hospital estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital estadual. Aplicação do Decreto 20.910/32. Legislação especial que prevalece sobre a regra geral do art. 206, § 3o, V, do novo Código Civil. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação e equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação e equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMARCA DA CAPITAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO - COMARCA DA CAPITAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação da autora no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação da autora no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia ao médico residente, por instituição de ensino. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação da recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação da recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para o provimento de cargo efetivo de Enfermeiro em Hospital Estadual - Falta de competência deste Colegiado para o exame da matéria em relação ao Secretário Estadual de Saúde (CESP, art. 74, III) - Ato coator deveria emanar de outra autoridade, no caso, Governador do Estado de São Paulo (CESP, art. 47, V), a quem a ação mandamental já está dirigida - Exclusão do Secretário Estadual de Saúde do polo passivo da ação determinada.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. Mero dissabor relacionado à aplicação da legislação de regência. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Atualização dos valores a serem devolvidos de acordo com os Temas 810, do C. STF, e 905, do C. STJ. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto, atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

16 - TJSP Prescrição. Indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegado erro médico em parto realizado em hospital estadual. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário (art. 177 do antigo Código Civil) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (art. 206, § 3o, V do Código Civil/02). Observância do disposto no art. 2.028 do novo Diploma. Processo extinto em face da prescrição.

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança referente à correção monetária e aos juros de mora pela quitação em atraso da nota fiscal 2270, do Hospital Estadual Guilherme Álvaro.

18 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Hospital estadual que recebe recursos do sistema único de saúde. Sus. Falha na realização de procedimento médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade solidária do estado de Santa Catarina e da União. Agente estatal causador do dano. Subordinação ou vínculo estatutário com a união não reconhecidos na origem. CF/88, art. 37, § 6º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

19 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Observância da Tese fixada no PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Hospital estadual. Morte de parturiente. Falha na prestação dos serviços. Intimação pessoal do estado. Devolução do prazo recursal. Inaplicabilidade da norma do CPC/2015 ao caso.

«I - Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 7/STJ. A decisão transitou em julgado em 13/5/2016 (fl. 1.076). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. art. 4º, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido

25 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de parente em hospital público sem comunicação aos familiares. Viúva busca o paradeiro do marido por mais de quarenta dias. Hospital estadual procurado pela viúva informa não haver registro de entrada do paciente no período referido. Corpo enviado para instituição de ensino como indigente. Documentos do paciente encontrados no setor de achados e perdidos do referido nosocômio. Negligência dos agentes estaduais. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... As autoras procuraram de forma incansável o paradeiro do marido e pai, até que, após quarenta dias de dolorosa busca, souberam que semanas antes ele havia sido conduzido ao mencionado hospital, lá ficado em observação, vindo a falecer no dia seguinte, e como não havia sido procurado por familiares, o corpo foi encaminhado para a Faculdade de Medicina de Teresópolis, onde finalmente veio a ser localizado pela viúva, dentro de um tanque de formol. Sem dúvida, que tal conduta negligente causou às autoras profunda angústia e sofrimento, em não saber do paradeiro do marido e pai, e, após descobrir que ele faleceu, sendo encaminhado como indigente para faculdade de medicina. É fato público e notório que os serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro há muito tempo são calamitosos, com absoluta falta de condições mínimas de atendimento e tratamento desumano aos pacientes e aos seus familiares. ... (Des. João Carlos Braga Guimarães).... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Saúde de nascituros, recém-nascidos, grávidas e parturientes. Restabelecimento do serviço de atendimento médico em hospital estadual. Astreintes. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade.

«1. No que se refere ao cabimento da multa astreinte em face da Administração Pública haja vista o descumprimento de ordem judicial de fornecimento de assistência à saúde, tem-se que a 1ª Seção - em recente julgamento do tema 98 submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.474.665/RS, sessão de 26.4.2017) - firmou entendimento no sentido da possibilidade de ser imposta multa a que alude o CPC, art. 461, de 1973, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos morais em razão de erro médico. Ação ajuizada em face do Hospital Estadual João Paulo II, administrado pela pessoa jurídica de direito privado Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Acolhimento. Associação que adota o nome fantasia de Hospital Estadual João Paulo II, causando confusão no momento do ajuizamento da demanda. Fatos narrados pela autora na inicial e pedidos formulados, contudo, que se devem a suposto erro médico ocasionado por prepostos da apelada, e não por órgão público. Sentença anulada para determinar a regular tramitação do feito, com a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus no polo passivo da demanda. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA".(v. 46023)... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Hospital estadual. Erro médico, decorrente de imperícia e negligência. Morte da parturiente, após complicações durante o parto. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Hospital estadual. Declaração. Fundação pública de direito público. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Regime jurídico de direito público. Adequação da instituição hospitalar. Acórdão recorrido. Anulação. Devolução dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Hospital Regional do Sul de Minas e Domingos Tavares Silva objetivando a declaração do hospital como uma fundação pública de direito público. ... (Continua)

31 - TJRJ Ação civil pública. Saúde. Ação proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro a fim de elevar o atendimento médico-hospitalar do Hospital Estadual Albert Schweitzer ao nível da dignidade humana. Dever do estado assentado na constituição da república. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Violação ao princípio da separação de poderes, inocorrência. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se negou seguimento ao abrigo do CPC/1973, art. 557. Falta de interesse superveniente a exigir dilação probatória e que se impõe seja apreciado em execução da sentença. Improvimento ao agravo interno. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«I – Nos termos do CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado. Não há, por conseguinte, quando se trata de saúde, discricionariedade – é dever, não é favor, impondo-se a intervenção do Judiciário dentro do seu papel de pacificador dos conflitos sociais; ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.

34 - STJ Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.... (Continua)

35 - STF Competência. Concussão. Delito praticado por dirigente de hospital credenciado contra segurado do INSS. Julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de rpusp. Auxílio-alimentação. Lei estadual 7.524/91.

«Discute-se a natureza salarial do auxílio-alimentação pago pelo Estado de São Paulo a empregado do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de RPUSP. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.

A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - CONTRIBUINTE DO IAMSPE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DESCABIMENTO.

Pedido de condenação no reembolso de tratamento médico-hospitalar prestado por particular a beneficiária do IAMSPE. Ausência de previsão legal. Ex-servidora diagnosticada e que procurou tratamento para Covid-19 em entidade particular. Pretensão que não se funda no direito à saúde (art. 196 CF/88). Relação jurídica de natureza institucional. Inaplicabilidade do CDC. Obrigação de fazer que não se confunde com obrigação de fazer pagamento, que é obrigação de dar coisa certa. Ausência de prova de negativa de atendimento na rede própria ou credenciada do IAMSPE. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional.... (Continua)

40 - STJ Competência. Lesão corporal culposa. Médico em serviço em hospital federal. Falta de interesse da União. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não demonstrando a denúncia que o delito teria se dado em detrimento da União, não se mostra razoável a interpretação de que o só fato de o réu estar desenvolvendo atividades em hospital federal seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cessão. Ônus para o cessionário. Expressa previsão legal. Portaria em sentido contrário. Lei. Prevalência.

1 - De acordo com o disposto na Lei 8.112/1990, art. 93, §1º, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Inadimplemento decorrente da compra emergencial de materiais hospitalares para o Hospital Carlos Chagas. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual suscitada apenas em se de apelo. Inexistência de óbice a sua análise. CPC/2015, art. 182.

«Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. Incorporação dos Hospitais de Urgência, Emergência e Gerais pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência da Lei Estadual 6.304/2012. Entidade pública integrante da Administração Indireta, possuidora de personalidade jurídica própria. A responsabilidade da fundação é primária, devendo ela, portanto, responder pela dívida. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do CF/88, art. 109, I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395-mc/df. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«Hipótese em que a autoridade reclamada se limitou a assentar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de questionar a regularidade do fornecimento de mão de obra, sob o regime celetista, ao Hospital Estadual Francisca Mendes, vinculado ao Estado do Amazonas. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte em hospital. Responsabilidade civil. Nexo causal. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade em se de de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Analisando o conjunto fático probatório dos autos, verifica-se que a Corte de origem entendeu estarem presentes os elementos necessários à responsabilização civil da ora agravante, uma vez que ficou evidenciado o nexo causal entre a lesão e o fato, e, por isso, configurado está o dever de indenizar do Estado do Amapá, pois patente à falta do serviço médico-hospitalar. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

48 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Pretensão de classificação como unidades autônomas. Descabimento, eis que inexistente a divisão independente. Inteligência do Decreto Estadual 41446/96. Recurso não provido.

49 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMAGEM.

Impossibilidade. Inclusão que geraria efeito cascata. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA INFECTOLOGISTA LOTADA NO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão da autora de ver reconhecido o direito de aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação das rés ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo, além da concessão do abono de permanência. Causa de pedir fundada no preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício anteriormente às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Sentença de parcial procedência na origem para condenar as rés na implantação do benefício de aposentaria especial, negada a paridade e a a integralidade, calculando-se os proventos em conformidade com as regras de transição preconizadas pela Lei 10.887/2004, sem prejuízo do pagamento do abono de permanência desde o requerimento administrativo (23/10/2019). Recurso interposto exclusivamente pela autora. Descabimento. 1) Remessa necessária. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, II CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito recursal. Matéria devolvida à Turma Julgadora circunscrita à concessão de proventos com integralidade e paridade. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição. Autora que nasceu em 16/02/1967, ingressou no serviço público em 14/03/1994 e na data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e da LCE 1.354/2020 não tinha cumprido os requisitos dispostos nas regras constitucionais de transição. Sentença mantida, inclusive quanto à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Majoração da verba honorária devida pela apelante (CPC, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido e recurso da autora desprovido.... (Continua)