multireincidencia especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

2 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Possibilidade.

I - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Quantidade, variedade e natureza da droga que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 1/6 - Segunda Fase - Agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica, parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela periculosidade do agente, voltado a práticas criminosas, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, e sua natureza nefasta - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

4 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Súmula/STJ 269. Regime semiaberto. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos majorados (duas vezes) em concurso formal e extorsão qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas. Aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase. Patamar de acréscimo justificado. Multireincidência específica. Confissão qualificada que afasta a aplicação atenuante. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. (EREsp 961.863/RS). Majoração em 3/8 (três oitavos) pela incidência de duas causas de aumento. Acréscimo que não decorreu unicamente do número de qualificadoras. Aplicação da Súmula 443/STJ afastada. Reconhecimento da ocorrência de crime único ou de continuidade delitiva. Providências que implicam no reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e se deu de forma proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente, tendo sido destacado a existência de maus antecedentes e a personalidade do paciente voltada para a prática de crimes, visto que, além de possuir condenações anteriores, cometeu os crimes apenas seis meses após ser beneficiado com o livramento condicional.- descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que foram utilizadas condenações com trânsito em julgado distintas para a exasperação de pena-base a título de maus antecedentes e caracterização da reincidência.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias, considerando as peculiaridades do caso concreto, estabelecem o aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase do cálculo da pena, justificando a adoção desse patamar na multireincidência específica do condenado. Precedentes.- esta corte superior adota o posicionamento de que a denominada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.. A incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (EREsp 961.863/RS)- a exasperação da pena acima do mínimo de 1/3, na terceira fase da dosimetria, não se deu com base unicamente no número de majorantes, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a maior intensidade das causas de aumento, com menção do número de agentes e a utilização de arma de fogo, circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da Súmula 443/STJ.. As instâncias ordinárias afastarm a existência de crime único, consignando, com base nas provas colhidas nos autos, que restaram consumados dois crimes autônomos, em concurso material. Nesse contexto, a pretendida desclassificação quanto ao delito de extorsão previsto no CP, art. 158, § 1º, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas constantes da ação penal.- de igual forma, o habeas corpus não é a via adequada para o reconhecimento da existência de continuidade delitiva, porque depende da verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua aplicação, o que implica o reexame minucioso de todo o conjunto fático probatório.habeas corpus não conhecido.

6 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. ... (Continua)

7 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa positivo, imagens da câmera de segurança, laudo pericial do veículo e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Direito autoral. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Contrariedade aos arts. 530-B, 530-C, 530-D e 386, II e VII, todos do CPP. Não ocorrência. Prova da materialidade. Perícia devidamente realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. 2. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas com trânsito em julgado. Observância ao verbete 241/STJ. 3. Confissão e reincidência. Impossibilidade de compensação integral. Princípio da individualização da pena. Multirreincidência específica. Circunstância mais reprovável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

Absolvição: Insignificância: DESCABIMENTO - bens subtraídos cujo valor se aproxima do dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ainda à multirreincidência específica do réu. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Multirreincidência específica. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade, em face da multirreincidência específica do réu, no aumento da pena em 1/2, pois a fração mais severa foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo, conforme as peculiaridades da agravante genérica. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a insignificância e a multirreincidência específica. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, a multirreincidência em crimes patrimonais é incompatível com a caracterização da bagatela. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Bagatela. Qualificadora. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela, a qualificadora do furto e a multirreincidência específica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor relativamente reduzido. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância, ante a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

24 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto de bens de valor relativamente reduzido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Multirreincidência específica e bagatela. Incompatibilidade. Inversão da posse. Consumação. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da inversão da posse para configurar o furto e a incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica. Não incidência do princípio bagatelar.

«1. Não se aplica a insignificância em crimes de furto, como ocorre na espécie, quando o autor do delito, não somente seja reincidente específico, mas quando tem também reiterados envolvimentos em delitos deste jaez. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no s embargos de declaração no recurso especial. Furto. Bagatela. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - São aptas para caracterizar multirreincidência condenações definitivas em desfavor do agente cujas penas foram extintas menos de cinco anos antes do delito descrito nestes autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incompatibilidade. Multirreincidência específica. Crimes contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.

«1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Devolução dos bens subtraídos. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o valor relativamente reduzido (11% do salário mínimo) dos gêneros alimentícios furtados em desfavor de pessoa jurídica, a multirreincidência específica da acusada justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo apenas quanto à dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência, genérica e específica - Descabimento - Multireincidência, além da recalcitrância específica, a fazer com que a compensação pela confissão espontânea ocorra de forma apenas parcial - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela reincidência do apelante, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Multirreincidência. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência (AgRg no HC 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Condenação bem decretada e sequer questionada pelas partes - Recurso da acusação - Pleito de afastamento da compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão - Possibilidade - Pretendida fixação do regime inicial fechado - Acolhimento, ante a multirreincidência específica em crimes patrimoniais - Fixado valor indenizatório mínimo em favor da ofendida - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Pleitos prejudicados, diante do acolhimento do recurso ministerial - Inaplicável a detração - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Furto qualificado. Prisão preventiva. Multirreincidência específica. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Regime semiaberto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de imposição do regime semiaberto, tampouco em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime fechado mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Multirreincidência. Fração de aumento superior à fração de 1/6. Possibilidade.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte, «as hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHER, firmou a compreensão de que a «melhor hermenêutica a ser implementada na ocasião, até mesmo para se evitar descompasso e afronta à proporcionalidade, deverá ser aquela voltada à possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor elevado. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Adequação. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de reconhecimento da bagatela para agente multirreincidente específico e à adequação do regime inicial fechado diante vetorial negativa e da configuração de agravante. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Inúmeras condenações. Extensa ficha criminal. Precedentes.

1 - Trilhando a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a multirreincidência do agente, havendo registro, no acórdão impugnado, da extensa ficha criminal do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a incidência do princípio da bagatela. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena superior à usual fração de 1/6 justificado ante a multireincidência do acusado, sendo uma delas específica. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

43 - TJSP Crime de roubo - Recursos pleiteando a modificação da pena e do regime - Descabimento - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Pena-base aplicada com equilíbrio e fundamento - Multirreincidência compensada com atenuantes devidamente reconhecidas - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu multirreincidente específico - Inoportuna fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais - Inexistência de discussão mínima na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ausência de comprovação específica sobre o assunto - Recursos Defensivo e Acusatório desprovidos.

44 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio tentado. Compensação entre confissão espontânea e multirreincidência. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Sentença. Dosimetria. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 2/3. Multirreincidência. Reincidência específica. Aumento de pena devidamente fundamentado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Estupro. Dosimetria. Multirreincidência específica. Majoração na segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Multirreincidência específica. Condenações anteriores. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Ordem denegada.

«1 - Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos, não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente é multirreincidente específico. ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Condenação por receptação dolosa. Pena base majorada pela metade em razão do objeto. Descabimento. Diminuição para um sexto. Necessidade. Majoração de um terço na segunda fase, diante da multirreincidência do réu, inclusive específica. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto simples. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... (Continua)