plano bresser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser.

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.

3 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. ... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Título da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. Perda de 8,04% referente ao chamado «Plano Bresser e de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Juros de mora devidos. Isenção de tributos. Precedentes da Corte.

«Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da dívida agrária devem ser aplicados os percentuais 8,04% referente à perda do chamado «Plano Bresser, de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento dos títulos. Isenção tributária que se reconhece. Precedentes da Corte. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

7 - STF FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a exigibilidade do título executivo, consignou que não há nos autos registro de que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão em momento anterior ao do trânsito em julgado da sentença exequenda que tenha declarado que o reconhecimento do direito ao reajuste de 26,06% relativo advindo do Plano Bresser decorre de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88. Acrescentou que a declaração de inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para os fins do CLT, art. 884, § 5º. Concluiu, assim, que houve coisa julgada na ação coletiva que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, porquanto foi baseada na legislação vigente à época, não declarada inconstitucional. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Plano bresser. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Correção monetária. Utilização do ipc.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado «plano verão. Cobrança. Diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão da condenação referente ao plano «bresser, uma vez que a conta fora aberta posteriormente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança do expurgo inflacionário no mês de junho de 1987. Plano bresser. Aplicação do índice de 26,06%, sobre o numerário existente. Entendimento jurisprudencial. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TST I - AGRAVO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PLANO BRESSER. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Plano Bresser. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Quitação da obrigação inexistente. Conta poupança não localizada, porém reconhecida pela instituição financeira. Ausência de apuração de eventual saldo junto ao contador judicial. Necessidade. Sentença anulada. Recurso Provido

18 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Adoção do índice inflacionário apurado (ipc) como parâmetro da atualização monetária. Direito adquirido reconhecido. Ação procedente. Recurso do réu desprovido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Procedência. Inconformismo. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Expurgo indevido ditado pela edição da Resolução BACEN 1338/87. Incidência do IPC. Diferença fixada em 42,72%. Aplicação do prazo de prescrição comum. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Índice. Aplicação financeira. Depósito a prazo com correção monetária pós-fixada. Recibo de depósito bancário (rdb). Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real de junho de 1987 («plano bresser) e janeiro de 1989 («plano verão). Não aplicação da tablita. Remuneração pelos índices que refletiram a real inflação dos períodos discutidos. Cabimento. Recurso não provido.

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Defensoria pública. Interesses de consumidores. Poupança. Expurgos inflacionários. Diferenças de correção monetária. Planos governamentais de estabilização econômico-monetária (plano bresser, junho de 1987).

1 - A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública, em nome próprio, com o objetivo de defender direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos de consumidores lesados em relações com instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano bresser. Aniversário da poupança na segunda quinzena do mês. Expurgo inflacionário não devido. Litigância de má-Fé. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Plano verão e plano bresser. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Correção monetária. Utilização do ipc.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano bresser. Incidência do ipc para as contas com data base na primeira quinzena do mês. Adoção da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cabimento, ainda, dos juros remuneratórios em decorrência do contrato firmado. Ação procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Sentença. Nulidade. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Ação visando a recuperação de perdas financeiras determinadas por aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Prova da existência da conta. Ausência de extratos do período pretendido. Necessidade de abertura da fase probatória. Sentença anulada, de ofício. Recurso provido.

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Aplicação do percentual do IPC (26,06%). Cabimento. Inaplicabilidade da alteração trazida pela Resolução 1337/87 do BACEN, uma vez completado o período aquisitivo relativo ao contrato firmado. Datas-base das diferentes contas incluídas na primeira quinzena do mês. Recurso da instituição financeira improvido.

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, para considerar exigível o título executivo. Consignou que a matéria envolve o direito de reajuste no percentual de 26,06% reconhecido aos substituídos nos autos da ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 . Registrou, ademais, que as decisões do Supremo Tribunal Federal trazidas pela executada para fundamentar a alegada inexigibilidade do título executivo não trazem hipótese de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sobre o qual se fundamente o direito, não ensejando assim a aplicação da regra prevista no CLT, art. 884, § 5º. Nesse contexto, não se vislumbra, pois, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322 em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . No que concerne à controvérsia referente ao tema «Execução - Diferenças Salariais - Reajuste de 26,06% (Plano Bresser) - Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional - Inexigibilidade do Título Executivo Judicial, constata-se que a reclamada transcreveu trechos da sentença e trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional relativo ao tema objeto da insurgência no início das razões do recurso de revista desvinculado do tópico específico. A transcrição dos trechos do acórdão regional desvinculada dos tópicos impugnados não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

29 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser. Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput e § 5º. (Indica pre

30 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Índice. Plano bresser. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - Nos termos da orientação deste Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%). Precedentes. Súmula STJ/83.... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Bresser. Prazo vintenário da pretensão consumado. Ocorrência de extinção do processo sem resolução do mérito, por inércia da parte (CPC, art. 267, incisos II e III). Irrelevância. Circunstância que não interrompe o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

32 - TJSP Litispendencia. Ação civil pública. Plano bresser (1987). Alegação, pois, proposta anteriormente a ação civil pública pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Litispendência não constatada. Em ações coletivas a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Legitimidade passiva do banco hsbc verificada. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proventos. Reajuste. Plano Bresser. URP. Junho/87. Sucumbência da fazenda pública. Ressarcimento de custas antecipadas.

«Em tema de reposição salarial dos servidores públicos federais, decorrente da legislação que instituiu os planos econômicos governamentais, o C. Supremo Tribunal Federal consagrou, em relação aos mesmos, a tese de que não têm direito adquirido ao reajuste salarial instituído pelo Decreto-lei 2.335/1987, no percentual de 26,06%, relativo à inflação do mês de junho de 1987. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança referente ao plano bresser. Comprovação da existência da conta e da data de aniversário. Inocorrência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Poupança. Diferença de correção monetária. Plano bresser. Legitimidade passiva da instituição financeira. Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Plano bresser. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-b.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a existência de Recurso Especial representativo de controvérsia pode ensejar o sobrestamento de apelações e agravos em trâmite nas Cortes de origem, sendo certo que os mesmos efeitos podem ser aplicados, mutatis mutandis, quando houver o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Erro material. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Parte da fundamentação da sentença que faz referência à legislação relativa ao Plano Bresser. Contrariedade ao restante da decisão que trata, corretamente, do Plano Verão. Inexistência de prejuízo à parte contrária, tendo este apresentado, inclusive, recurso, sem qualquer alusão ao aludido equívoco. Evidente erro material. Reconhecimento possível, inclusive, de ofício. Vício sanado. Recurso desprovido quanto ao tema.

38 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Correção monetária do chamado plano «bresser. Demonstração da existência de contrato de caderneta de poupança, de nítido caráter sucessivo. Inviabilidade de as eventuais alterações legislativas alterarem o ajuste referente ao período, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Plano Bresser (1987). Julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Pedido que não encontra receptividade no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante nº 10. Competência da 18a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. Improcedência.

41 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Percentual de 26,06% (plano bresser). Violação à coisa julgada e à separação entre os poderes. Inexistência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não configuração.

«1. Nos termos da jurisprudência recentemente delineada, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos que lhe deram suporte. ... (Continua)

42 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Aplicação de índices com expurgos inflacionários determinada em planos governamentais. Atualizações não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Inocorrência de quitação tácita. Impossibilidade de «reformatio in pejus quanto à prescrição vintenária reconhecida em relação ao Plano Bresser. Inexistência de recurso contra a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Plano Bresser. Prazo vintenário e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do CCB/1916, art. 178 e 206 do Código Civil de 2002. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação cível. Prescrição. Juros e correção monetária. Inocorrência. Aplicação financeira. Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real de junho de 1987 («plano bresser) e janeiro de 1989 («plano verão). Tratando-se de ação de cobrança de caráter eminentemente pessoal, o prazo prescricional é vintenário. Incidem juros contratuais desde o evento sobre as diferenças não creditadas, com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Inteligência dos arts. 2028 do Código Civil vigente e 177 do CCB. Recurso não provido.

46 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano bresser (1987). Prazo prescricional quinquenal. Analogia com o Lei 4717/1965, art. 21. Prescrição reconhecida no caso sub judice com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Parte autora isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam''. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Legitimidade passiva da instituição financeira, tendo em vista que a relação de direito material emanada do indigitado contrato desenvolveu-se no estrito âmbito dos contratantes. Descabimento da responsabilização da união e do banco central pelos prejuízos causados. Recurso do réu desprovido.

48 - STJ Civil e econômico. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Caderneta de poupança. Correção monetária. Critério. Ipc de junho de 1987 (26,06%). Plano bresser.

I - O caput do CPC, art. 557 autoriza relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCOSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, que julgou improcedente a impugnação àexecuçãoapresentada pela executada, considerando exigível o título executivo. Consignou que a matéria envolve o direito de reajuste no percentual de 26,06% reconhecido aos substituídos nos autos da ação coletiva 0117500- 78.1991.5.01.0025, ajuizada pelo SINTUFRJ; e cujo título executivo transitou em julgado em 31/10/2000, anterior à Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001. Registrou, ademais, que esta decisão transitada em julgado reconheceu direito de reajuste dos salários em 26,06%, partir de 06/1987, com consequente pagamento das diferenças salariais, não estando baseada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com CF/88 a ensejar a aplicação da regra prevista no CLT, art. 884, § 5º. Não se vislumbra, pois, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322 em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)