proprietario do animal
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Necessidade. Hipótese. Falta de vigilância na guarda de animais. Égua atacada e morta por cães «Rottweiler. Sofrimento, modificação social e profissional do proprietário do animal vitimado. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Égua atacada e morta por cães da raça «rottweiler ante a deficiência na guarda dos mesmos por parte de seu proprietário. Indenização pelo dano ocasionado ao proprietário do animal morto que inclusive o utilizava para o trabalho (carretos). Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que ao chocar-se com cavalo em rodovia vem a falecer. Responsabilização da concessionária do serviço público, pelo risco administrativo, independentemente da responsabilidade relativa ao proprietário do animal. Constituição Federal, art. 37, § 6º e Lei 8078/90. Recurso parcialmente provido.

7 - TRT3 Acidente de trabalho. Lesão causada por animal. Responsabilidade.

«De acordo com o CCB, art. 936, o «dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Destarte, a empregadora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de acidente - caracterizado pela mordedura de animal, que culminou em amputação de um dedo. A obrigação de reparar somente deixa de subsistir caso o proprietário do animal comprove a culpa exclusiva da vítima. Tal exceção há de ser rejeitada no caso de acidente provocado por animal quando comprovado que o empregado envolvido seguiu os procedimentos ditados pela empresa para condução do suíno com segurança.... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«... No mérito, cumpre aplicar ao caso concreto o disposto no CCB, art. 936, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Culpa concorrente da vítima reconhecida na hipótese. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 936 e 945. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, por sua vez, devem ser minorados, conforme se demonstra a seguir. A dinâmica do evento foi assim narrada pela vítima, conforme registro de ocorrência de fls. 42/44: ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (equino) - Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Irrelevância da responsabilidade do proprietário do animal, haja vista a presença de culpa concorrente - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Pedido subsidiário acolhido - Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810 so STF e 905 do STJ (IPCA-E e juros da poupança) até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (incidência única da Taxa SELIC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

«Aquele que sofre prejuízo, em decorrência de acidente de trânsito causado por animais que invadem a pista de rolamento, faz jus a indenização, bastando, para se apurar a responsabilidade objetiva do dono dos animais, que o ofendido prove ter sofrido dano e ser este devido a animal pertencente ao réu.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta em rodovia vicinal com animal de propriedade e posse dos réus. Vitimação do filho dos autores. Culpa exclusiva do proprietário e do detentor do animal comprovada. CCB, art. 936. Condenação na indenização por danos materiais e morais mantida. Reconhecida, ainda, a ilegitimidade passiva da arrendadora da área em que pastava o animal. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

22 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping. Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Acidente causado por animal na pista. Culpa. Pensão. Valor. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa da proprietária do animal que causou o acidente, bem como em relação ao valor fixado para o pensionamento decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nos pontos a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do CCB/2002, art. 422, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo com animal em rodovia. Responsabilidade objetiva do proprietário da rês. Quitação restrita aos danos do veículo. Alegação de que a parte já teria recebido indenização da seguradora. Não comprovação. Indenização mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exigência de certificado zoossanitário internacional (czi) para o retorno de animais domésticos ao país, sob pena de deportação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência ao Decreto 5.741/2006, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Semovente. Óbito. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa. Nexo causal. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por V.K.G.C. e M.A.K.G.C. contra a União e outros objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais pelo óbito do seu pai e genitor, em razão do acidente de trânsito ocasionado por colisão em bovino que estava na Leito da rodovia federal. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais. Indenização. Prazo prescricional Prescrição. Lei específica. Lei 569/48, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Hermenêutica. Lex specialis derrogat lex generalis. Precedentes do STJ. Lei 569/48, arts. 1º e 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, regra geral que disciplina a prescrição no Direito Administrativo (cobrança das dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal), prevalecendo, in casu, a regra encartada no Lei 569/1948, art. 7º, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a redobrar os cuidados com o acesso a sua propriedade. Responsabilidade objetiva do dono dos animais não ilidida por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Autor que experimenta enorme dor e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre a responsabilidade civil do dono de animais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«... O réu reconhece que a vítima morreu em virtude de ataque de seus cães. Mas o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido com fundamento em «causa excludente de responsabilidade consistente na quebra do nexo de causalidade. No entanto, de forma contraditória, o magistrado entendeu «desnecessária, diante da tragédia noticiada nos autos, a perquirição de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Veja-se que o julgador não esclareceu, então, porque teria ocorrido o rompimento do nexo causal. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração de recurso de agravo de decisão terminativa. Responsabilidade civil. Furto de animal sob custódia da edilidade. Dano material comprovado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e ambiental. Apreensão de arara. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse dos recorridos. Precedentes. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos ora recorridos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação do Termo de Apreensão e a devolução de uma arara de apelido «cocota, sobre a qual mantinham a posse por vinte e dois anos. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ferimentos causados pela mordida de um cão de grande porte (raça «rotwailler). Responsabilidade solidária e objetiva do casal proprietário e detentor do animal. CCB, art. 936. Ausência de tomada de providências para com a guarda de cão feroz e de grande potencial para causar ferimentos. Configuração de danos materiais e morais, decorrentes dos ferimentos causados e da cicatriz permanente na porção superior da perna da vítima mulher, que é moradora de cidade de praia. Indenizatória parcialmente procedente, fixada a reparação dos danos em R$ 30.000,00. Recurso desprovido.

39 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. O «quantum postulado (600 salários mínimos), não guarda relação com parâmetros razoáveis, na medida em que sua natureza compensatória impõe que deva ser bastante para compensar a ofensa à honra e desestimular o agressor, sem, contudo gerar enriquecimento sem causa à vítima ou desestabilizar economicamente o agressor. Indenização fixada em 20 salários mínimos. Condenação solidária dos réus condutor e proprietário do veículo e da seguradora ao pagamento de danos materiais e apenas dos primeiros aos danos morais, expressamente excluídos da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido.

41 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

44 - TJSP Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DÉBITO POR MENSALIDADES ALEGADAMENTE DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.

1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação. ... (Continua)

46 - TJSP Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).

«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade apresentada pelas herdeiras do co-proprietário não conhecida, por entender que a ilegitimidade passiva em razão do imóvel desapropriado e invadido por terceiros prescinde de dilação probatória. Executado, co-proprietário, falecido. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de redirecionamento para os herdeiros ou co-proprietários. Súmula 392/STJ. Imóvel invadido por terceiros com decisão judicial reconhecendo responsabilidade do Município/agravado pela sua desocupação. Ausência de «animus domini". Ilegitimidade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado

49 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu ser devida a ação de cobrança por estar provado nos autos o inadimplemento da parte ora recorrente, e, por outro lado, inexistir prova de que o recorrido seja inadimplente, notadamente diante do fato de que o animal vendido, adquirido pelo recorrente em condomínio com vários outros co-proprietários, encontrava-se na posse de outro co-proprietário que não os vendedores. Súmula 7/STJ. ... (Continua)