honorarios medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de procedência. Apelação do réu. Descabimento. Prova nos autos que aponta para a contratação do médico autor de forma particular pelo réu no período de internação. Honorários médicos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Honorários médicos complementares. Responsabilidade do usuário. Opção por acomodação superior à contratada. Cláusula contratual. Legalidade. Ausência de abusividade. Valorização do trabalho médico. Inexistência de duplo pagamento.

«1. Ação civil pública que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento pelo usuário da complementação de honorários médicos caso solicite o internamento em acomodação superior àquela prevista no contrato. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico em razão de ter sido solicitado e realizado por médico não credenciado. Tratamento com cobertura contratual. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Despesas hospitalares, exames, diárias que devem ser custeadas pela requerida. Honorários médicos, no entanto, que devem ser pagos pela autora. Impossibilidade de obrigar a requerida a arcar com honorários médicos de profissional a ela não credenciado. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

5 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Honorários médicos. Prescrição.

«A ação do médico para cobrar seus honorários prescreve no prazo de uma ano (CCB, art. 178, § 6º, IX).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.

«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

8 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concedendo-lhe o prazo assaz longo de 20 anos. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO INTEGRAL.

Autor submetido a procedimento cirúrgico em hospital credenciado. Honorários médicos reembolsados apenas parcialmente. Falha no dever de informação. Critérios obscuros. Tabela de reembolso de difícil compreensão. Reembolso integral devido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Plano antigo e não adaptado - Despesas médico-hospitalares havidas com internações da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços ou mediante reembolso integral - Pagamento das despesas realizado no curso do processo, após o indeferimento da tutela de urgência - Pedido julgado procedente - Operadora condenada a reembolsar integralmente o valor dos honorários médicos - Irresignação da requerida - Perda superveniente do objeto, em razão de alegado cancelamento do plano após o ajuizamento - Não acolhimento - Plano que se achava plenamente vigente ao tempo da internação - Ulterior cancelamento por falta de pagamento que não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora - Alegação de ilegitimidade ativa - Descabimento - Pagamento das despesas em aberto realizado ao menos em parte por meio de transferência bancária de conta de depósitos de titularidade do filho da autora - Não acolhimento - Emissão de notas fiscais dos serviços médicos prestados em benefício da autora durante as internações, tendo como tomadora a própria autora, contra quem foi dirigida a cobrança amigável dos honorários médicos - Legitimidade para postular o seu pagamento diretamente ao prestador ou mediante reembolso dos valores quitados durante o processo, independentemente de ter sido utilizada conta bancária de titularidade do filho da autora - Preclusão probatória em relação ao reembolso de parte das despesas - Não ocorrência - Autora que comprovou na ocasião do ajuizamento o valor total dos honorários médicos a serem pagos diretamente ao prestador ou reembolsados no caso do pagamento ser efetuado pela própria autora - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Beneficiária diagnosticada com prolapso herniário de cólon sigmóide por orifício herniário de 4,5 cm - Prescrição de procedimento cirúrgico - Negativa do plano de saúde - Alegação de que a cirurgia deve ser realizada com médico credenciado - Descabimento - Ausência de amparo legal para a negativa - Aplicação do CDC - Paciente pode escolher o médico de sua confiança desde que arque com os honorários médicos - Beneficiário que não se recusa a arcar com os honorários médicos - Negativa de custeio abusiva - Cirurgia a ser realizada em hospital que faz parte da rede credenciada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Recurso improvido

13 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo CADE em face de estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa da operadora de reembolsar, integralmente, as despesas médico-hospitalares e honorários da equipe médica. Cláusula contratual que não esclarece de forma objetiva e de fácil compreensão os critérios para cálculo do reembolso. Operadora que sequer esclarece o motivo pelo qual não seria devido nenhum valor de reembolso a título de honorários médicos, mesmo com previsão expressa no contrato de reembolso das despesas. Violação ao dever de informação clara e objetiva ao consumidor e da boa-fé contratual. Dever da ré de reembolsar de forma integral as despesas médico-hospitalares e os honorários médicos. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. DPVAT. Cobertura de honorários médicos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, amparado na análise do contexto fático-probatório dos autos consignou que os honorários médicos devem ser excluídos, pois constituem patrimônio individual da médica que só por ela podem ser reclamados, e assim, não podem ser incluídos nas despesas médicas para reembolso. A revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de cirurgia. Descumprimento. Bloqueio judicial de valores. Levantamento de valor referente aos honorários médicos. Impossibilidade. Agravante sustenta que a liminar se refere ao custeio integral, inclusive os honorários médicos. Levantamento de valores relacionados somente ao custeio do procedimento cirúrgico. Restrição do bloqueio aos termos da liminar concedida. Decisão mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE NASCEU E RESIDE EM ATIBAIA/SP, DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE E DE ALTO RISCO, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO E DE UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA APROXIMADAMENTE 48 HORAS APÓS VIR À LUZ. AUSÊNCIA DE HOSPITAL CAPACITADO EM SUA CIDADE, MOTIVANDO O ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA EM SÃO PAULO/SP (HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA). INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA OPONÍVEL AO NEONATO NOS PRIMEIROS 30 DIAS DE VIDA (LEI 9.656/1998, art. 12, III, «A). COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO PELO ROL DA ANS INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA SOBRE A COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A OPERADORA E O HOSPITAL NÃO POSSUEM CONTRATO QUE PREVEJA A COBERTURA OU RESSARCIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM E CONFIRMADA PARA QUE A COBERTURA FOSSE INTEGRAL AO USUÁRIO. OPERADORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E APELOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Existência de recusa de cobertura, ainda que parcial e atinente apenas aos honorários médicos. Medida judicial que se fez adequada, necessária e útil aos propósitos do apelado. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. PLANO DE SAÚDE CONDENADO A ARCAR COM TRATAMENTO MÉDICO, COM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS EM 23/02/2024. DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM 19/04/2024. PAGAMENTO EFETUADO EM 05/06/2024 NA CONTA DA CLÍNICA, SEM AVISAR A EXEQUENTE. ATRASO DE 47 DIAS. DEMORA QUE CAUSOU TRANSTORNO AO EXEQUENTE. MULTA MANTIDA POR INTEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO ROL ANS. HONORÁRIOS MÉDICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança - «declaratória c/c obrigação de fazer, movida para reembolso de despesas médicas e hospitalares após negativa de cobertura de procedimentos de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e (ii) a validade da negativa de reembolso integral dos honorários médicos. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608/STJ. 4. A negativa de cobertura para o procedimento ECMO é abusiva, dada a indicação médica urgente e necessária. 5. O reembolso dos honorários médicos deve seguir os limites contratuais, não havendo abusividade na exigência de procedimento administrativo para reembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A negativa de cobertura de tratamento prescrito fora do rol da ANS é abusiva quando há comprovação de eficácia e indicação médica fundamentada. 2- O reembolso de honorários médicos deve observar os limites contratuais, com procedimento administrativo necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 51, IV e §1º, II; Lei 9.656/98, art. 35-C; Lei 14.454/22; STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 102. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004708-72.2021.8.26.0606, Rel. Theodureto Camargo, j. 07/08/2024; TJ-SP - AI: 20948270320228260000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 20/06/2022; TJSP; Apelação Cível 1152467-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024. Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença em ação de indenização. Despesas médicas e honorários médicos. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por d anos materiais, em fase de cumprimento de sentença, visando a cobrança de despesas médicas e com honorários médicos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que reconheceu ser devido o valor de R$ 15.442,20 a título de honorários médicos - Alegação de que o laudo pericial havia sido homologado anteriormente, sendo os honorários devidos e já computados no valor de R$ 307,80 - Valor, na verdade, relativo a visitas hospitalares e não aos honorários médicos das equipes de neurocirurgia e cirurgia torácica - Seguradora que sequer apresentou os documentos solicitados, devendo prevalecer o valor aferido pelo expert - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Custeio integral de cirurgia e despesas correlatas, realizada por equipe médica particular em hospital credenciado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.

26 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

27 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

28 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Expressão despesas médicas. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Inclusão de despesas com honorários médicos. Possibilidade. Recurso especial provido.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -

Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de «ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP SEGURO SAÚDE.

Implantação de TAVI. Procedimento realizado na rede credenciada da apelada e por profissionais médicos nela atuantes. Incontroversa cobertura do procedimento realizado. Limitação dos honorários médicos, nos termos do contrato. Descabimento, vez que a hipótese dos autos não trata de atendimento fora da rede credenciada, que ensejaria o reembolso estabelecido pela sentença. Contrato, por seu lado, que prevê a forma de pagamento (rede credenciada) e reembolso (fora da rede credenciada). Hipótese dos autos de pagamento e não de reembolso. Limitação dos honorários médicos afastada, reconhecida a obrigação do custeio integral desses honorários. ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INSTOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE RECLAMADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS (R$ 170.000,00), NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS EM R$ 30.362,18 - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA R$ 52.403,55, IMPORTÂNCIA QUE ABARCARIA OS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA OPERADORA QUE NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO CORRESPONDAM À OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FORA CONDENADA A RECORRIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Honorários de profissional. Médico. Pleito movido por associação de médicos, em nome próprio, para cobrar honorários médicos devidos ao profissional que realizou o atendimento. Descabimento. Associação médica que não é titular do direito postulado nem possui autorização legal para pleiteá-lo em nome próprio. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que determinou que a requerida indicasse qual o valor da URA e especificasse os valores dos procedimentos listados em moeda corrente - Pedido de aplicação do CPC, art. 536, com o reembolso dos honorários médicos de forma integral, haja vista o inadimplemento injustificado da obrigação imposta à agravada, no tocante ao fornecimento dos valores de reembolso dos honorários médicos - Notícia de que o MM. Juiz de primeiro grau deferiu a conversão da obrigação de fazer inadimplida em perdas e danos - Agravo prejudicado - Perda do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde em regime de autogestão por entidade de classe - Pedido de ressarcimento de honorários médicos - Sentença de improcedência fundada na ausência de cobertura - Cirurgia realizada no âmbito do pronto atendimento, na rede autorizada - Médico não credenciado - Ausência de cobertura - Ausência de prova da imprescindibilidade do médico particular para a prática do ato em questão - Ausência de prova de indisponibilidade ou inaptidão dos médicos credenciados para a realização da cirurgia - Controvérsia fática que, quando muito, somente poderia ser dirimida por prova pericial da qual o autor abriu mão ao optar pelo Sistema dos Juizados - Ônus da prova do autor, pertinente aos fatos constitutivos do direito propugnado - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Honorários médicos. Pretensão ao ressarcimento integral de despesas pela operadora. Impossibilidade. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a impossibilidade pelo pagamento do reembolso integral dos honorários médicos, o acolhimento das razões dos recorrentes demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJMG Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Beneficiários do SUS. Honorários médicos. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual.

««Habeas corpus. Recurso parcialmente procedente, para declarar-se a competência da Justiça Estadual, conseqüentemente nulo o processo crime a partir da denúncia, inclusive.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Despesas médico-hospitalares havidas com internação da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Alegação de que o plano estava cancelado por falta de pagamento dias antes do atendimento hospitalar - Matéria que constitui vedada inovação recursal - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Plano antigo e não adaptado - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Direito econômico. Associação Médica Brasileira. Tabela de honorários médicos. Divulgação. Proibição. Multa diária. Secretaria de Direito Econômico - SNDE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Lei 8.158/1991.

«À luz da Lei 8.158/1991, não compete à SNDE impor medidas preventivas, mas tão-só proceder a instrução do processo, competindo ao CADE decidir quanto à aplicação de sanções. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

41 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

42 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cade. Utilização de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários médicos. Pedido de concessão de remuneração diferenciada. Descabimento. Prescrição de dieta englobada na diária da uti. Revisão do julgado. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte não faz jus à cobrança de honorários médicos diferenciados, porque os procedimentos realizados pelo profissional são inerentes à especialidade e compõem o valor da diária da UTI Neonatal. A alteração do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE REEMBOLSO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJPE Apelação. Processo civil. Ação de cobrança. Honorários médicos. Prestação de serviço incontroversa. Realização de intervenção cirúrgica por médico não credenciado pelo plano de saúde do consumidor. Ajuizamento de ação contra o plano de saúde que não tem o condão de eximir o réu do pagamento da remuneração do profissional que o assistiu. Sentença mantida.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Convênio médico-hospitalar. Cobertura plena. Internação. Cirurgia cardiovascular. Descabida exigência de pagamento em complementação de honorários médicos. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da associação mantenedora do hospital. Valor em quantia inferior ao postulado não representa sucumbência a ser punida com condenação. Correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL PARTICULAR, DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO NA HIPÓTESE DE ESCOLHA DE MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DESCABIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

49 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

50 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)