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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Veículo - Indevida inserção de gravame - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Providência de simples cumprimento - Prazo suficiente para cumprimento - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Interferência no negócio que vinha sendo realizado pela autora e que tinha o veículo como parte de pagamento - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Queda em poço de inspeção cuja tampa fora retirada pela companhia telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

3 - TAPR Responsabilidade civil. Indenização. Dedução do valor da pensão o valor que a vítima venha a receber da previdência social. Inadmissibilidade. CCB, art. 159.

«Inadmite-se deduzir-se do montante fixado a título de pensão, o valor do benefício previdenciário que a vítima, de futuro, passará a perceber da Previdência Social, mercê de sua invalidez para o trabalho, porque as obrigações ditadas por uma e outra são fundadas em direito absolutamente distinto.... (Continua)

4 - TJSC Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.

«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida dedução da indenização do valor pago pela previdência social a título de pensão. Inadmissibilidade. Hipótese distinta daquela referente ao seguro obrigatório. A primeiro deriva das contribuições da vítima, enquanto a segunda é suportada pelo cauador do sinistro.

«A pensão paga pela previdência social não pode ser descontada da indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, diferentemente do que é percebido a título do seguro obrigatório de danos resultantes de acidente de transito, que deve ser deduzido tudo porque aquela pensão constitui contraprestação de contribuições recolhidas pela vítima, enquanto o seguro obrigatório é, ou devia ter sido, suportado por quem causou o sinistro.... (Continua)

6 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Vítima menor. 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos. Após, redução para 1/3. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais e materiais devidos, estes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social.... (Continua)

8 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado por morte de preso sob custódia de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção que não afeta o entendimento da monocrática.

«1. Insurge-se o Estado do Piauí contra monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para limitar o pagamento da pensão devida até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, rechaçados os demais pleitos por inexistência de violação aos arts. 535, 130, 131 e 333 do CPC/1973, ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ em relação ao quantum indenizatório, dada sua razoabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Culpa da recorrente. Verificação pelas instâncias ordinárias. Redução. Valor. Indenização. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora deixada para trás, sem seus pertences, em ponto de parada de ônibus em viagem interestadual no percurso Volta Redonda/RJ a São Paulo/SP - Ação movida contra a empresa intermediadora da venda da passagem e a transportadora - Sentença de parcial procedência, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 41,04 e a reparação dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso apenas da corré Buser, empresa intermediadora da venda das passagens, para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva e revertida a condenação ao pagamento de danos materiais morais ou para a redução do quantum indenizatório fixado a esse título - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade  solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Corré que participou como intermediadora do negócio de transporte rodoviário entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - Culpa exclusiva da autora e culpa de terceiro - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Falha na prestação de serviço evidenciada incontroversa ante a ausência de recurso a respeito - Responsabilidade reconhecida. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do CF/88, art. 114, conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores do seguro, de responsabilidade civil facultativa, pagos diretamente aos sucessores do «de cujus pela seguradora, já que o pretenso dano moral, que teria decorrido de omissão da companhia de seguros quanto às providências necessárias ao pagamento do sinistro aos autores, não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho.... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de pertences em veículo em estacionamento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Processual Civil - Julgamento extra petita, no que toca ao auxílio acidente - Reconhecimento da nulidade que é de rigor - Recursos oficial e voluntário do réu providos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo Bancário. Imposição de plano de previdência privada. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. Nulidade da proposta de previdência declarada. Devolução em dobro dos valores descabida porque o pagamento decorreu de obrigação contratual contraída. Pedido de indenização repelido porque os fatos narrados não extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Cheques recebidos como pagamento de mercadorias. Cancelamento de talonário. Extravio. Responsabilidade atribuída ao banco em razão de ilícito extracontratual. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, cumulado com o art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Recurso não conhecido.

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Veiculação de notícia inverídica e imagem não autorizada em jornal. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido de redução. Descabimento. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Dano moral. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, em razão da morte do filho da parte autora, ocorrida nas dependências do Hospital de Emergências Estadual, no dia 22/1/2017, decorrente da omissão na prestação de atendimento médico à referida vítima de atropelamento. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Requisitos. Nexo de causalidade. Valor indenizatório. Conteúdo fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou a inexistência de responsabilidade exclusiva de terceiro, afirmando o dever de indenizar da empresa agravante. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante Documento eletrônico VDA41317544 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/04/2024 20:19:38Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: f4912044-1eb6-4b20-b8e6-487c65c220dc dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Responsabilidade civil do empregador.

«Competia à reclamada cuidar do meio ambiente de trabalho, bem como obedecer às normas de medicina do trabalho, zelando pela saúde e higidez física de seus empregados. No presente caso, a reclamada não comprovou que diligenciou quanto a esses cuidados, de forma a prevenir a doença que vitimou a reclamante. Bastavam medidas simples, como por exemplo, pausas durante a jornada, revezamento nas atividades para evitar movimentos repetitivos, cadeiras ergonômicas, programa de ginástica laboral, entre outros. Todavia a ré não tomou nenhuma providência prévia quanto à análise dos riscos ambientais. A Carta Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura ao trabalhador o direito de redução dos riscos inerentes ao trabalho. É dever do empregador, cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Deste modo, cabe ao empregador preservar e zelar pela dignidade do trabalhador, sua saúde e integridade física. Isto porque, há um dever geral de respeitar a dignidade da pessoa humana, nela incluída a integridade psicofísica e valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais, encravados no CF/88, art. 1º, III e IV de 1988. Nada a reparar.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco em rodovia federal. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático-probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Culpa concorrente. Responsabilidade da criança e dos pais compartilhada com a concessionária e a empresa que contratou para a execução da obra. Direito de regresso daquela contra esta. Procedente a lide secundária. Indenização devida. Fixação. Redução à metade em razão do concurso culposo. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

23 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, fls. 202 e 220). A surdez, passível de indenização é aquela alteração significativa na capacidade auditiva, que interfira no desenvolvimento funcional, que permanece inalterada no apelado, razão pela qual deve ser excluída a pensão concedida ao mesmo, pois «o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório dos acidentes e doenças ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas a integridade produtiva, isto é, o indivíduo como portador de determinada potencialidade de trabalho; não basta, voltamos a repetir, a existência da doença, mas sim a repercussão dela em sua capacidade laborativa, sendo esta a base da concessão dos benefícios por incapacidade do INSS, para a qual necessita de atuação responsável e justa da perícia médica. (Objetivos do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99) . ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Policial rodoviário federal. Acidente em serviço. Paraplegia. Indenização por danos morais. Valores ínfimos. Lucros cessantes não reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença.

1 - O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Configuração da responsabilidade civil e redução do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela configuração dos danos morais, mantendo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para desconstituir a convicção formada, entendendo que os danos morais não estariam caracterizados, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa. Servidora pública participante do Regime Próprio de Previdência Social. Pagamentos indevidos. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição afastada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 13.

«1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de pagamento indevido de contribuição previdenciária, realizado na condição de segurado facultativo, por pessoa já aposentada segundo o regime próprio de funcionário público. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria jornalística. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão inexistente. Direito civil. Responsabilidade civil. Divulgação de matéria jornalística. Extrapolação. Redução do valor da indenização. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, da corré GPM Rio Preto Equipamentos Ltda. e da litisdenunciada - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inércia da corré GPM Rio Preto em providenciar o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - MÉRITO - Ausência de controvérsia nas razões recursais quanto à culpa pelo acidente - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES devidamente comprovadas pelos recibos e notas fiscais acostados à inaugural - PENSÃO MENSAL - Fixação em 100% da remuneração da autora - Redução da capacidade laboral - Prova pericial que apontou a incapacidade parcial e permanente e dano patrimonial no percentual de 37,50% com base na Tabela da Susep - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente à redução da incapacidade laboral atestada em perícia - Termo final do pensionamento majorado para 85 anos de acordo com pleito inicial - Salário base a ser considerado como base de cálculo deve ser a remuneração recebida, mais adicionais, descontados os valores relativos à imposto de renda e benefício previdenciário, pois se tratarem de verbas devidas ao Poder Público - Concessão de benefício previdenciário à autora que não obsta o recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito - DPVAT - Súmula 246/STJ - Abatimento da indenização devida, independente da comprovação do pagamento - Precedentes do STJ - TAXA SELIC - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ensino. Agravo regimental do estado do Paraná. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Responsabilidade civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da vizivali. Interesse de agir. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo e redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo de retorno, perda de conexões adquiridas pelo sistema «codeshare, com reacomodação dos passageiros após 4 dias - Despesas com hospedagem, transporte terrestre e alimentação - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa de terceiros que operavam os voos cancelados - Inadmissibilidade - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores durante o período em que permaneceram em Nova York até a chegada ao destino final - Reacomodação em novo voo 4 dias após o voo contratado - Indenização do valor gasto com hospedagem, refeição, transporte terrestre - Danos materiais comprovados - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como perda de dia de trabalho, permanência em país estrangeiro sem reacomodação em voo próximo e sem assistência material da ré, sendo obrigada a contratar hospedagem, providenciar alimentação e transporte - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, tal como pleiteado na inicial - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por eletrocussão. Danos material e moral. Ação de indenização. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Queda de poste. Morte por eletropressão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Danos morais. Redução. Tese distinta da matéria contida nos dispositivos legais indicados. Súmula 284/STF.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Queda de poste. Morte por eletropressão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Danos morais. Redução. Tese distinta da matéria contida nos dispositivos legais indicados. Sumula 284/STF.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parturiente. Infecção. Dever de indenizar. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Redução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado que restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil do ente público pelo dano ocasionado à autora, é certo que a alteração de tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Incêndio da boate kiss. Responsabilidade solidária do estado. Indenização por danos morais. Redução. Súmula 7/STJ ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por morte. Queda de composição ferroviária em movimento. Alegação de que a vítima viajava do lado de fora como «pingente. Súmula 7/STJ. Redução do quantun indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não ficou demonstrado que a vítima viajava do lado de fora da composição ferroviária como «pingente. Desta sorte, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Bem apreendido. Furto. Fórum. Negligência. Falta de segurança. Omissão do ente público. Indenização. Dano material. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Lucros cessantes incomprovado. Juros de mora. Percentual. Apelações cíveis. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Objetos apreendidos. Furto no prédio do fórum. Negligência. Reparação dos danos materiais. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Fadep. Descabimento.

«1. O Estado tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista da arcelormittal tubarão comercial S/A. Matéria específica. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Compensação com benefício previdenciário.

«A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga na via administrativa. Súmula 37/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de prova.

«1. O Tribunal de origem, quando apreciou o recurso de apelação, asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficou comprovado o dano moral sofrido pela ora agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente. Conduta culposa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por desnível de pista (buraco) e desmoronamento do acostamento. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Queda de poste. Morte por eletropressão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Danos morais. Redução. Tese distinta da matéria contida nos dispositivos legais indicados. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Acordo para pagamento de parcelas em atraso. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Manutenção indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito por mais de um ano. Inadmissibilidade. Tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa do apontamento. Dano «in re ipsa configurado. Valor da indenização que não comporta redução. Decisão bem fundamentada. Procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplência. Requerimento de indenização por danos morais. Alegada ilegitimidade da operadora de saúde. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensa redução do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A questão da ilegitimidade da operadora de saúde não foi objeto de discussão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Prestação de serviço deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE CONTESTA A ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM, COM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de colisão causada por ônibus durante a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, configurada está a responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima ou de terceiro, o que faz incidir a norma da CF/88, art. 37, § 6º. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apenas em relação ao usuário do serviço de transporte público, mas também com referência a terceiros lesados. 4. Uma vez deferida, por ocasião do saneamento do processo, a realização da prova pericial requerida pela ré, a qual tinha por objeto a averiguação da alegada ocorrência de perda total da motocicleta, a ausência de depósito dos respectivos honorários atraiu para ela o ônus da ausência da prova, que era sua, conforme determinado pelo juízo por decisão irrecorrida, de modo que a indenização é devida pelo valor de mercado do veículo. 5. Autor que, no entanto, sob pena de enriquecimento sem causa, deverá providenciar a transferência do salvado para a ré, livre de ônus e com a documentação necessária, ou, caso já o tenha vendido, deverá comprovar o valor de transação, que será abatido da indenização referente aos danos materiais, sendo que, no caso de impossibilidade comprovada, deverá ser procedida a liquidação por arbitramento. 6. Em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável o valor da indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, quantia que bem atende o objetivo da reparação, não tendo a ré apresentado motivo plausível para justificar o pleito de redução. 7. A Taxa Selic não deve ser aplicada para atualização dos valores indenizatórios, em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 8. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício os termos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da condenação. 9. A atualização monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto à reparação por danos materiais, deve ser computada a partir da data do acidente no que se refere ao valor de mercado da motocicleta, e da data do desembolso com relação às despesas comprovadas nos autos. 10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ), tanto para a indenização por danos materiais quanto por danos morais. Havendo norma específica, afastada fica a aplicação do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC... (Continua)