mandado de seguranca abuso de poder
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Credenciamento de leiloeiro - Estipulado critério de antiguidade para chamamento - Previsão no Decreto-lei 21981/1932, art. 42 - Inexistência de ilegalidade ou de violação à isonomia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que possui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, conforme dispõe a Súmula 267/STF.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Nulidade por abuso de poder e ilegalidades. Inocorrência. Ausência de ilegalidade apta a autorizar a ingerência do poder judiciário nas decisões preferidas. Impossibilidade de análise, pelo poder judiciário, da adequação da sanção escolhida e imposta ao impetrante. Segurança denegada.

8 - TJSP Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra instauração de sindicância contra servidor público. Alegação de abuso de autoridade. Desacolhimento. Inocorrência de caráter teratológico da decisão. Exercício regular do poder correcional do magistrado. Portaria que cumpre os requisitos legais de constituição e validade. Atendimento do devido processo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Impetração sem a mínima base

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato coator. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência.

1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Só cabe mandado de segurança contra ato judicial quando demonstrado que se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Descabimento como sucedâneo recursal. Inicial indeferida.

1 - Em regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salo se houve manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato atribuído à vice-presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Improcedência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia (AgInt no MS 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial que determina a apresentação de documentos para analisar os benefícios da assistência judiciária. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade da ordem. Denegação da Segurança.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão do tj/BA. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência.

1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Ausência. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegado abuso de poder. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público ao argumento de que a decisão administrativa caracteriza abuso de poder por violar decisão judicial que garantira a sustação de aplicação de qualquer penalidade ao servidor. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Excepcionalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Não incidência. Súmula 202/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Inviabilidade. Histórico da demanda

1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, a Segunda Turma, preliminarmente, negou pedido de sobrestamento do feito, formulado com base na afetação do Tema 576/STF (julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992) , sob o argumento de que «não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto.» Ao decidir o apelo, aplicou a Súmula 7/STJ e, com isso, manteve decisão da origem que reconheceu condenação por improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica». ... (Continua)

35 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.

36 - TJSP Mandado de segurança. Ordem para desocupação voluntária em cumprimento de ação de despejo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação. Nos termos do art. 5º, III, da recente Lei 12.016, de 07.08.09, que passou a disciplinar o manejo de Mandado de Segurança, descabe a concessão da ordem contra decisão transitada em julgado.

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica". ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração contra decisão que deferiu bloqueio on-line. Diligência realizada a título de arresto. Medida cabível na espécie, eis que realizada após tentativa frustrada de citação executado. Inexistência de ato ilegal ou com abuso de poder. Segurança denegada, com observação

40 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Descabimento.

«1 - Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviço público estadual do rio grande do norte. Reserva de vagas a pessoas com deficiência. Previsão expressa em Lei doméstica. Ilegalidade ou abuso de poder não existentes. Recurso ordinário não provido.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança - Produção de provas - Alegado cerceamento de defesa - Indeferimento pelo destinatário da prova mediante decisão motivada - CPP, art. 400, § 1º - Não demonstração do direito líquido e certo na produção das provas postuladas em defesa preliminar - Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder de possível correção na via mandado de segurança - Precedentes - Ação mandamental indeferida liminarmente

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra instauração de sindicância contra servidor público. Alegação de abuso de autoridade. Descabimento. Exercício regular do poder correcional do magistrado. Decisão de abertura de sindicância que está fundamentada no apontamento de falta de dever funcional do servidor impetrante. Artigos 241, incisos II e III e 253 da Lei 10261/68. Inocorrência de caráter teratológico da decisão. Portaria que cumpre os requisitos legais de constituição e validade. Atendimento do devido processo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Segurança denegada, com a aplicação das penas da litigância de má-fé.

46 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.

«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão da 22ª Câmara de Direito Privado. Abuso de poder ou ilegalidade não evidenciados. Falta de legítimo interesse para a impetração. Incidência dos artigos 6º, § 5º, e 10, da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 295, III, e o artigo 267, VI, do diploma processual civil. Segurança denegada.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Combate à decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Inépcia da inicial. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou de teratologia. Via inadequada. Impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo recursal

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)