prazo para litisconsorcio passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo desfeito. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Omissão. Inexistência.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos de uma das ações conexas, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

5 - STJ Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.

7 - STJ Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.... (Continua)

8 - STJ Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de oficio.... (Continua)

9 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação indenizatória. Contrato de permissão para exploração de ponto de táxi. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Trânsito em julgado.

«Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública, com trânsito em julgado, não se admite rediscussão no bojo da ação indenizatória.... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão verificada. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo na origem. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TAMG Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. CPC, art. 191. Prazo recursal em dobro. Impossibilidade. Exclusão de litisconsorte passivo. Decisão mantida.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença, em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer do processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e aqueles que permanecem . Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Litisconsócio. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Determinação de notificação de beneficiários do contrato administrativo cuja anulação se pleiteia como parte do pedido. Validade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Indispensabilidade da presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. Recurso desprovido.

20 - STJ Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Exclusão do único corréu já por ocasião da sentença. CPC, art. 191, de 1973 prazo recursal em dobro para o réu remanescente. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo.

«1. Desfeito o litisconsórcio de réus defendidos por procuradores diferentes, extingue-se, para o único demandado remanescente, a benesse da dobra temporal prevista no CPC, art. 191, de 1973 Nesse sentido: AgInt no AREsp 883.511/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/08/2016. ... (Continua)

22 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.

23 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1.

Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), em razão de julgamento «citra petita, e que tem por objetivo, em juízo rescisório, obter a pronúncia da prescrição quinquenal sobre as verbas deferidas na ação subjacente. 2. Ocorre que, naquela demanda, a Cooperativa de Trabalho e Serviço dos Controladores de Fila foi condenada de forma solidária ao Sindicato, em razão de participação na « fraude direcionada à sonegação de direitos trabalhistas do reclamante «. 3. Nesse sentido, constata-se que a pretensão rescisória atinge indistintamente o patrimônio jurídico de todos os participantes da reclamação matriz, porquanto, caso julgado procedente, o pedido de desconstituição repercutiria também na dívida da Cooperativa para com o reclamante daquela demanda. 4. Assim, ante a natureza unitária e necessária do litisconsórcio, conclui-se que a Cooperativa deveria necessariamente compor o polo passivo da presente ação. 5. Não observado o litisconsórcio, resulta inviável a aplicação do art. 115, parágrafo único, do CPC, de modo a determinar a citação da litisconsorte, porquanto já exaurido o prazo decadencial bienal. Precedentes . 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não há falar em ocorrência de prescrição ou decadência quando a ação for ajuizada no prazo adequado e a demora na citação dos réus der-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súm. 106/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/05/2018; AgRg no AREsp 680.597/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/12/2017. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indenização. Dano moral. Solidariedade passiva. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário quando da propositura da ação. Desnecessidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato configurado. Ação rescisória julgada procedente.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória inicia-se apenas quando não mais for cabível recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Não ocorrência. Revelia de um dos corréus. Ausência de procuradores constituídos nos autos.

«1. Necessidade de que ambos os réus sejam representados por advogados distintos para que incida a regra do CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Procedência - Utilização de técnica inapropriada na contagem de prazos para o reconhecimento da revelia - Inobservância à regra específica para o litisconsórcio passivo (§ 1º do CPC, art. 231) - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do comprovante de recebimento da citação de todos eles, contando a partir da última - Tempestiva a resposta, pois protocolada no 15º dia útil - R. sentença anulada - Recurso provido

29 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação de indenização. Indeferimento da ampliação do polo passivo da demanda. Inconformismo. Alegação de que não houve a citação de todos os réus, não tendo se iniciado o prazo para a contestação. Acolhimento. Prazo para a resposta que só terá início depois da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do último mandado citatório. Inteligência dos arts. 241, III, e 264, ambos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

32 - TJSP Litisconsórcio passivo. Intimação. Termo inicial do prazo para recorrer. Ainda que evidenciada a pluralidade de réus, a cientificação do agravante se deu mediante intimação, realizada pelo correio, atraindo a regra do CPC/1973, art. 241, I. Ademais, havendo um só procurador a todos os litisconsortes, deve o prazo correr de forma singela, a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Agravo não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo em dobro. Prazo de trinta dias ultrapassado.

«1 - Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ consignou que a parte foi intimada do acórdão em 1º.6.2017 e interpôs o Recurso Especial em 14/7/2017, razão por que esse é intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial (fls. 392-393, e/STJ): «Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... (Continua)

35 - TJSP Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.

36 - TJSP Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. FCVS. Agente financiador que pretende a quitação do saldo devedor. Mútuo realizado pelo SFH. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Desnecessidade. Prescrição. Incidência do prazo vintenário fixado no CCB/1916. Termo inicial para os juros. Deficiência na impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a partir da extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o FCVS passou à Caixa Econômica Federal, cabendo à União somente a atividade de normatização do tema, afastando sua legitimidade para figurar no polo passivo da causa. ... (Continua)

41 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo recursal. CPC/1973, art. 191. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos (CPC, art. 21). ... (Continua)

43 - STJ Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 47, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... (Continua)

44 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Irresignação. Alegação de que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para recorrer da decisão que concedeu a antecipação de tutela, também é contado da juntada aos autos do último mandado de citação e intimação cumpridos. Impropriedade. Fluência a partir da juntada do respectivo mandado aos autos. Transcurso de mais de sessenta dias entre o início do prazo e a interposição do agravo. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal ausente. Negativa de seguimento `a agravo de instrumento, mantida. Agravo interno não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. (vigente à época). Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. Seara penal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. AResp intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. (vigente à época). Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. Seara penal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. AResp intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. ... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação de lei, em razão de nulidade de citação de uma das reclamadas da ação subjacente. O Tribunal Regional julgou a ação procedente para declarar a nulidade da decisão rescindenda e determinar a reabertura da instrução processual naqueles autos, regularizando-se a triangulação processual. Interposto recurso ordinário e considerado o efeito translativo inerente ao apelo, constatou-se defeito de constituição do processo, porquanto não observado o litisconsórcio passivo necessário, na forma Súmula 406/TST, I. Com efeito, a desconstituição da coisa julgada exige a presença obrigatória de todos aqueles que participaram da ação subjacente, inclusive dos solidariamente co-obrigados, de modo a sofrer os efeitos de eventual acolhimento da pretensão rescisória, em razão da indivisibilidade do objeto. Não observado o litisconsórcio, e já exaurido o prazo decadencial bienal, não há espaço para concessão de prazo para regularização do polo passivo. Nesse sentido, irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira da jurisprudência iterativa desta Subseção. Ademais, o exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão «pro judicato". Sob outro aspecto, a retomada do trâmite da ação subjacente, após a decisão de procedência desta ação rescisória pelo Regional, ocorre apenas de forma provisória, porquanto o recurso ordinário ora objeto de análise foi recebido sem efeito suspensivo. Disso decorre, portanto, que a atuação das rés na ação subjacente não configura desistência tácita do apelo nesta ação. Agravo conhecido e desprovido .

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial para afastar o óbice da intempestividade e passar à análise do agravo regimental. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, não foi protocolizada e juntada na data em comento. ... (Continua)