indenizacao danos produtivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE - MERCADORIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA, MAS NÃO ENTREGUES PELA FORNECEDORA -

Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Danos morais. Inexigibilidade da cobrança de «religação a revelia". Ilicitude da cobrança que restou resolvida com a declaração de inexigibilidade do débito. Consumidora que não experimentou qualquer constrangimento, pois não houve efetivo pagamento do valor cobrado e seu nome não foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Prática reiterada de cobrança abusiva não comprovada. Inocorrência de abalo moral. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Tese não conhecida, por inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, em parte, e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão de primeiro grau condena a requerida a restituir o valor de R$ 996,80 em favor dos coautores, rechaçado, porém, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que declara a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, ordenando-se a liberação do acesso da autora ao aplicativo da requerida, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZATÓRIA -

Vício redibitório - Ar-condicionado adquirido que apresentou problemas, poucos dias após a compra - Pretensão de restituição dos valores empregados com o produto e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente os pedidos - Irresignação da ré Gree Electric - Não cabimento - Fato incontroverso - Responsabilidade da ré pelos defeitos intrínsecos do produto (bandeja de água do equipamento trincada - fls. 51) que não foi objeto de impugnação, tanto é que sequer houve pedido de produção de prova pericial em razões recursais - Autores que comprovaram a abertura de duas ordens de serviço (fls. 35/36), uma em 02/3/2024 e outra em 18/3/2024, não havendo de se falar em ausência de oportunidade para se efetuar o reparo do vício - Defeito não sanado no prazo de 30 (trinta) dias -  Não observado o prazo previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, cabe ao consumidor o exercício das possibilidades previstas pelos, do citado artigo - Viável, portanto, a restituição do valor pago - Danos morais configurados - Problema que não foi solucionado após mais de três meses da ocorrência do vício - Desvio produtivo caracterizado no caso concreto - Consumidor que precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fabricante, a um custo de oportunidade indesejado - - Produto, ademais, que tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida, o que foi frustrado pelo comportamento recalcitrante das fornecedoras - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, pois a requerida não apenas deixou de realizar o reparo do bem no prazo legal, mas tratou o consumidor com manifesto desprezo, não respondendo de forma satisfatória as diversas reclamações - Desrespeito apto a caracterizar o dano moral - Indenização, diante de tais circunstâncias e valores jurídicos envolvidos, arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), sendo R$ 2.000,00 para cada autor, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou procedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, fixando esta última em R$ 1.000,00. O autor alega ter sido vítima de fraude, resultando em um débito indevido de R$ 3.800,00 em seu cartão bancário, por isto pede a majoração do valor fixado para os danos morais, com base no caráter pedagógico da indenização e na capacidade econômica da instituição financeira ré. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TV

por assinatura - Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização julgadas procedentes - Benefícios da justiça gratuita concedidos à autora que devem ser mantidos - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada, a justificar o pedido de rescisão contratual sem a imposição de quaisquer ônus à autora - Dano moral, contudo, não caracterizado - Direitos da personalidade que não foram violados - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil da autora na solução do impasse - Mero inadimplemento contratual - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora de tarifas alegadamente não autorizadas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Repetição de indébito - Descontos a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ), exceto em relação ao encargo «Tar. Mensal envio SMS, para não incorrer em «reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Telefonia. Bloqueio de linha telefônica sem justificativa. Provas coligidas aos autos que comprovam a desativação da linha telefônica e a restrição do uso integral dos serviços a ela atrelados por aproximadamente um mês. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Consumidor que ficou tolhido da utilização de sua linha telefônica. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício em aparelho celular. Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Encaminhamento do consumidor a assistência técnica localizada em outra cidade por três vezes para tentativa de solução do problema, sem sucesso. Consumidor que ficou tolhido da utilização do aparelho por mais de três meses. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Presentes os elementos indicados no CPC, art. 489. Contratação de seguros ofertados como investimentos a longo prazo pela preposta da ré. Aditamento da inicial afastado, nos termos do CPC, art. 329, II. No entanto, mídia com o treinamento ofertado pela preposta da ré que vendeu os produtos objeto dos autos aos autores, cuja disponibilização e acesso foi posterior ao ajuizamento da causa. Juntada aos autos autorizada pelo parágrafo único do CPC, art. 435. Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Provas dos autos que comprovam a contratação em afronta aos deveres de informação, boa -fé, bem como com o uso de prática abusiva, o que deve ser rechaçado (6º, III, 30, 31 e 39, IV, do CDC). Reembolso dos valores pagos, com correção monetária e juros prometidos e constantes do contrato, abatendo-se os valores já resgatados. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte de Coisas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Mercadoria não entregue. Empresas Rés que não comprovaram a regularidade do serviço de entrega (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Falha na prestação do serviço. A mercadoria não foi entregue às Autoras. As Autoras despenderam parte de seu tempo para pleitearem reparação. Dano moral pelo desvio produtivo caracterizado e fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO PROVIDO, para fixar a condenação das Empresas Rés ao pagamento de danos morais pelo desvio produtivo fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA, COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEL DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de demanda pela autora tendo por objeto o contrato de compra e venda de produtos em face da ré, leva ao reconhecimento da necessidade de reunião dos processos. A coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes justificam essa providência, que tem fundamento no art. 55, § 3º, do CPC... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

27 - TJSP DIREITO CIVIL-

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Legitimidade de parte passiva da Serasa para responder pelos serviços prestados - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Empresa requerida litisconsorte Hoepers, cessionária do débito, que descurou de seu ônus de apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a existência do débito - Acolhimento da declaração de inexigibilidade e exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Ausência de dano moral, igualmente, pela SERASA a vista do art. 43, §2º, do CDC - Regra que tem por objeto cientificar o consumidor da existência de dívida em seu nome e permitir seu pagamento, impedindo a negativação ou a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal - Considerando-se que a plataforma «Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros de maus pagadores, e, principalmente, não ostenta publicidade a terceiros, uma vez que só pode ser acessada pelo consumidor, mediante login e senha pessoal, a eventual ausência de previa cientificação não gera abalo de ordem moral - Litigância de má-fé - Condenação afastada - Ação parcialmente procedente - Pretensão em relação à cessionária acolhida parcialmente - Pretensão em relação à SERASA desacolhida - Decaimentos adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CONAFER no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CAAP no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do Autor pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.

32 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

autora comprovou que o réu não forneceu o documento necessário à baixa do gravame anotado no registro do veículo à si alienado fiduciariamente junto ao banco réu após a quitação do financiamento, pelo que se impõe a sua responsabilização pela emissão do documento de quitação do contrato; ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços bancários. Estorno de parcelas de contrato de empréstimo adiantadas. Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falta de comprovação dos estornos em razão dos descontos em folha. Tela sistêmica que não comprova a efetividade de todos os estornos das parcelas do contrato adiantadas. Ausência de comprovação do crédito de forma automática. Necessidade de reembolso das parcelas creditadas e que não foram estornadas. Abusividade do réu que deixou de comprovar o estorno das parcelas a contar do mês de julho de 2023. Sentença que deve ser reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos do autor de comprovação dos créditos e reembolso dos valores faltantes. Danos morais in re ipsa. Caracterização, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$5.000,00, de forma razoável e proporcional, sem risco de locupletamento. Possibilidade de comprovação dos créditos em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora alega que comprou uma panela no estabelecimento comercial da ré e ao chegar em casa, notou que ela estava amassada e não funcionava. Requer a substituição do produto por outro igual ou similar, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

42 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada a rescisão do contrato outrora entabulado entre as partes, condenado o requerido a restituir em favor do autor o valor de R$ 99,90, conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitando-se, no mais, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE ONCOLÓGICA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO E EXAMES EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE CARTEIRINHA ATUALIZADA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Narrativa da autora de que após a concessão de sua aposentadoria no dia 19/01/2023, ela e seu filho, que atuou como advogado na ação previdenciária, também requerente na presente demanda, passaram a ser alvos de inúmeras ligações e mensagens SMS pelas rés ofertando produtos bancários. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos à obrigação de fazer consistente em cessar as ligações e mensagens aos autores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa, bem como a pagarem solidariamente o valor de R$ 5.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais. Recurso dos réus «Banco Itaú Consignado S/A e «Banco C6 Consignado S/A". Preliminares rejeitadas. Mérito. Alegações de carência de provas e de individualização das condutas, inexistência de tentativa de resolução extrajudicial do problema e ausência de danos morais indenizáveis. Pretensão subsidiária de redução da verba indenizatória e alteração do termo inicial dos juros da condenação. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pelos autores que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas das rés. Recorrentes que nada juntaram aos autos capaz de afastar as alegações dos consumidores, embora tenham enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Ligações excessivas que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando os autores já afirmaram que não desejam contratar nenhum produto ou serviço oferecidos pelas requeridas. Juros de mora corretamente fixados na condenação, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, sua incidência é a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido produtos junto à requerida na data de 29/08/2023, com prazo de entrega até o dia 10/10/2023. Alegação de que em razão da demora, compareceu à loja ré em 30/11/2023 e solicitou o cancelamento da compra e estorno do valor pago. Narrativa do consumidor de que até a data do ajuizamento da ação a questão ainda não havia sido resolvida, embora também tenha registrado reclamações junto ao Procon/SP. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir o valor de R$ 3.300,00 referente aos danos materiais (valor já depositado às fls. 68, sem atualização), bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida pretendendo o afastamento ou a redução da reparação extrapatrimonial. Dano moral evidenciado. Autor que comprovou haver tentado diversas vezes resolver o problema do reembolso junto à ré, conforme documentos juntados e reclamação no PROCON/SP (fls. 14/20). Situação que se estende desde 30 de novembro de 2023 e ultrapassa o mero descumprimento contratual, considerando, ademais, a teoria do desvio produtivo. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documento cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... (Continua)