materia fatica probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática-Probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - A rediscussão da matéria ventilada no Especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dolo. Prova. Reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão. Inexistência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.

1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição por falta de provas. Autoria. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- o acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Provas para condenação. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Regularidade do etilômetro e justa causa. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, «caput. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Configuração. Dolo. Entendimento obtido da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão. Consumação. Reconhecimento decorrente da análise de todo conteúdo fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pronúncia. Acolhimento da tese de ausência de fundamentação por insuficiência de prova. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao sesc e incra. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo a Corte «a quo afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Conclusão obtida após análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de pronúncia. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem confirmou a desclassificação de homicídio doloso para o delito culposo do CTB, art. 302, diante da não caracterização do dolo eventual. Desse modo, a pretensão ministerial de pronunciar o recorrido incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Semeio, cultivo e colheita de droga. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Necessidade de revolvimento de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ.

«I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se desclassificar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o de apropriação indébita, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Valores referentes ao IPTU, tip e tcdl. Questão decidida pelo tribunal de origem à luz do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame. Inviável. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nulidade. Ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve diversas irregularidades no concurso público em questão, que se revelou incompatível com os princípios norteadores da Administração Pública. A revisão de tal conclusão demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Concurso material. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Segurada especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social adicional. Senai. Alegação de não exercer atividade industrial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Subsunção do fato à norma. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Conduta típica. Reconhecimento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. CPP, art. 386, II. Provas para embasar a ação penal. Existência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.. É admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre.. A análise da pretensão recursal exigir, necessariamente incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Pronúncia. Alegação de legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. Inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de tributação. Simples. Desenquadramento de ofício. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da litispendência. Pleito ministerial de prosseguimento da ação. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g e «l, do CPP, art. 70. CPP. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual concluiu pela litispendência, dada a existência de duas ações, com as mesmas partes, objeto e pretensão. Desse modo, o pleito ministerial de prosseguimento da ação penal incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que referidas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Pedido de readequação típica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Alteração dos fundamentos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- o acolhimento da pretensão recursal demandaria incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito condenatório. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem asseverou a insuficiência probatória para condenação pelo crime de estelionato contra a Previdência Social. Desse modo, o pleito de condenação incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração do julgado demandaria o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 129, «capute Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Pena-base. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não se verifica a existência de qualquer deficiência, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na exasperação da pena-base. ... (Continua)