incidente de desconsideracao da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem a fixação de honorários advocatícios - Incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, conforme entendimento do STJ - RECURSO DA PATRONA DOS TERCEIROS IMPROVID... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Sócio não apresenta legitimidade para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade física do sócio, ademais, que não se confunde com a personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que julgou prejudicado o incidente e condenou o exequente ao pagamento de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. CUSTAS PROCESSUAIS. Ausente previsão legal de taxa judiciária a ser cobrada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei estadual 11.608/2003 prevê que as custas iniciais do processo principal abrangem o incidente protocolado posteriormente. CPC que não estabelece as custas processuais como pressuposto para conhecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Princípio da legalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Decisão interlocutória que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos agravantes no pólo passivo da ação - Ausência de qualquer documento a comprovar a existência de patrimônio passível de penhora - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Empresas que possuem mesmo endereço e quadro social - Viabilidade - Precedentes desta Corte envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e físicas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Deferimento - Admissibilidade - Decisão proferida em cumprimento de sentença em que o agravado busca crédito relativo aos valores pagos - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Empresas que possuem mesmo endereço e quadro societário semelhante - Reconhecimento de existência de grupo econômico - Viabilidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas que se pretende atingir no âmbito do incidente - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Sucessão empresarial. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa Center Cable do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e AR3 Comércio de Embalagens Ltda. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em regra, não são cabíveis honorários de sucumbência pelo indeferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso de apelação interposto nos autos do processo de origem, em que fora apresentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recurso anteriormente distribuído à Colenda 30ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente recurso de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Pronunciamento que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Dissolução voluntária da empresa devedora, sem providenciar a quitação de seus débitos. Sucessão processual pela sócia, à luz do CPC, art. 110. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a ré SINDIAPI. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28. Requisitos não preenchidos. Não demonstrada a existência de grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do §4º do CCB, art. 50, bem como do art. 28, «caput e §5º, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, sob fundamento de ausência de elementos que configurem abuso da personalidade jurídica. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO

característica da tutela de urgência a antecipação dos efeitos que se alcançariam ao final do processo, mormente quando há perigo de perecimento e de tornar irreversível a medida buscada, sendo desnecessária a existência de certeza quanto ao provimento do recurso, pois eventual dano pode ser agravado tornando-se inócuo o provimento jurisdicional após o transcurso de largo lapso temporal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas GNO e RAM. Relação de consumo. Aplicabilidade do § 5º do CDC, art. 28. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Rejeição. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PROCESSAMENTO- SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS

Execução de título extrajudicial- Decisão que suspendeu a fase executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não pode ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto referida decisão beneficiaria os devedores originários. O CPC, art. 134, § 3º não abrange todas as partes do processo, mas somente quem figura no polo passivo do incidente de desconsideração. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a personalidade jurídica, aparentemente, é utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor prejudicado, é de rigor o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do parágrafo 5º do CDC, art. 28. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento liminar do pedido. CABIMENTO: A exequente não trouxe aos autos elementos suficientes para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Aplicação do art. 134, § 4º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento liminar do pedido. CABIMENTO: O exequente não trouxe aos autos elementos suficientes para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Aplicação do art. 134, § 4º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Pretensão da recorrente para que sejam arbitrados os honorários advocatícios em incidente processual. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal. Decisão mantida.

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.

Em havendo proveito econômico no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO

Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da ação - Possibilidade - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil que justificam a medida - Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do cumprimento de sentença em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. No caso dos autos, existem provas robustas aptas para comprovação dos requisitos necessários para a desconsideração de personalidade jurídica. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial restaram demonstrados. Alienação de bens a empresa de familiares do sócio da empresa executada com o intuito de frustrar credores. Desconsideração da personalidade jurídica da executada que já foi deferida em outro incidente movido pelo mesmo credor (Processo 0018575-50.2023.8.26.0002). Abuso da personalidade jurídica da empresa executada configurada. Precedentes desta C. Turma Julgadora em casos semelhantes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. É cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência em face de decisão que determinou a extinção do incidente, revelando-se inútil o referido procedimento enquanto vigente o parcelamento obtido pela devedora principal - Pretensão de suspender o incidente - Descabimento - Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133 - Existência de parcelamento administrativo nos autos da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, ante a ausência dos pressupostos contidos no CCB, art. 50, rejeitou o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Aplicação da teoria menor, por incidência das disposições do CDC. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP Honorários advocatícios - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Extinção do processo principal em razão de acordo firmado entre o exequente e os executados - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi extinto pela perda do objeto - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos que defenderam os requeridos no ventilado incidente - Admissibilidade - Condenação em honorários advocatícios aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado extinto ou improcedente, o que equivale à verdadeira exclusão de parte do polo passivo - Orientação atual da Terceira Turma do STJ.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica para incluir nos autos de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas RAM e GNO. Existência de prova de grupo societário. Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a dificuldade para reparação do prejuízo do consumidor. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é ação de cunho expropriatório. Não incidência da suspensão prevista no art. 6º, II da lei 11.101/05. Inteligência do art. 49, §1º, da súmula 581 e do tema 885 do STJ. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação contra o indeferimento. Previsão expressa na lei quanto ao recurso cabível. art. 1.015, IV, CPC. Contra a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de instrumento e não apelação. Erro procedimental por inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. 7ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO PELO AGRAVADO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO DELE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACERTO DA MEDIDA -

condenação no pagamento de honorários não cabível em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. É cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUNDO INCIDENTE AJUIZADO.

Decisão na qual não admitido o segundo incidente em razão da produção de prova pericial pendente no primeiro incidente. Hipótese que não obsta o ajuizamento do segundo. Precedentes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não obsta o prosseguimento da execução principal e, por consectário lógico, não impediria o andamento do segundo incidente. Requerente aponta outras razões além da aparente transferência de bens para a pessoa jurídica os quais representam discussão de mérito além das razões pendentes de análise pericial. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas FRK e Reserva Riviera. Alegação de ilegitimidade passiva. A ocorrência de cisão parcial não altera sua responsabilização, já que se trata de relação de consumo. Ademais, há aplicabilidade do § 5º do CDC, art. 28. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Rejeição. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeira instância que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão das agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença promovido contra a executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Existência de relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Personalidade jurídica que, no caso, é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, § 5º do CDC). Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)