organizacao assentados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recorrente integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de que a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada às denominadas «mulas. Tese refutada pelo STF no HC 101.265/SP. Tarefa indispensável ao tráfico internacional organizado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integrava organização criminosa não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. 1. Aplicação da redutora trazida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fato assentado pela corte a quo. Impossibilidade de afastar referida conclusão na via exígua do writ. 2. Alegação de que a minorante deve ser aplicada às denominadas «mulas. Tese refutada pelo STF no HC 101.265/SP. Tarefa indispensável ao tráfico internacional organizado. 3. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 4. Modificação do regime de cumprimento da pena. Possibilidade de aplicar regime diverso do inicialmente fechado. HC 111.840/STF. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Qualidade e quantidade da pena que não recomendam regime mais brando. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido expressamente a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o réu se dedica a atividades criminosas, não cabe a esta Corte, na via exígua do mandamus, afastar referida conclusão. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

4 - TJSP Execução penal. Falta grave. Configuração pela posse de manuscritos do estatuto de organização criminosa. Decisão que desclassificou a falta disciplinar praticada como sendo média. Inadmissibilidade. Posse por detento de estatuto de organização criminosa só pode ter a única finalidade de difundir no meio carcerário os ideais criminosos dessa organização, que tanto tem atingido a ordem pública com atentados indiscriminados. Ato de indisciplina grave configurado. Determinada a perda de um terço dos dias remidos, devendo providenciar o Magistrado novos cálculos de pena. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98, art. 1º, VII. Impossibilidade. Existência de elementos suficientes para a persecução penal. Conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.

1 - O crime de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior. Mas não há necessidade de denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo Lei 9.613/1998, art. 1º. E o fato de o acusado não ter participado do crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagem de capitais. ... (Continua)

6 - STJ Quadrilha, roubo, latrocínio, dano, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsificação de documento público. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas «a e «d, e inciso II, alínea «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Elevada quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Justificado. Minorante negada. Indícios de participação em organização criminosa. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Ainda que presente apenas duas circunstâncias negativas, sua especial gravidade em concreto, a quantidade da droga apreendida - 650 Kg de maconha - , justifica a exasperação da reprimenda básica, pois consoante orientação jurisprudencial deste STJ, «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa. Participação de adolescentes. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, bem como no envolvimento de adolescentes no crime. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Participação em organização criminosa «primeiro grupo catarinense (pgc). Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o Paciente é acusado de ser integrante de estruturada organização criminosa, tendo salientando as instâncias ordinárias que o grupo está voltado à prática de diversos crimes. Com efeito, foi destacada pelo Juízo de primeiro grau a «gravidade em concreto do crime ora apurado, considerada a alta periculosidade e lesividade das ações delitivas praticadas pela organização criminosa PGC no Estado de Santa Catarina - desde crimes de roubos, tráfico, porte de armas de grosso calibre, até homicídios e atentados contra a paz e a segurança públicas. ... (Continua)

10 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Uma vez assentada a integração a organização criminosa, surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Fraude à licitação. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Ilegalidade da prisão temporária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... (Continua)

12 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Agente que participa de organização e atividades criminosas. Modificação da premissa assentada no acórdão a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira dos precedentes deste Sodalício, o indivíduo que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa não pode ser beneficiado com a redução de pena relativa ao tráfico privilegiado, conforme se extrai da literalidade do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Integração à organização criminosa. Conclusão da corte de origem fundada na quantidade de entorpecente apreendido (20 kg de maconha). Fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa para prática de crimes hediondos. Teses defensivas que importam dilação probatória. Análise inviável na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Posição de destaque em organização criminosa. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminais ou integra organização para esse fim. Viagens anteriores ao exterior. Minorante. Não incidência. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integra organização criminosa ou se dedica à criminalidade, pelo fato de já ter feito outras viagens ao exterior, por curto período de tempo, sem conseguir justificá-las nem comprovar a origem dos recursos para custeá-las, circunstâncias que revelam o modus operandi característico de tráfico internacional, em total harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e porte ilegal de arma de foto de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação all inn. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Extensão de medida cautelar outra de corréu. Situação fático-processual distinta. Inviabilidade do pleito extensivo. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, sendo apreendida quase uma tonelada de cocaína nas investigações policiais, atuando o recorrente como suporte da organização, na esfera da lavagem de ativos, operando especialmente em auxílio ao chefe do esquema delitivo e utilizando documentos de outra pessoa - hipossuficiente e portadora de graves problemas de saúde - , ostentando, ainda, o acusado uma deletéria reiteração delituosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integra organização criminosa complexa e estruturada. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade da expedição de cartas precatórias. Ausência infundada de contemporaneidade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar o agente organização criminosa complexa e estruturada, de abrangência nacional, denominada «Comando Vermelho, voltada para a aquisição, distribuição e venda de entorpecentes na Cidade de Iguatu-CE, há de ser mantida a prisão. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elementos não contidos no tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional. Ademais, as majorantes que incidiram, no caso em exame, referem-se ao emprego de armas e à participação de menores de idade, sendo que a agravante decorre do exercício do comando da organização. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e somas de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Contribuição do agente com organização criminosa na condição de mula. Aplicação do redutor. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Quadrilha armada. Fatos que se enquadrariam no conceito de organização criminosa introduzido pela Lei 12.850/2013. Inovação legislativa que não se aplica à espécie ante o princípio da irretroatividade da Lei penal. Subsistência do delito previsto no CP, CP, art. 288, parágrafo único. Abolitio criminis não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa caracterizar o crime de organização criminosa, o certo é que tal figura típica só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os fatos que lhe foram assestados, o que, em observância ao princípio da legalidade, impede a aplicação do Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º à espécie. ... (Continua)

28 - STJ Quadrilha armada. Fatos que se enquadrariam no conceito de organização criminosa introduzido pela Lei 12.850/2013. Inovação legislativa que não se aplica à espécie ante o princípio da irretroatividade da Lei penal. Subsistência do delito previsto no CP, CP, art. 288, parágrafo único. Abolitio criminis não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa caracterizar o crime de organização criminosa, o certo é que tal figura típica só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os fatos que lhe foram assestados, o que, em observância ao princípio da legalidade, impede a aplicação do Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º à espécie. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula". Atuação a serviço de organização criminosa. Fundamento válido para o fim de modular o redutor da pena em patamar aquém do máximo.

1 - O Tribunal Regional Federal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso. Ciência do réu de estar a serviço de organização criminosa. Aplicação do patamar de 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denominadas «mulas. Participação indispensável no tráfico internacional organizado. Substituição da pena. Pretensão prejudicada.

«1. O Juízo sentenciante, quanto à causa de diminuição de pena, afirmou que foi demonstrado, através dos elementos fático-probatórios, que a acusada, de fato, dedica-se a atividades criminosas ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, conclusão que foi mantida pelo Tribunal a quo. Dessa forma, entender de modo diverso, como pretende a recorrente, implicaria indiscutível reexame do acervo fático-probatório, não se tratando de mera revaloração, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a organização do trabalho. Ausência de dolo e potencial consciência da ilicitude assentada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pelo Parquet a prática de nenhuma conduta típica por parte do recorrido, afastando tanto a materialidade delitiva como a consciência potencial de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao «PCC, dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941, 5 g de crack e 1.026, 89 kg de cocaína). Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Pleito de concessão da ordem de ofício por eventual excesso de prazo na persecução penal. Deficiência da instrução, que obsta a análise do tema. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao «PCC, voltada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941, 5 g de crack e 1.026, 89 kg de cocaína). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Prisão preventiva. Paciente deputado estadual. Ausência de situação de flagrante delito para imposição da segregação cautelar. CF/88, art. 27, § 1º e CF/88, art. 53, § 2º. Prisão relaxada. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade e adequação. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.

I - A regra constitucional de impossibilidade de prisão cautelar de parlamentar fora da hipótese de flagrante de crime inafiançável, desde a expedição do diploma, é aplicável aos Deputados Estaduais, nos termos da CF/88, art. 27, § 1º e CF/88, art. 53, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e participação em organização criminosa. Excesso de prazo. Não constatado. Súmula 52/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado supostamente praticado por integrante da organização criminosa, denominada PCC. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto evidenciada. Gravidade da conduta criminosa. Decreto prisional devidamente fundamentado. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do ora agravante foi devidamente justificada na sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta a ele imputada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Abusividade não constatada - Taxa de juros e capitalização - Matérias já assentadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Consumidor que tem plena ciência do valor mensal das parcelas do financiamento, ao qual aderiu voluntariamente, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência e falta de organização financeira - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto, bastando que tenha ocorrido crime em tese. Sobre o assunto votei nesta Terceira Turma (REsp 12.817/SP, da minha relatoria, DJ de 01/08/00), pedindo aos meus eminentes pares vênia para reproduzir o trecho que se segue: ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de adolescente e conexa a outras organizações criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV). Porte ilegal de arma (Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Aplicação sucessiva das causas de aumento. Motivação concreta. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução pela metade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A quantidade da droga apreendida não conduz, por si só, à conclusão de que o agente integre organização criminosa. ... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de auxiliar o chefe da organização criminosa (que é seu sogro) na administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de chefiar núcleo gerencial da organização criminosa, com auxílio de sua filha e do seu genro, praticando a administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal. ... (Continua)

45 - STJ Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade e da conduta social do agente, justificada pelo fato de ele ter contra si diversas condenações, bem como o fato de haver indícios de que o acusado integra organização criminosa voltada para a prática de delitos patrimoniais. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, que a recorrente integrava organização criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Medidas cautelares fundamentadas. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Como assentado, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, na medida em que, instaurado procedimento investigatório criminal para apurar a existência de organização criminosa constituída para fraudar procedimentos licitatórios em benefício de empresas de propriedade do Prefeito do município de Iporã/PR, foram impostas fundamentadamente medidas cautelares, tendo em vista o risco de reiteração criminosa, com base nas provas produzidas inclusive por meio de interceptações telefônicas, que apontam sentido de que a empresa recorrente fora criada com o intuito de fraudar procedimentos licitatórios. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Leis estaduais 13.181/2009 e 13.182/2009. Elevação de entrância. Ausência de modificação geral dos padrões de remuneração. Reorganização da estrutura do poder judiciário. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por associação de servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A entidade alega que deveriam ser estendidos os direitos e as vantagens de servidores lotados em comarcas elevadas de entrância por força da paridade constitucional do CF/88, art. 40, § 8º, para os aposentados naquelas unidades. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventuário da justiça. Oficial aposentada do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas. Pedido de reenquadramento na classe de serventia judicial de entrância final, com conseqüente majoração da base de seus vencimentos. Ação improcedente. A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão dos proventos dos serventuários aposentados em comarcas alçadas à entrância final. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça não impugnado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)