infracao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade na espécie. Inadimplemento de tributo. Não caracterização de infração legal.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente. Ademais, frise-se que há necessidade de o Fisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo, o que, segundo o Tribunal a quo, não foram configurados.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Despejo. Denúncia vazia e infração legal. Propositura por um dos locadores somente. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 2º.

«À luz do Lei 8.245/1991, art. 2º resta evidente que individualmente qualquer um dos locadores pode mover sozinho ação de despejo contra o locatário.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Não recolhimento de tributo desprovido de dolo ou fraude. Simples mora da sociedade. Ato contrario à lei. Limites do que seja infração legal. CTN, art. 135, III.

«É evidente que o não recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, é fixar-se os limites do que seja infração legal, porquanto a falta de pagamento do tributo ou não configura violação legal e é irrelevante falar-se em responsabilidade ou não constitui violação da lei e, conseqüentemente, sempre haveria responsabilidade. O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, é simples mora da sociedade-devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções; não se traduz, entretanto, em ato que, de per si, viole a lei, contrato ou estatuto social, a caracterizar a responsabilidade pretendida pela recorrente.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Não cabimento. Responsabilidade que pressupõe excesso de poder ou infração legal. Não ocorrência na espécie. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Ato fraudulento não demonstrado. Recurso improvido.

5 - 2TACSP Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa, tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - 2TACSP Parceria agrícola. Ação de despejo. Parceiro que deixa de comunicar ao outro as datas de colheita e repartição dos frutos, inclusive vendendo-os sem prévia partilha. Irrelevância de haver séria discórdia entre eles, inclusive com intervenção policial. Infração legal e contratual caracterizada. Procedência. Decreto 59.566/1966 (Regulamento do ET), art. 13, VII, «a.

Ao deixar de comunicar ao parceiro-outorgante as datas das colheitas e vender os frutos e produtos sem prévia partilha, o parceiro-outorgado infringiu disposições de lei e do contrato, acolhendo-se, por isso, a ação de despejo.... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Falta de pagamento de ICMS. Infração legal que autoriza a invocação da responsabilidade de terceiros. Pessoa jurídica citada. Crédito não satisfeito. Prazo prescricional interrompido. Inércia do exequente. Inocorrência. Prescrição intercorrente, portanto, não configurada. Inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da ação deferida. Descabimento, entretanto, em relação ao agravante, detentor de ínfima parcela do capital social até sua demissão. Extinção da execução em relação ao agravante. Recurso provido.

9 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Santo André. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra sócios, sob o fundamento de que tal pretensão deve ser requerida em incidente próprio. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes desta Seção de Direito Público. Indícios de encerramento irregular da empresa devedora e de infração legal praticada por sócios. Possibilidade de sua integração no polo passivo. Agravo de instrumento provido

10 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que destituiu síndico e determinou devolução do valor levantado a título de adiantamento de honorários. Processo paralisado por três anos. Determinação para dar andamento ao processo não atendida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária oitiva do síndico. Inequívoca infração legal apurável de plano. Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição incabível. Inércia do síndico por três anos, após adiantamento dos honorários elaboração de duas petições em habilitação de crédito que não justifica a retenção dos honorários adiantados. Devolução devida. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 23. Negado provimento ao recurso

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ.

«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por infração legal. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até a conclusão da investigação criminal em curso. Insurgência da autora. Ação de despejo fundamentada unicamente na suposta prática de crime pela parte ré. Suspensão do processo que se revela necessária, considerando o princípio da presunção de inocência e que os fatos são controvertidos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes do STJ. Lei 6.404/76, art. 158, I e II.

«O acórdão «a quo entendeu pela responsabilidade do recorrente, sócio-gerente, pelos débitos fiscais contemporâneos a sua gestão. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 248. Falta de prequestionamento. Redirecionamento. Cometimento, em tese, de infração legal. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 248, pois, além de não ter sido prequestionado pela Corte de origem, que, a seu respeito não emitiu nenhum juízo de valor, não impugna a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a reunião das execuções, por força do artigo 28 da LEF, faz com que os bens constritos em uma das execuções sejam destinados à garantia de todos os processos reunidos. Aplicam-se, assim, quanto ao ponto, as Súmulas 282 e 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Insurgência quanto ao frete e vale pedágio obrigatórios. Vale Pedágio. Não acolhimento. Não consta nos Autos a comprovação documental referente aos valores cobrados discriminados do valor de Vale-Pedágio. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão proveu o recurso especial da parte agravada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135. Violação ao CPC/1973, CCOM, art. 591,CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596 e CCom, art. 350 e Decreto 3.708/1919, art. 2º não configurada. Prequestionamento ausente. Súmula 282 STF. Precedentes.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução. Inclusão do sócio. Ausência de provas para o redirecionamento da execução. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio co-obrigado (fls. 190). Alterar tal premissa implicaria incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Redirecionamento. Ausência de comprovação pela fazenda nacional da dissolução irregular da sociedade. Alteração do julgado que demandaria reexame do conjunto das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio-gerente (fls. 110/111). Alterar tal premissa decisória implicaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. CTN, art. 135.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução. O TRF da 3ª Região (fls. 165/173), por unanimidade, deu provimento ao recurso autárquico, por entender que: a) há responsabilidade por débitos previdenciários somente quando presentes as condutas do CTN, art. 135; b) o débito exeqüendo originou-se de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, dessa forma, está configurada infração à lei nos termos preconizados pelo 135 do CTN. Os recorrentes alegam violação dos art. 1.024 do CC atual, 596 do CPC/1973 e 135 do CTN. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, sendo, no caso, dispensada a designação de audiência de instrução. ... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Impossibilidade.

1 - Não houve carga decisória acerca do art. 16 da LEF, não sendo viável analisá-lo em recurso especial em razão da falta de prequestionamento, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... (Continua)

33 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. Município de São Paulo. Multa administrativa por falta de limpeza de imóvel (terreno) não edificado. Alegação, na petição da exceção, de inexistência de infração legal. Rejeição da exceção fundada na impossibilidade de exame da questão em incidente de estrita cognição. Alegação, em sede recursal (inovação processual), de erro no fundamento legal do fato gerador da cobrança da multa. Possibilidade de exame por se tratar de questão de ordem pública (requisito da CDA: III do §5º do art. 2º da LEF). Equívoco verificado em apenas um dos fundamentos legais (art. 170, II, da Lei Municipal 13.478/2002), que elenca as penas aplicáveis. Mera falha material, insusceptível de prejudicar o exercício da ampla defesa. Fundamentação legal correta constante da CDA quanto ao fato gerador da imposição da multa, qual seja, o art. 167 da Lei Municipal 13.478/2002, atualmente revogado pela Lei Municipal 5.442, de 9 de setembro de 2011, que versa sobre o mesmo fato constituído indicado na CDA (limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios). Nulidade da CDA não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do sócio. Violação do CTN, art. 135 não caracterizada. Representativo de controvérsia. Resp 1.101.728/sp. Dissolução irregular. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio.... (Continua)

36 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO E MULTAS -

Alegação do autor de que prestou serviços de transporte à requerida, mas não houve antecipação do valor referente ao vale-pedágio, como instituído pela Lei 10.209/2001, tendo sido obrigado a desembolsar as quantias. Ressaltou, portanto, que faz jus à dobra do frete e dos pedágios gastos. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falta de verossimilhança das alegações do autor impede o reconhecimento de ato ilícito por parte das rés. Inexistência de prova documental referente aos valores cobrados discriminados do vale-pedágio. Anuência para compensação do valor do frete conforme contratado. O autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 430/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Coisa julgada. Súmula 284/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Ausência de requerimento de autofalência. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Acolhimento de ação declaratória e condenatória, com devolução de valores pagos em dobro - Cobrança de consumo em caso de hidrômetro único - Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ - Autor que, em última análise, é beneficiado pela adoção do regime de economias, para fins de cálculo do valor da tarifa, visto que dotado de hidrante único, que registra o consumo total dos imóveis, o que impossibilita a aferição do consumo real de cada qual, inviabilizando, consequentemente, demonstração de existência de consumo real inferior ao valor mínimo de 10 m³ - Necessidade de aplicação, «in concreto, do regime de economias, adotado, sem qualquer infração legal, por parte da ré, por constituir o único critério que se revela justo, para o cálculo do valor da tarifa - Precedentes - Cobrança de tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, que se revela legítima, segundo a Súmula 407/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Decretação de autofalência. Dissolução regular da empresa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei, conforme dispõe o CTN, art. 135. Entendimento ratificado pela Súmula 430/STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inclusão dos sócios no polo passivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência dos requisitos legais. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do CCB, art. 935. As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Transação penal em si que não é capaz de afastar pedido de condenação em danos morais. DANOS MORAIS. Reconhecidos. É inadmissível a utilização de expressões chulas e sexistas para ofender mulheres, considerando o impacto profundo e negativo sobre a dignidade e o bem-estar das vítimas. A conduta do requerido, ao proferir linguagem desrespeitosa e depreciativa, configura violação dos princípios de igualdade e respeito, resultando em significativo dano moral. O comportamento do requerido é contrário aos valores de dignidade humana e igualdade de gênero, tornando imprescindível a imposição de medidas corretivas e reparatórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Acolhimento de ação de obrigação de fazer e pedido de repetição de indébito, com a devolução em dobro de valores indevidamente pagos - Cobrança de consumo em caso de hidrômetro único - Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ - Condomínio que, em última análise, é beneficiado pela adoção do regime de economias, para fins de cálculo do valor da tarifa, visto que dotado de hidrante único, que registra o consumo total dos condôminos, o que impossibilita a aferição do consumo real de cada qual, inviabilizando, consequentemente, demonstração de existência de consumo real inferior ao valor mínimo de 10 m³ - Necessidade de aplicação, «in concreto, do regime de economias, adotado, sem qualquer infração legal, por parte da ré, por constituir o único critério que se revela justo, para o cálculo do valor da tarifa - Precedentes - Cobrança de tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, que se revela legítima, segundo a Súmula 407/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. ( tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-Gerente. Tributo não pago pela sociedade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.708/sp, dj 23//03/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre os danos morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... Sr. Presidente, peço vênia à Ministra Nancy Andrighi, porquanto entendo que, nesse tipo de relação conjugal, o dano moral não pode decorrer da simples quebra da fidelidade, pois, na verdade, não há pacto, mas exigência legal. Deve-se, portanto, examinar caso a caso, considerando-se o tipo de relação. Há relações em que a infidelidade é recíproca. Nelas, nenhum dos cônjuges se ofende com a infidelidade. Li, hoje, na internet, a declaração de um ator de televisão que foi traído e que perdoou porque considerou bonito fazer prevalecer o amor. Em outas palavras, o que justifica a estipulação do dano moral é realmente o constrangimento, a dor causada àquele que é vítima da traição, e não a traição em si. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte não aponta os artigos da legislação federal tidos por violados. Destaca-se, neste ponto, que não basta mera citação dos dispositivos de Lei sem o correspondente motivo da infração legal. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.

«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para a responsabilidade imposta aos administradores (CTN, art. 135, III), deve restar comprovado, pelo Estado, que, como já dito, é a quem compete o ônus probatório, a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. No caso dos autos, nada, neste sentido, é comprovado pelo credor. Ademais, o simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte por débito que é exclusivamente seu. Situação dos autos que denota o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora. Impossibilidade, neste caso, de redirecionamento contra terceiro (sócio). Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 333, Ic/c arts 134 e 135, do CTN. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Falência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.... (Continua)