

1 - «Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente» (HC 357.303, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto.

«1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Pena. Inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Regime fechado. Fixação. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal, caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelecida a reprimenda do agravado em montante inferior a 4 anos e fixada a pena-base no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena. Redução. Tentativa. Regime semiaberto. Adequação.

1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a redução da pena na terceira fase da dosimetria da pena, indicou dado concreto para a aplicação da menor fração, haja vista a proximidade da consumação, orientação que se ajusta ao entendimento desta Corte sobre o tema. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado.

1 - «Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017, grifei). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 1359.871/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e a reincidência autorizam a manutenção da paciente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta à agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento do pedido. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Incidência. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Superior ao mínimo. Fixação. Pena definitiva. Inferior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão), correta a estipulação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua multirreincidência específica, somada à análise desfavorável dos antecedentes (com a indicação de 4 condenações definitivas), justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do CP.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No caso, tendo em vista que as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto, não há que se falar no alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Fato cometido anteriormente à publicação do acórdão da Terceira Seção firmado no AResp. 2.123.334/MG. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O fato apurado nos autos foi cometido em data anterior à publicação do acórdão firmado no AREsp. Acórdão/STJ (Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024), não se lhe aplicando as teses definidas no referido julgado em observância ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 70,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência em delito cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O CP, art. 44, II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º), ponto em que se ressente o recurso do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Crime impossível. Princípio da insignificância. Forma consumada. Regime.

1. A tese de crime impossível não foi apreciada na origem. Trata-se de supressão de instância. Além disso, o agravante, nas razões do agravo regimental, não impugnou esse fundamento. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.

1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.

1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo para subtração de som automotivo. Laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora. Precedente da Terceira Seção. Maus antecedentes. Quantum diferenciado de aumento da pena-base para o crime de tentativa de furto qualificado e o delito de receptação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fração da tentativa. Avaliação do iter criminis. Alteração vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo «quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo» (EREsp 1.079.847, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 5/9/2013). ... (Continua)

42 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e qualificadora deslocada). Regime inicial mais gravoso justificado.

1 - A Corte a quo não apreciou a tese relativa ao reconhecimento do arrependimento posterior, de modo que tal pleito não pode ser examinado diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Quantum de aumento da pena-base. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1 - Segundo os diversos precedentes desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, o acréscimo de 1/6 da pena-base mostra-se razoável e proporcional. O aumento superior a tal patamar necessita de fundamentação tomada a partir de elementos concretos dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento deste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

1 - Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Valor mínimo para a reparação dos danos materiais. Pedido expresso na denúncia. Arguida insuficiência probatória acerca do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade decorrente da fixação do valor mínimo para a reparação dos danos materiais, em especial porque houve pedido expresso na denúncia, com a quantificação do prejuízo sofrido pela vítima do crime de furto qualificado, possibilitando o exercício do direito de defesa.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pleito de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não obstante a pena do agravante ter sido fixada em quantum inferior a 4 anos, o regime prisional a ser imposto deve ser o mais gravoso - no caso, o semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal - , tendo em vista tratar-se de réu reincidente. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação. Regime inicial. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.

1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o agravante possui maus antecedentes e é reincidente em crimes da mesma natureza, o que revela sua reiteração criminosa. ... (Continua)

50 - TJSP Furto qualificado, por várias vezes, em continuidade delitiva, e furto duplamente qualificado tentado. Corréu JUVENAL que, mediante fraude, consistente em uma ligação clandestina de energia elétrica em sua padaria, sem que houvesse medição para cobrança, subtrai energia elétrica por quase quatro anos. Empresa concessionária do serviço público que efetua o corte da ligação clandestina. Policiais civis que são avisados sobre o corte e a existência de funcionários de empresas que prestam serviços para a concessionária que, conluiados com proprietários de comércio, efetuam ligações clandestinas. Agentes públicos que realizam campana ao redor da padaria, presenciando o momento em que, após o corte, JUVENAL chega ao local na companhia de JEFFERSON e Cauan, funcionários que prestavam serviços para a empresa vítima. Acusados que posicionam a escada no poste onde havia a ligação clandestina, vestem capacetes e isolam o local com cones. JUVENAL que, entretanto, nota a presença de um dos policiais no interior de um veículo e vai até o local para abordá-lo. Policial que não tinha sido notado que vai ao socorro do colega e percebe que o entrevero cessara, retornando para abordar JEFFERSON e Cauan, os quais, ao notarem toda a movimentação, já estavam recolhendo a escada para fugirem do local. Materialidade atestada por laudo pericial e informação da empresa fornecedora de energia. Autorias bem comprovadas. Palavras dos policiais coerentes e seguras. JUVENAL que, inclusive, chegou a admitir parcialmente a subtração. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Condenações de rigor. Condutas praticadas que caracterizam atos executórios, adotada a teoria objetiva-individual. Inviabilidade do reconhecimento da desistência voluntária. Reconhecimento, contudo, da continuidade delitiva entre os furtos consumados e a tentativa de furto. Penas de JEFFERSON mantidas, revistas as de JUVENAL. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto para JEFFERSON. Substituição inviável para JUVENAL, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto. Apelo de JEFFERSON improvido e apelo de JUVENAL parcialmente provido, rejeitadas as preliminares