imposto sobre propriedade territorial urbana iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.

«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.... (Continua)

2 - STF Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, apreciado pelo Pleno, em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

3 - STF Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, Pleno, apreciado em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

4 - TJSP IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 211/STF. Majoração da base de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 150, III. CTN, art. 97, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035 (Mérito julgado no RE 1648.245/MG.).

«Tema 211/STF - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Decreto-lei 200/1967, art. 4º, II. Decreto-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (repercussão geral reconhecida no RE 1643.686/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC municipal 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Alíquota mínima. Destinação do imóvel. Anterioridade. Legislação local. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação do imóvel (residencial, não residencial, não edificado). ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.... (Continua)

12 - STF Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... (Continua)

13 - STF Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... (Continua)

14 - STF Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução de processo versando a mesma matéria à origem - CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Anulatória de débito fiscal. Fisco Municipal que lança simultaneamente dois tributos, na espécie, o imposto predial urbano e imposto territorial urbano referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Os imóveis por natureza ou acessão física já estão no campo de incidência do imposto predial e territorial urbano-IPTU, único imposto que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, seja ela edificada ou não. Recurso não provido

17 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

18 - TJSP ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Agravo interno nos embargos de divergência em REsp. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática.

«I - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

23 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Discussão sobre destinação de imóvel. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

25 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Consideração do valor venal do bem imóvel urbano na data da abertura da sucessão. Cabimento. Valor que não pode ser inferior àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Inteligência dos artigos 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. Complementação do valor do imposto (ITCMD) a ser recolhido determinada. Recurso improvido.

26 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Substituição da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, estampado em Certidão de Dívida Ativa - CDA. Na sentença a execução foi declarada nula. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para possibilitar a substituição da CDA pelo ente público, com a correta indicação dos fundamentos legais do débito. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Destinação de imóvel. Erro de direito. Cobrança retroativa. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu). Majoração da base de cálculo por Decreto. Impossibilidade. Ausência de Lei em sentido formal. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 1648.245/MG - sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015 art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.

«- É incompatível com a Constituição da República a majoração da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sem prévia edição de lei em sentido formal, por ser vedada a sua atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. Precedentes.... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Arguição de contradição e obscuridade. Inocorrência. Acórdão fundamentado e convergente à jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSC Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação no 1003858-30.2021.8.26.0408, Rel. o E. Des. Rubens Rihl. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Tributário. IPTU. Base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana. Indispensável a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Aumento da base de cálculo. Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei Municipal 5.753/2001, a planta genérica de valores veicularia os parâmetros para o arbitramento da base de cálculo do IPTU, no Município de Guarulhos, razão pela qual deveria ter sido publicada juntamente com a lei municipal que procedeu à majoração do tributo e instituição de alíquotas progressivas. Nessa linha, entendeu violado o CTN, art. 97 e o princípio constitucional da publicidade. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação declaratória. Suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 436. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Planta de valores. Arts. 97 e 104 CTN. Fundamento constitucional. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Autarquia. Imunidade recíproca. Vinculação do bem imóvel às finalidades essenciais da entidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 20%.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Base de cálculo. Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação ITCMD em relação ao imóvel transferido aos autores seja calculado sobre o valor venal desse bem para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado segurança em face de ato atribuído a Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo, em que requer a concessão da segurança a fim de que o ITCMD, que incide pela transferência dos imóveis deixados pelo de cujus, seja calculado com base no valor venal do IPTU. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Documento eletrônico VDA42733246 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:31Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ab121277-9726-4881-a43e-0e14943b65eb... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/1990, que deu nova redação à Lei 6.989/1966, arts. 7º, 87 e I e II, e 94, do Município de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. ... (Continua)

44 - TJSP Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.

45 - STJ Tributário. IPTU. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do INCRA para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência. Processual civil e tributário. Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53. CTN, art. .32. CF/88, art. 182.

As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nulidade da CDA. Alíquota. Alegação de violação ao princípio do não confisco. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Questão de ordem no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Repercussão geral do tema reconhecida no recurso extraordinário 602.347. Anulação da submissão deste processo ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Reconsideração das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal neste processo e devolução dos autos ao tribunal de origem. Consequente prejudicialidade dos embargos de declaração, inicialmente conhecidos como agravo regimental.

48 - TJSP "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para moradia própria, de valor inferior ao teto legal, e que é aposentado, com renda inferior a 4 salários mínimos - Pretensão de parcial isenção fiscal (50%) cabível, nos termos da Lei Municipal 11.614/1994, o que foi reconhecido administrativamente pela Municipalidade para o ano de 2022 - Falta de pedido administrativo nos anos anteriores que não impede o reconhecimento judicial do benefício, com a devida compensação com valores pagos a maior, da mesma natureza, o que se faz por singelos cálculos aritméticos - Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido". 

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da necessidade de apreciação de matéria constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Reconhecimento de imunidade do IPTU, em ação ordinária transitada em julgado. Ausência de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Impertinência dos dispositivos legais tidos por violados, no contexto dos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal, em sede agravo interno. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)