prazo para ajuizamento da acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Prazo para ajuizamento da ação principal.

«O Tribunal Regional não abordou a questão que trata de eventual descumprimento de prazo para o ajuizamento da ação principal nos moldes dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973, e não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo. Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.

«Com efeito o CPC/1973, art. 806é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Data da efetivação da liminar. Precedentes.

«1. O prazo para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada e não da respectiva intimação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Interpretando o CPC, art. 806 o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida constritiva. ( CPC/1973, art. 806). Falha no serviço de publicação.intimação posterior à efetivação dos atos de constrição. Ciência tardia da autora. Prejuízo à parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar concedida. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos em liquidação judicial. Ministério Público. Prazo para propor ação de reparação de danos. Termo inicial. Data de intimação do arresto realizado. Consonância com o entendimento desta corte. Omissão. Não caracterizada. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Termo inicial. Efetivação da medida. Momento reconhecido na instância ordinária. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º e CTB, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Processual civil. Recurso especial. CTB, art. 288, § 2º revogado pela Lei 12.249/10. Superveniente perda do objeto recursal. Recurso especial não provido.

1 - A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (CPC, art. 806). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (CPC, art. 806). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento da demanda principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. ação principal. Ajuizamento. prazo. liminar. Efetivação. Data. mora do recorrido. reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias. Prescrição. Transcurso, quando do ajuizamento da ação, do prazo de três anos contados dos vencimentos dos títulos (Decreto 57663/1966, art. 70), sendo o réu-emitente devedor principal. Inteligência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, cujo prazo de três anos não flui apenas quando decorridos os lapsos temporais da lei especial. Recurso provido para reconhecer a prescrição das cambiais apresentadas.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar antecedente. Ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Tomada de contas como pedido principal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Ajuizamento da ação principal. Inobservância do prazo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 482/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro prazo execução. Embargos de terceiro. Prazo para ajuizamento. Embargos de terceiro não são recurso, mas ação autônoma. O terceiro não participa da dialética do processo que gerou a constrição do bem, logo, o entendimento segundo o qual dispõe de apenas 5 dias para ajuizamento, após ter ciência da constrição, fere o próprio princípio da utilidade do prazo, pois tão exíguo período inexoravelmente far-lhe-á decair artificialmente do direito de ação. Tal entendimento indevidamente empresta feições de recurso aos embargos de terceiro, que é ação de natureza possessória, cujo prazo para ajuizamento está expressamente regulado no CPC/1973, art. 1.048. Agravo de petição provido, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Exclusão de negativação cumulada com exibição de documentos. Liminar concedida, para suspender a veiculação do CPF. Não ajuizamento da ação principal no prazo legal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegação de desnecessidade da propositora de ação principal, por se tratar de medida cautelar de caráter satisfativo, bem como impossibilidade de tal proceder, por não estar na posse dos documentos indispensáveis. Não propositura da ação principal no prazo, que conduz, apenas, à cessação da eficácia da liminar, se a cautela ainda pode produzir efeitos no futuro. Falta de interesse de agir, contudo, evidenciado pela impropriedade da via eleita quanto à exclusão da negativação. Protesto já tirado quando do ajuizamento da ação. Pretensão, em verdade, de cancelamento da restrição. Inadequação da via eleita. Interesse de agir presente, todavia, quanto ao pedido exibitório. Afastamento da extinção nesse aspecto e julgamento no mérito, por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revelia da ré caracterizada. Circunstância que conduz à procedência do pedido de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido, com afastamento parcial da extinção, julgando-se, desde logo, procedente o pedido exibitório.

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

22 - STJ Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.

«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. Não ajuizamento da demanda principal após o esgotamento do trinédio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida.

«1. O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal conta-se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Vício cartorário na matrícula de imóvel reconhecido no bojo de ação demarcatória. Prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra o estado. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. No caso, a certeza da lesão ao direito, marco inaugural do curso do prazo para o ajuizamento do pleito indenizatório, surgiu a partir da sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes em audiência, no bojo da ação demarcatória por meio do qual fora reconhecido e declarado o erro atribuído ao ofício registral, pois, até então, «estava a prevalecer a fé pública do ato do oficial do registro imobiliário, quanto à higidez dos assentamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Pretensão de reconhecimento do direito a bolsa integral pelo programa universidade para todos. Prouni. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento do feito principal no prazo previsto no CPC, art. 806. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. CPC, art. 806. CPC. Termo a quo. Primeiro ato constritivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

27 - STF 1. Ação Cautelar. 2. Autorização da STN para operação de crédito internacional. Sanções financeiras aplicadas pela União ao Estado, em razão do descumprimento dos limites de gastos com pessoal, impostos pela LRF, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público estadual. Aplicação do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito. 3. Relação de acessoriedade com a ACO 1.198. Inexistência. Ação em que se discutem os critérios adotados pelo TCE para aferição dos limites da LRF com pessoal do próprio poder Executivo estadual. 4. Desapensamento das ações. 5. Não comprovação do ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido no CPC, art. 806, de 1973 Ajuizamento da AC em 24.6.2010. Tempus regit actum. 6. Ação extinta sem julgamento de mérito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor da causa, observado o disposto no CPC, art. 1.021, § 4º.

28 - TST Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constitucional.... (Continua)

29 - TST Prescrição. Contagem do prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamatória. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor para reclamar os mesmos direitos do que aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constitucional.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores. Efetivação da medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida restritiva. Pluralidade de réus. Citação de todos. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - Proposta a cautelar, o prazo para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP Direito de vizinhança. Indenizatória de danos materiais e morais. Ajuizamento de anterior cautelar para produção antecipada de provas. Notícia de ocorrência de desmoronamentos no imóvel. Medida conservativa e causa interruptiva da prescrição da demanda. Ação principal ajuizada dentro do prazo prescricional trienal considerado a partir da sentença homologatória da cautelar de produção antecipada de provas. Art. 206, § 3º, V do Código Civil 2002. Prescrição e cerceamento de defesa inocorrentes. Desnecessidade de repetição da prova pericial. Suficiência do trabalho antecipadamente produzido por expert na cautelar, sem oportuna impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Sendo o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória a data em que o autor toma ciência do registro que lhe seria desabonador, aplicado o princípio da «actio nata surgindo o direito de pleitear quando constatada a lesão e suas consequências, forçoso o decreto de prescrição se decorrido o prazo quando do ajuizamento da demanda. Recurso não provido.

35 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial para propositura. Ajuizamento na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 975. Dois anos. Violação ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da peça recursal que o pleito está fundamentado na potencial não observância ao princípio da igualdade (isonomia) pelo Tribunal de origem, uma vez que a Corte a quo considerou que as normas previstas nos arts. 525, § 15, c/c CPC/2015, art. 535, § 8º referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, sendo que o último dispositivo legal destina-se especificamente à Fazenda Pública. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória. Ajuizamento da demanda principal. Trintídio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida. Verificação acerca do momento em que ocorrida a completa efetivação da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Agravo interno do município do recife/PE desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo para a propositura da Ação principal é contado do efetivo cumprimento da cautelar preparatória. Efetivamente, não é do primeiro ato de execução da liminar que começa a correr o prazo, e sim da sua completa efetivação. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Ausência do ajuizamento da ação principal em trinta dias. Reiteração dos argumentos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta pela ora embargante contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ora embargado, objetivando «suspensão de débito, no valor de R$ 42.866,82 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao auto de infração 641704, com a exclusão do seu nome do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mediante o depósito judicial do débito. (fl. 95). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Não ajuizamento efetivo. Autos já remetidos à defensoria pública para adoção de medidas cabíveis. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC/1973, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento.

«1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Ocorrência. Prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública. 5 (cinco) anos. Termo inicial para o ajuizamento de ação indenizatória por suporto dano em razão da demora da administração pública federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei 8.878/94. Data da publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao direito às indenizações pretendidas. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Juros legais e de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. Termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Súmula 401/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do CPC/1973, art. 569. (Indica doutrina).

«Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»... (Continua)

48 - STJ Direito cambiário e protesto extrajudicial. Agravo interno. Conforme tese sufragada em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos, pela Segunda Seção, do Resp1.423.464/SC, sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. Consoante disposto no CCB/2002, CCB/2002, art. 202, III, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação cambial de execução. Inequívoca superação da Súmula 153/STF.

«1. «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C, de 1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. (REsp 1423464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

49 - STJ Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO IMPEDIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE

míngua de prova por parte do apelante no sentido de que não mais mantinha vínculo com o logradouro no qual foi recebida a carta de citação sem qualquer ressalva, não há como reconhecer a nulidade da citação. ... (Continua)