mutua sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

2 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência (CPC, art. 21) responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.... (Continua)

3 - STJ Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«... De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

4 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de 500 SM e condenação em 200 SM. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8/906/94, art. 23.

«... Os autores pediram, a título de ressarcimento do dano moral, o piso de 1.000 salários-mínimos, e ser-lhe-ão concedidos 200. É clara a mútua sucumbência dos contendores, e, embora os honorários de advogado pertençam ao causídico, é exato que o CPC/1973, art. 21, «caputdetermina que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido.

8 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial com reconhecimento da sucumbência recíproca e equivalente. Recurso interposto pelo banco autor. 1. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. Sucumbência. Pretensão de atribuir ao réu a integralidade do ônus sucumbencial. Descabimento. Inocorrência de sucumbência mínima da parte ativa. Hipótese, entretanto, em que o réu sucumbiu na maior parte do pedido. Sucumbência proporcional e não equivalente caracterizada. Atribuição ao réu de 85% das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 15% remanescentes. Fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ativa em 10% sobre o valor do débito atualizado. Manutenção da verba honorária devida ao advogado do réu arbitrada na r. sentença em 20% sobre o excesso de cobrança a ser apurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Distribuição dos ônus de sucumbência. Decaimento das partes. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27.5.2019, DJe de 30.5.2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do autor.

«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Adoção do sistema de distribuição do ônus probatório adotado. A despeito de a insurgente ventilar que não tinha conhecimento dos empréstimos contraídos pelo corréu, com quem, à época, era casada pelo regime da comunhão parcial de bens, a circunstância, mesmo que restasse provada, não excluiria a obrigação solidária, diante do que prescreve o art. 1660, I, CC. Presunção legal de aquisição das dívidas em proveito do núcleo familiar. Inteligência do art. 1658 CC. Exceções legais previstas no art. 1659 CC não comprovadas. Também não se o excesso de cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Comissão de permanência. Cobrança. Ausência. Ônus sucumbenciais. Dimensionamento. Revisão de matéria fática e contratual. Impossibilidade. Tr. Admissibilidade. Súmulas 5, 7 e 295/STJ. Matéria pacificada.

I - Consignada a ausência de cobrança da comissão de permanência isolada ou cumulativamente, a natureza de mútuo da avença e a sucumbência dos recorrentes em proporção superior à da parte adversa, o reexame da matéria recai no âmbito fático e contratual, vedado ao STJ, nos termos das Súmulas 5 e 7.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Contratos de mútuo bancário. Sentença que homologou o laudo pericial, declarou a existência de saldo credor em favor do réu e atribuiu a ele a integralidade do ônus da sucumbência. Recurso interposto pelo banco réu. 1. Impugnação ao laudo pericial. Descabimento. Hipótese em que o banco não impugnou a decisão que definiu os critérios de apuração dos saldos devedores dos contratos. Ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Cálculo do perito que observou as determinações judiciais. Inexistência de equívoco no laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo. 2. Sucumbência. Circunstância de que houve o desacolhimento das contas apresentadas por ambas as partes. Ocorrência de decaimento mútuo. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte provido. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Sucumbência mínima reconhecida pelo Tribunal «a quo. Revisão no especial. Inadmissibilidade diante da necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541.

«Na ocorrência de sucumbência mútua, nos casos em que os autores decaiam em parte mínima, isto é, em proporção significativamente menor, deve ser responsabilizado o adversário pelos encargos da lide, conforme o parágrafo único do CPC/1973, art. 21 que assim determina: «Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Rever tal entendimento implicaria reexame probatório, o que é vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas (exibição de documento). Sentença de homologação da prova produzida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, frente à ausência de resistência direta ao pedido e à natureza da presente. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exercido juízo positivo de retratação em Recurso de Apelação para majorar os honorários de sucumbência para o mínimo de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo No. 1.076 do Colendo STJ, o exequente aponta erros materiais no Venerando Acórdão mencionado: erro da expressão «executado/embargado, outro tocante à majoração dos honorários sobre o valor da causa, pois não seria caso de majoração, mais de fixação, pois a ação de embargos à execução havia sido julgada procedente na origem com sua condenação ao pagamento dos honorários, tendo havido a inversão da condenação. Erro material reconhecido tocante à expressão «executado/embargado contida na ementa. Expressão correta «exequente/embargado". Vício corrigido. Erro material tocante à verba de sucumbência inocorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por equidade em favor do exequente em momento anterior. Diante do exercício positivo de juízo de retratação, os honorários arbitrados por equidade restaram majorados, não havendo que se confundir essa majoração com a inversão da sucumbência fixada na respeitável sentença recorrida. Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material constante da ementa do Venerando Acórdão que passa a contar com a expressão «exequente/embargado".

21 - TJSP Sucumbência. Custas. Caução. Ação de cobrança de despesas de sobreestadias de contêineres. Autora constituída e sediada na França. Garantia das custas e honorários advocatícios da parte contrária. CPC/1973, art. 835. Dispensa. Acordo de cooperação mútua judiciária em matéria civil entre Brasil e França. Inexigibilidade de caução. Decreto 3598/2000, art. 5º. Preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Honorários advocatícios. Redistribuição do ônus. Consequência do decaimento. Redimensionamento da verba sucumbencial. Proveito econômico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Taxa superior à média de mercado. Possibilidade. Alegada omissão. Ocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do provimento do recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Recurso provido para excluir a sucumbência.

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição. Documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária. Apresentação do documento após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos que foi pactuada sem a anuência da CDHU - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos. Ação de execução ajuizada em face do inadimplemento do mútuo, sem que a exequente (ora embargada) tivesse cumprido integralmente a sua obrigação. Previsão contratual de que o pagamento estaria relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado pelo descumprimento contratual da embargada. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Inexigibilidade da multa e demais encargos moratórios pelo atraso no pagamento do empréstimo efetuado. Excesso de execução configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Legitimidade ativa da mãe da vítima. Presunção de auxílio mútuo. Sucumbência recíproca.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca, fixou o custo do processo em 70% para o Estado e 30% para as autoras. Realizar nova avaliação da sucumbência para fixar proporcionalmente o ônus financeiro do processo dependeria de revolvimento fático probatório que escapa dos limites fixados ao recurso especial pelo legislador constituinte. Incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP MÚTUO - Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Ausente comprovação nos autos de que o credor anuiu com o pagamento da dívida efetivado por meio de suposto crédito da filha do devedor, decorrente do encerramento da sociedade que mantinha com o credor - Juros de mora que devem ser computados à razão de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao depósito da última parcela do empréstimo pelo credor - art. 592, II, do Código Civil - Honorários advocatícios arbitrados adequadamente, de acordo com a sucumbência experimentada pelas partes, não comportando alteração - Apelação não provida.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito Bancário. Legitimidade da capitalização de juros porque regularmente pactuada. Pagamento do mútuo pré-estabelecido em parcelas fixas. Comissão de permanência, por seu turno, não prevista no contrato. Improcedência total do pedido. Sucumbência exclusiva da requerente. Recurso da autora improvido, provido o apelo da ré.

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Resistência à apresentação. Sucumbência do réu. Condenação devida. Honorários advocatícios fixados com moderação e adequação à causa. Litigância de má-fé. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Sentença mantida. Recursos improvidos.

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Inocorrência - Débito indevido - Mútuo firmado em nome da autora por terceiro fraudador - Cobrança encaminhada para a residência da autora - Hipótese, porém, em que reconhecida pelo próprio Banco a fraude - Mútuo e cobrança das parcelas nas faturas de cartão de crédito canceladas antes do ajuizamento da ação - Nome da autora não foi encaminhado para os órgãos de proteção ao crédito - Apesar de a autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada neste tópico - Sucumbência recíproca das partes - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Processual. Tributário. Sucumbência recíproca. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como o TRF da 4ª Região entendeu que houve decaimento mútuo dos pleitos deduzidos pelas partes, aplicou corretamente o disposto no CPC, art. 21, caput, que dispõe acerca da sucumbência recíproca. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

35 - TJSP Sociedade comercial. Sociedade de fato. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de mútuo. Admissibilidade. Provas suficientes, nos autos, de que entre as partes houve sociedade de fato e não mero mútuo de dinheiro. Apelados que inclusive atribuem a si a qualidade de sócios do apelante. Inexistência de contrato entre as partes, porém há documento que explicita a divisão de tarefas de cada sócio dentro da sociedade. Inteligência do CCB, art. 987. Eventual ativo e passivo deverá ser apurado nas vias próprias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrente. Apelante que se desincumbiu do ônus que sobre si recaía. Ação de cobrança julgada improcedente com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido.

36 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pelo apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não cabimento de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da ausência de litigiosidade, elemento essencial para a configuração dos honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência, não é cabível a condenação do réu. Tampouco é cabível a condenação do autor, por não ter sido vencido (CPC, art. 82). Apelação parcialmente provida... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na impossibilidade de se amortizar o débito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não cabimento de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da ausência de litigiosidade, elemento essencial para a configuração dos honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência, não é cabível a condenação do réu. Tampouco é cabível a condenação da autora, por não ter sido vencida (CPC, art. 82). Apelação parcialmente provida... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência - Revelia - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Prevalência do princípio do livre convencimento do juiz - Lesão por arma branca - Autor internado no período de 8/11/2023 a 14/11/2023 e afastado das atividades laborativas por 90 dias - Ré presa em flagrante delito - Agressão incontestável - Exegese dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Irrelevância da ocorrência de agressões mútuas - Evento diverso do ocorrido em 3/9/2023 - Inexistência de prova de legítima defesa e da concorrência de culpas - Danos materiais - Necessidade da prova do prejuízo - Autor que exerce a atividade de pedreiro - Cabimento de indenização dos dias úteis dentro do período de afastamento - Inexistência de prova do prejuízo a partir de 6/2/2024 - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela lesão com arma branca - «Quantum de R$ 20.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento de cada parte - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Capitalização anual. Honorários. Sucumbência mínima. Improvimento.

«1. Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Mútuo - Revisional de Contrato c/c Reparação por Danos Morais - Incidência do CDC - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura, mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, considerados os parâmetros de regência - Encargos da mora mantidos no que se refere à repetição do indébito - Ratificação da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito. Legitimidade do contrato de mútuo inserido na operação. Falta de notificação que não infirma a transferência do crédito. Dívida inconteste e válida. Hipótese que autoriza a negativação perpetrada. Exercício regular do direito. Ausência do dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Notificação que teria impedido a propositura da ação. Tópico reformado. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descaracterização. Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo. Benefício por morte acidental. Negativa motivada na ocasião. Prazo e documentação desatendidos. Mero dissabor não indenizável. Condenação pelo alegado dano moral afastada. Reparação material consistente no benefício mensal proporcional ao autor mantida. Verbas da sucumbência incidentes sobre a nova base de cálculo. Recurso provido.

43 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Fraude na contratação e transferência imediatamente posterior ao mútuo. Sentença de parcial procedência, excluindo-se a responsabilidade dos bancos que contrataram o mútuo e autorizaram a transferência. Irresignação da Autora. Com razão. Responsabilidade das entidades bancárias que não podem ser excluídas. Defeito na prestação do serviço em dois momentos distintos: na realização do empréstimo sem aval da Autora e autorização de transferência de valor vultoso, posterior à contratação em evidente fraude bancária. Transferência para a conta de terceiros que se passaram por prepostos das Casas Bancárias. Fortuito interno evidenciado. Contratação de mútuo mediante fraude que não deve prevalecer. Reconhecida a invalidade e, portanto, a inexigibilidade dos contratos. Determinação de devolução em dobro daquilo que descontado indevidamente. Inexistência de demonstração de elemento volitivo. Irrelevância. Precedentes do Eg. STJ. Danos morais devidos. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Laudo pericial que indicou a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Magistrado que, todavia, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito às conclusões da prova pericial quando existentes outros elementos de prova em sentido oposto nos autos - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Diversas inconsistências de dados pessoais da autora no mútuo, diferença em sua assinatura e ausência de prova segura de disponibilização do crédito à demandante - Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da operação - Declaração de inexistência do mútuo que era de rigor - Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Juros remuneratórios - Taxa mensal idêntica à média informada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Incidência das Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ e 596 do STF - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de o réu recalcular o valor das parcelas do mútuo, bem como do IOF sobre a operação - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Sucumbência recíproca configurada a justificar que a instituição financeira arque com 80% das custas e despesas do processo e majorada a honorária sucumbencial devida ao advogado adverso para R$ 1.500,00, já considerada a atuação em grau recursal, por equidade (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), enquanto o autor responde pelo percentual restante, além de honorários advocatícios tal como definido na sentença - Apelação provida em parte para condenar o requerido a restituir ao demandante o valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato, com repetição total do indébito em dobro, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, utilizando a quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento ou, em caso de existir saldo credor, mediante devolução, além de recalcular o IOF sobre a operação após os decotes acima, fixados os ônus sucumbenciais nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do requerente... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Produção que compete ao agravante. Assertiva de existência de relação jurídica de mútuo entre as partes configura fato extintivo do direito do autor. Incumbência processual imposta pelo CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Protesto em razão de inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Cabimento. Exercício regular de direito do Banco. Inadimplência confirmada. Posterior renegociação da dívida com emissão de declaração de anuência do credor. Necessidade de o devedor dirigir-se ao cartório de protesto para efetuar o cancelamento. Ausência de dano moral indenizável. Impossibilidade de majoração da indenização, ficando mantido o montante fixado diante da ausência de recurso do réu. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.