prazo recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

2 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

3 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699/STF.... (Continua)

4 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

6 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

7 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: Agravo de Instrumento 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

8 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

9 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

10 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

11 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

12 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo. Recurso extraordinário intempestivo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo. Recurso extraordinário intempestivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

15 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

16 - STF Direito processual civil. Prazo comum para retirar autos de cartório. Pedido de restituição de prazo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Prazo comum para retirar autos de cartório. Pedido de restituição de prazo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Processo coletivo. Prazo prescricional.

1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais (AgInt no REsp 1677081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de agravo fora do prazo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Incabível recurso extraordinário em face de decisão singular. Recurso cabível. Agravo interno. Prazo. 5 dias. Súmula 401/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução. Falta grave. Prescrição. Tema de repercussão geral 941/STF. Sobrestamento do prazo prescricional. Inexistente. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Ocorrrência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 « (HC 682.633/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC e contra despacho que nada decidiu sobre o recurso extraordinário. Intempestividade. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso extraordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

36 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Decisão do STJ. Provimento do recurso especial. Trânsito em julgado. Decisão do STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Não interrupção do prazo decadencial.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.

Embargos de declaração não conhecidos. Determina que, tão logo seja publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação quanto ao ora embargante, dando ciência ao Juízo de primeiro grau, inclusive com encaminhamento de chave de acesso dos autos para o início da execução penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o processamento do recurso extraordinário interposto pelo corréu (fls. 1.288/1.295). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso extraordinário. Interposição após decurso do prazo legal. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei orçamentária. Violação pelo acórdão que determina inclusão de despesa no orçamento do exercício seguinte. Prazo constante em constituição estadual. Súmula 280/STF. Certidão de trânsito em julgado e de esgotamento do prazo recursal. Nulidade.

1 - São nulas a certidões de trânsito em julgado e de decorrimento do prazo recursal que afirma intempestivo o agravo interno manejado pela procuradoria do Estado em 18/6/2020, tendo sido intimada da decisão agravada em 29/5/2020. Hipótese em que a certidão afirmou início do prazo em 2/6/2020 e seu término em 12/6/2020, tendo os autos sido baixados em 15/6/2020. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido «de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/03/2022).... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Prazo.

«Examina-se a oportunidade do recurso extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não cabendo observar a regra relativa a agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo, quando, então, admite-se a consideração da data em que apresentado o agravo nos Correios.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário. Prazo para interposição. Forma de contagem. CPP, art. 798 combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.. Recurso interposto fora do prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, combinado com o CPP, art. 798. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. ... (Continua)