portaria mec regulamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. administrativo. ensino superior. ausência à prova do enade realizada no ano de 2010. pedido de dispensa. Portaria mec nº 1.421/2010 e Portaria inep nº 493/2010. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Mandamus impetrado por estudante pedindo dispensa da prova por questão de saúde. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Financeiro e orçamentário. Repasse de verbas do fundeb. Portaria interministerial mec/mpog 221/09. Revogação pela Portaria mec 788/09. Ato administrativo complexo. Revogação. Desconstituição que demanda a manifestação de vontade de ambos os responsáveis pelo ato que se quer revogar. Simetria. Redução posterior do percentual do repasse. Violação do Lei 11.494/2007, art. 15. Ofensa aos princípios da unicidade e anualidade. Ordem de segurança concedida.

«1. A regulamentação exigida pelo Decreto 6.253/2007, art. 7º, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição, quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. ... (Continua)

3 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de caráter geral e pro labore faciendo. Extensão aos inativos dos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade até regulamentação. Termo final. Aferição de ato regulamentar. Portaria. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei.

«I - É inviável recurso especial para análise de violação de atos normativos infralegais, tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Portaria 27/87 do DNAEE. Decreto 41.019/1957. Consumidores de classes distintas.

«1. A discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE. Precedente: REsp. 1263562/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.9.11. ... (Continua)

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Portaria PROCON 26/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Ato normativo impugnado que somente visa estabelecer critérios para o cálculo das multas a serem aplicadas pelo PROCON para a correta individualização da pena pecuniária prevista nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor e que apenas foi regulamentada pela portaria em questão. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

10 - STJ Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Ilegalidade da Portaria 2/2007-gab da 1ª Vara criminal de cuiabá. Limitação à presença de estagiários na tribuna do Júri. Autorização apenas aos que forem fazer uso da palavra. Violação a direito líquido e certo. Direito constitucional à educação. Regulamentação do estágio na Lei 11.788/2008 e no estatuto da advocacia. Possibilidade de praticar atividades privativas de advogado em conjunto e sob responsabilidade. 2. Portaria que visava resguardar a ordem no plenário do Júri. Medida inadequada e desnecessária. Possibilidade de o Juiz determinar a saída ou a retirada de desordeiros. Mecanismos de punição previstos no estatuto da advocacia. 3. Recurso provido para cassar a Portaria.

«1. O estágio visa antes de tudo o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, inserindo-se, dessa forma, no direito constitucional à educação. Referida atividade tem regulamentação legal e, no caso dos estagiários de direito, possui disciplina própria no Estatuto da Advocacia. Nesse contexto, limitar o acesso à tribuna apenas àqueles que queiram fazer uso da palavra desborda do regramento constitucional e legal, violando, assim, direito líquido e certo previsto na Constituição Federal, na Lei do Estagiário, bem como no Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Porte de arma de policiais civis. Entrada em lugares de aglorameração pública. Proibição por Portaria judicial. Inteligência da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004. Ausência de regulamentação. Denegação da segurança.

«1. Não configura direito líquido e certo dos policiais civis o porte de arma em locais de aglomeração pública, fora do horário de serviço, se ausente a regulamentação exigida pelo Decreto 5.123/2004. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Termo final. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização coma Lei. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1º ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Termo final. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização coma Lei. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1º ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Termo final. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização como Lei. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1º ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Plano de retenção do café. Portaria Interministerial 197/2000. Poder regulamentar. Alegação de excesso.

«Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Responsabilidade objetiva do Estado. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Compensação de horas. Lei 8.112/1990, art. 44, II. Regulamentação local. Possibilidade. Simetria entre a Portaria e a disposição legal verificada. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula o direito à compensação de horas não trabalhadas, nos termos dos artigos 19 e 44, II da Lei 8.112/90. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Agente de Portaria. Insalubridade. Violação dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados.

«1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de que até a regulamentação da Lei 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.

«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do tse. Legalidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório ou Escrivão Eleitoral das Zonas do interior do Estado não fazem jus ao percebimento da gratificação mensal eleitoral com base no valor integral das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Escrivães eleitorais e chefes de cartório. Gratificação mensal eleitoral. Base de cálculo. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do tse. Legalidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte, os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório ou Escrivão Eleitoral das Zonas do interior do Estado não fazem jus ao percebimento da gratificação mensal eleitoral com base no valor integral das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização como Lei. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, «a discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE (AgRg no AREsp 15.603/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/12). Já no que tange às demais questões suscitadas nas razões do Recurso Especial, a ora embargante limitou-se a tecer alegações genéricas, sem apontar de forma clara o dispositivo de Lei que teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Regulamentação de dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 10.683/2003, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional. Lei 8.112/1990, art. 117, I. Necessidade de interpretação prévia de Portaria 1.582/00 da srf. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Interpretação dos arts. 53 da Lei municipal 6.989/66 e 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002, da secretaria das finanças do município de São Paulo. Impossibilidade de exame do direito local, na seara do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Poder judiciário. Estado do Ceará. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Regulamentação da Lei estadual 14.786/2010. Portaria 1.246/2011. Decadência. Ausência. Legalidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se da ausência de pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, inexistindo negativa expressa do direito reclamado pelo impetrante, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança renova-se mês a mês, pois se observa uma relação jurídica de trato sucessivo e a suscitada ilegalidade deriva de uma conduta omissiva por parte da Administração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Indenização pasep. Ausência de pedido na inicial. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - A análise da legislação municipal que regulamentou o direito a adicional de insalubridade aos servidores públicos é obstada em Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Dedução de cotas do fundo de desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério. Fundef no estado do maranhão. Portaria 252, de 22.9.2003, do ministério da fazenda. Complementação de verbas pela união efetuada em valor superior ao que era devido. Legalidade do ajuste.

1 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, criado pela Emenda Constitucional 14/1996 e instituído pela Lei 9.424/1996, foi implementado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 1998, em cada Estado e no Distrito Federal, e compõem-se do concurso de 15% das seguintes fontes de recurso (art. 1º): a) da parcela do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios; b) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; c) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; d) da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Legitimidade recursal do Ministério Público. Inteligência da Súmula 99/STJ e CPC, art. 499, § 2º, de 1973 precedentes do STF e do STJ. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa desde o início do exercício na localidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Norma que carece de eficácia plena e imediata. Necessidade de regulamentação. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos à Portaria pgr/mpu 633/2010. Malversação de preceito não enquadrado no conceito de tratado ou Lei. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trata de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Inteligência do Enunciado da Súmula 99/STJ e do CPC, art. 499, § 2º, de 1973 Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/1998. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Infração administrativa. Fauna silvestre. Lei 5.197/1967. Exposição à venda de estrelas-do-mar (oreaster reticulatus). Lei 9.605/1998. Animal marinho ameaçado de extinção. Portaria 445/2014, do ministério do meio ambiente. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal. Princípio da legalidade. Legitimidade do Decreto 6.514/2008.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração, com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37 estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido formal, tendo, assim, como insuficiente a Lei 9.605/1998, art. 70 para o exercício do poder de polícia punitivo do Ibama. ... (Continua)

37 - TST Portuário. Submissão à Comissão Paritária. Ausência de imposição legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos) 23. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A regulamentação do trabalho portuário por meio da Lei 8.630/1993 não exclui a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os conflitos oriundos das relações dessa categoria de trabalhadores. A previsão contida no Lei 8.630/1993, art. 23 da citada Lei dos Portos, enfatizando a arbitragem, não impede a possibilidade da atuação do Poder Judiciário, para dirimir as controvérsias existentes entre os trabalhadores portuários e os seus tomadores de serviços. Ou seja, o comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária instituída no âmbito do Órgão de Gestão de mão-de-obra, é uma faculdade de que dispõe para solucionar o conflito de forma autônoma, não constituindo condição da ação, sob pena de afrontar o direito de demandar assegurado constitucionalmente, pela CF/88, art. 5º, XXXV.»... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TRT2 Família. Alimentação in natura. Fast food. Impossibilidade. Norma coletiva inválida. Infração a normas cogentes acerca da saúde do trabalhador. Arcos dourados comércio de alimentos ltda. Mcdonald's. Não se pode, em absoluto, reconhecer validade às cláusulas normativas que previram que a reclamada poderia fornecer, como alimentação diária aos seus empregados, os seus produtos comercializados ao público em geral. Hoje, é fato notório que a chamada fast food não oferece os valores nutricionais mínimos necessários ao ser humano e, muito pior, só essa alimentação e por período prolongado, pode, segundo estudos científicos, causar sérios danos à saúde, dado que é rica em gorduras. No Brasil, ainda que o empregador não faça parte do pat (programa de alimentação do trabalhador) com o fim de obtenção de benefícios fiscais, se resolver fornecer a alimentação aos seus empregados de forma in natura, deverá observar a legislação que regulamenta a matéria, pois é a que oferece parâmetros sobre a organização dos refeitórios e de alimentação em massa (de muitas pessoas sob responsabilidade do empregador). A Lei 6.321/1976 instituiu o programa de alimentação do trabalhador, possibilitando benefícios fiscais, com o fim de fomentar o fornecimento de alimentação saudável pelos empregadores aos trabalhadores. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 06/91, que prevê que a alimentação fornecida aos empregados deve ter valores nutricionais satisfatórios e mínimos. A regulamentação encontra-se em norma do Ministério do Trabalho e emprego (Portaria 193/2006). Facilmente, observa-se que o tipo de alimento oferecido pela ré não atendia às normas Brasileiras. Na regulamentação do mte, encontra-se, por exemplo, que a refeição do almoço deve possibilitar a ingestão, no mínimo, de 7 a 10 gramas de fibras. O lanche mais popular da rede de restaurantes da ré (big mac) contém 2,7 gramas de fibra (informação disponibilizada pela própria ré em sítio da rede mundial de computadores. Fato notório), isto é, muito abaixo do necessário ao corpo humano por definição do ordenamento jurídico vigente. Por todo o acima exposto, as cláusulas normativas são inválidas na parte em que previram a possibilidade de a ré fornecer diariamente como refeição aos seus empregados os produtos que comercializa ao público em geral, porque representam infração às normas de saúde, de segurança e de higiene do trabalho. As normas de saúde, segurança e higiene do trabalho são cogentes e, por isso, são inderrogáveis pelos particulares, o que equivale a dizer que não estão no âmbito da autonomia privada, não sendo, pois, passíveis de negociação por empregados e empregadores (CLT, art. 444) ou por seus representantes de classe. O limite da negociação são as disposições legais e regulamentares mínimas (patamar mínimo civilizatório) e as normas de proteção do trabalho relacionadas à higiene e segurança (CLT, art. 444). A ré não cumpria a norma coletiva, pois os lanches fornecidos não podem ser confundidos com a refeição estabelecida nas normas coletivas. Indenização devida.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Funções. Segurança e transporte. Alegação de violação de norma regulamentar. Inexistência. Determinação razoável. Ausência de direito líquido e certo

«1. Cuida-se de impetração contra ato administrativo da diretoria de fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de segurança. No entender dos servidores, a determinação violaria a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas na Portaria 7.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Violação dos arts. 5º, § 2º, da Lei 10.048/2000 e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto 5.296/2004. Não configurada. Lei 10.098/2000, art. 16.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«... E, como é sabido, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.

«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. ... (Continua)

45 - TRT3 Acidente de trabalho. Doença degenerativa. Concausa.

«As normas relativas à medicina e segurança do trabalho, contidas na legislação trabalhista, e regulamentadas pela Portaria 3.214/1978, estabelecem as regras que, se devidamente obedecidas, deixam o trabalhador a salvo de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais a eles equiparadas. O desrespeito a tais regras pode ocasionar malefícios, tais que, embora não se enquadrem nas figuras jurídicas citadas, como é o caso das doenças degenerativas, são adquiridas ou desencadeadas em razão dos fatores de riscos enfrentados diariamente na prestação dos serviços, estabelecendo-se a relação de concausalidade amparada pelo inciso I do lei 8.213/1978, art. 21.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de «termos, condições e limites previstos em regulamento, evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do Lei 8.112/1990, art. 71, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 974/STJ - Aferir se a Lei 12.855/2013, art. 1º, prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Tese Firmada: - A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido.

«1. Os recorrentes são professores universitários federais, exercendo suas atividades na Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, no campus universitário de Dom Pedrito/RS, e sustentam que fazem jus ao recebimento de Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, em razão do desempenho de suas funções em Zona de Fronteira, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 71. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Extensão da gdatfa aos inativos. Anteriormente à regulamentação. Entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial, por suposto dissídio jurisprudencial, deve observar os termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática e as decisões divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicarem o repositório oficial dos arestos indicados. Não se conhece do recurso em desacordo com essas normas. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)