primazia do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de primazia do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Princípio da primazia do mérito. Incabível.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Princípio da primazia do mérito. Incabível.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Agravo interno n os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Princípio da primazia do mérito. Incabível.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

9 - STJ Impugnação ao crédito em recuperação judicial. Interposição de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, conforme previsão na Lei 11.101/2005, art. 17. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade quando o jurisdicional for induzido a erro pelo magistrado. Precedentes. Homenagem à instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. Recurso de agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Princípio da primazia do mérito. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação do recorrente. Inaplicabilidade. Regra especial. Comprovação no ato de interposição. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.006, § 3º. Decisão mantida.

«1. Na sistemática do CPC, de 1973, era possível a demonstração da tempestividade em virtude de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do entendimento do STF (RE 626.358 AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário) e do STJ (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Primazia do mérito.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência, novamente, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto por procurador sem mandato. Intimação para regularização. Inobservância do prazo legal. Súmula 115/STJ. Instrumentalidade das formas. Primazia do mérito. Inaplicabilidade.

1 - No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso especial, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do apelo nobre. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a procuração juntada não estava assinada pela outorgante, sendo que a apresentação da procuração com a devida assinatura somente fora efetuada em momento muito posterior ao prazo legal, o que esbarra na preclusão temporal. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião. Insurgência do autor contra sentença de extinção. Acolhimento. Autor que cumpriu as providências determinadas pelo juízo para a emenda da inicial. Providências faltantes que podem ser requeridas judicialmente, considerando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Decisão combatida que viola o princípio da primazia do mérito e a garantia de acesso à jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido

15 - TJSP Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Dialeticidade recursal - Primazia do mérito - Improvimento - Inexistência de violação ao direito da parte autora, de utilização do nome social - Posterior alteração do registro civil que, sem qualquer insurgência, foi observada pela ré, independentemente de interpelação judicial - Ato ilícito - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio. Primazia do mérito. Vício insanável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inovação argumentativa em sede de memoriais. Alegação de incidência do princípio da primazia do mérito. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no agravo interno. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. De fundamentação. Súmula 284/STF. Primazia do mérito. Vício insanável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio. Primazia do mérito. Vício insanável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no acórdão que referendou a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso, por intempestividade. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre a primazia do mérito e a necessidade de conceder-se prazo para sanatória de vícios. Inexistência de elementos que demandem suprimento à jurisdição. Aclaratórios do acionado rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio. Primazia do mérito. Vício insanável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FORMALISMO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de ratificação da procuração com firma reconhecida, configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC, art. 4º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio. Primazia do mérito. Vício insanável. Precedentes.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial - Decisão recorrida que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos credores, pois protocolada em desacordo com as normas processuais - Inconformismo dos credores - Acolhimento parcial - Embora as impugnações dos credores tenham sido protocoladas nos autos principais, e não distribuídas por dependência conforme determinado, o D. Juízo de origem reconheceu a relevância das matérias apresentadas - Em atenção ao princípio da primazia do mérito (CPC/2015, art. 4º), aplicável ao processo recuperacional por força da Lei 11.101/2005, art. 189, as impugnações tempestivas devem ser conhecidas, cabendo ao juízo determinar sua adequada distribuição ou cadastramento - Determinação de conhecimento das impugnações tempestivas, limitando-se a análise às questões da Lei 11.101/2005, art. 164, § 3º - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

29 - TJES Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano. Descabimento. Primazia do mérito não aplicável ao caso. CPC/2015, art. 488.

«1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano (STJ - REsp Acórdão/STJ (2007.0140983-5), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 08/02/2012, 2ª Seção, DJe 20/04/2012). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral. Primazia do mérito. Precedentes. Retorno. Necessidade.

1 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de que o tema fora afetado à sistemática da repercussão geral, omissão pertinente e apta ao acolhimento com efeitos infringentes, pois, a teor de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), devem ser superados eventuais óbices de mérito em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). Exegese do entendimento firmado no AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/12/2019. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Princípio da primazia do mérito. Não aplicação. Vício insanável. Embargos rejeitados.

1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia do autor. Inconformismo. Alegação de que a extinção viola o dever de cooperação e o princípio da primazia do mérito. Autor intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Não atendimento. Abandono caracterizado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Extinção do feito por não recolhimento das custas iniciais do processo. Pedido de dilação de prazo para apresentação de documentação comprobatória de hipossuficiência econômica. Autora idosa. Princípios da Cooperação e da Primazia do Mérito. Error in procedendo. Gratuidade de justiça.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embardos de declaração no recurso especial. Sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral. Primazia do mérito. Precedentes. Retorno. Necessidade.

1 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de que o tema fora afetado à sistemática dos recursos repetitivos, omissão pertinente e apta ao acolhimento com efeitos infringentes, pois, a teor de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), devem ser superados eventuais óbices de mérito em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). Exegese do entendimento firmado no AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/12/2019. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral. Primazia do mérito. Precedentes. Retorno. Necessidade.

1 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de que o tema fora afetado à sistemática dos recursos repetitivos, omissão pertinente e apta ao acolhimento com efeitos infringentes, pois, a teor de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), devem ser superados eventuais óbices de mérito em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). Exegese do entendimento firmado no AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/12/2019. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral. Primazia do mérito. Precedentes. Retorno. Necessidade.

1 - No caso dos autos, observa-se que a questão de fundo foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que legitima o acolhimento dos embargos de declaração com excepcional efeitos infringentes, pois, a teor de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), devem ser superados eventuais óbices de mérito em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). Exegese do entendimento firmado no AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/12/2019. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio da primazia do mérito. Vício insanável. Dissídio. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

38 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Primazia do mérito. Vício insanável. Dissídio. Demonstração. Ausência. Moldes legais e regimentais. Prequestionamento ausente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da primazia do mérito. Vício insanável. Dissídio. Demonstração. Ausência. Moldes legais e regimentais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio. Primazia do mérito. Vício insanável. Precedentes. Dissídio. Não demonstrado. Moldes legais e regimentais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV

e LXXVIII, DA CF/88, E 3º, CAPUT, 4º e 6º DO CPC. AVISO CGJ 327/2023 QUE POSSIBILITA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, alegando: (a) ocorrência de decisão surpresa e necessidade de prevalecer o Princípio da Primazia do Mérito; (b) inocorrência de paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional; (c) ocorrência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Primazia do mérito. Intempestividade. Não mitigação. Comprovação. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da primazia do mérito. Não aplicação. Vício insanável. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. .embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Primazia do mérito. Inaplicabilidade. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) o princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA, CONSIGNANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE VIABILIZASSEM A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.