limitacoes processuais recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.

2 - STJ recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício á instituição financeira para informar a natureza da quantia penhorada. Indeferimento. CPC/2015, art. 854, § 3º. Prazo destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva. Exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Recurso improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o executados - no caso dos autos, representados pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial -, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do CPC/2015, art. 854, destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva, poderiam, diversamente, requerer ao Juízo a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali constrito. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.

1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação. Limitações percentuais.Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidades processuais. Alegações também formuladas no bojo do AResp154.464/SC. Reiteração de pedido. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do AREsp 154.464/SC, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise da tese no bojo do writ sofreria, inclusive, limitações em razão do próprio rito sumário do remédio constitucional. Ademais, ainda que o conhecimento ou o próprio provimento do AREsp aqui interposto esbarre em algum óbice de ordem processual, eventual ilegalidade pode, ou melhor, deve ser sanada de pronto mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, o que reforça não só a inviabilidade como também a desnecessidade, na hipótese, da impetração do writ, o qual configura odiosa duplicidade indicadora de desprestígio ao sistema recursal ordinário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Falta de comando normativo.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto a tese veiculada com base em argumentação genérica, no caso concreto a de negativa de prestação jurisdicional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade, à luz da jurisprudência, correspondiam à desapropriação indireta, por isso que, conseqüentemente, aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada demanda de natureza real (Súmula 119/STJ). Precedente: Resp 1016925, Primeira Turma, DJe 24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o desapossamento, et pour cause, a ação através da qual se pretende indenização pela limitação do uso da propriedade ostenta natureza pessoal.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei das licitações. Aplicabilidade. Decreto 2.745/98. Discussão acerca da inconstitucionalidade. Questão de índole constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.

1 - A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensão exposta no recurso especial da parte agravante, depende da declaração de constitucionalidade do Decreto 2.745/98, debate ainda travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/32, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. Nesse sentido: EREsp 919.373/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2011); REsp 1.270.989/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2011); REsp 850.072/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.5.2012). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Desvio de verba público em proveito próprio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

15 - STJ Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidente do STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Limitações inerentes ao recurso especial. Competência exclusiva do STF para matéria constitucional. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Negativa de provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ. A decisão inicial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, admitiu o Agravo para, em seguida, negar seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

1 - A agravante não indica a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do apelo, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cláusula penal de termo de ajustamento de conduta (tac). Compromisso firmado por prefeito e município objetivando a realização de licitações para contratação dos serviços de transporte escolar municipal. Decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundada na ausência de prequestionamento; na aplicação da Súmula 5/STJ e na impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial. Óbices intransponíveis no presente caso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tratando-se de Apelo Raro regido pela sistemática processual do CPC/1973, a ocorrência do prequestionamento reclama a efetiva discussão e decisão da matéria, não sendo, portanto, aplicáveis as presunções inovadoras do Código Fux, reclamadas pela parte agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano. Capitalização mensal. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo regimental parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Questão decidida a partir da interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, a União defende que o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF não beneficia o recorrido.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Requerimento de suspensão do processo. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal afetou o Tema 1.140/STJ, assim delimitado: « Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes, da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto) «. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo. Inovação recursal. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitações. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

I - A Jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Pleito de absolvição da conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei de licitações. CPP, art. 619. Ausência de violação.

1 - A Corte a quo, tanto no julgamento do recurso de apelação como nos embargos de declaração subsequentes, apreciou as teses defensivas de maneira satisfativa, não se configurado a apontada violação ao CPP, art. 619.... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Sessões para tratamento de autismo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Limitação ao número de sessões de tratamento. Descabimento. Coparticipação. Súmula 283/STF.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida enfrenta adequada e fundamentadamente o tema em relação ao qual se alega omissão. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Vantagens pecuniárias. Limitações orçamentárias do estado. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, c e parágrafo único, I, e 21, I, da LRF não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Aplicabilidade dos limites à compensação instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Alteração de entendimento do STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia do art. 543-C ao CPC, bem como entendeu indevido as limitações à compensação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.

1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e temporária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inversão da sucumbência. Cabimento. Não violação do CPC/2015. Decisão agravada mantida.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravantes condenados por roubo circunstanciado. Nulidade do feito não configurada. Pleitos de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo circunstanciado, furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição das condutas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não havendo de falar em omissão. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Licitações. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Execução.Honorários. Limitações impostas de ofício pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Ocorrência. Nulidade do

44 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora afastada. Imposto de renda. Colocação de títulos no exterior. Redução do tributo. Art. 9º, § 1º do Decreto-Lei 1.351/74. Competência atribuída ao conselho monetário nacional. Limitações promovidas pelo chefe do departamento de capitais estrangeiros do banco central do brasil.Impossibilidade. Precedentes.Recurso especial a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Cláusulas contratuais. Exame. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Irresignação. Deficiência.

1 - Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda o revolvimento de aspectos fático probatórios, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. REsp Acórdão/STJ. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Desistência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste. Questão não suscitada em momento oportuno no processo de conhecimento. Preclusão. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.235.513/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, este STJ, no julgamento do REsp 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C- firmou o entendimento no sentido de que eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

50 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação ministerial provido para exasperar a pena base. Impetração nesta eg. Corte superior. Pretensão de redimensionamento da pena. Interposição concomitante do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Racionalidade dos instrumentos processuais. Funcionalidade do sistema de justiça criminal. Entendimento da Terceira Seção nos autos do HC 482.549/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. Conquistas inolvidáveis das sociedades modernas, as garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa constituem, em outra faceta, a obrigação do Estado-juiz de observância, em todas as etapas das formalidades que realizam, da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)