prova necessidade saude alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

3 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS MAJORADO EM SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO SEJA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA SEJA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E QUE REALIZA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Admissível em situações excepcionais a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros, nas quais o ex-convivente não tem condições de prover o próprio sustento como, por exemplo, em razão da idade avançada, doença, ausência de habilitação profissional etc. ausente prova da necessidade da varoa, o simples fato de o varão ter proposto ação de reconhecimento e dissolução de união estável não autoriza o deferimento dos provisórios em favor daquela que goza de boa saúde, é relativamente jovem e recém-formada em curso superior e que ocupa imóvel sustentado pelo demandante. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Prova pré- constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus. Pandemia. Cenário atual. Retomada da prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

6 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Credora menor de idade. Necessidade presumida dos alimentos. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Ausência de prova pré-constituída de que os alegados problemas de saúde do paciente não podem ser tratados no estabelecimento prisional. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de filho. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado, bem como de impossibilidade de cumprimento da prisão em regime fechado em razão de doença crônica. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Recurso desprovido.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil do alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida a filho e do direito à prisão civil domiciliar em razão de problemas de saúde. ... (Continua)

9 - STJ Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade reconhecida. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que «os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alimentos. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Acórdão recorrido. Omissão. Não caracterização. Pensionamento. Manutenção. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VHCM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Ação com pedido de revisão de contrato de plano de saúde - Recurso interposto pela autora em face de reajustes anuais aplicados entre 2015 e 2022, sob justificativa de sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) - Alegação de falta de comprovação da necessidade dos reajustes e ausência de transparência nas metodologias utilizadas - Indeferimento do pedido de prova pericial pela operadora, resultando no julgamento antecipado da lide - Imprescindível a realização de perícia para apuração da legalidade dos reajustes - Ausência de elementos técnicos suficientes nos autos justifica a reabertura da instrução probatória para realização da perícia - Cabendo à ré a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Família. Alimentos prestados a ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Prazo indeterminado. Exceção. Alteração no binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para desobrigar o alimentante ao pagamento de um salário-mínimo para o caso de desemprego da genitora. Insurgência do alimentando. Alimentos que haviam sido fixados em 48% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo empregatício e um 1 (um) salário-mínimo nacional, em caso de desemprego somado a um salário-mínimo no caso de desemprego da genitora. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentando e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Menor que se encontra em plena adolescência, fase em que há aumento evidente de gastos com alimentação, saúde e educação, entre outros. Inexistência de provas quanto a alteração da capacidade econômica do apelado, o qual é médico veterinário, atuando em clínica que ostenta seu nome em placa. Manutenção do pagamento de um salário-mínimo em razão de situação de desemprego da genitora. Cabimento. Ausência de pedido nesse sentido por parte do apelado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nulitté sans grief. Alimentos. Ex- cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief.... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos pagos. Sentença de procedência. Reforma pelo tribunal de origem tão somente quanto a ex-cônjuge. Pensão fixada por acordo e paga desde o ano de 1999. Peculiaridades fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incabível. Enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Na origem, pleitou-se a exoneração da obrigação alimentar em relação a dois filhos, por maioridade superveniente, e a ex-cônjuge, com fundamento na transitoriedade do pensionamento, além de sua inserção superveniente no mercado de trabalho. Recurso especial que devolve exclusivamente o debate acerca do pensionamento de ex-cônjuge, tendo sido o agravante exonerado à razão de dois terços relativa à parcela devida aos filhos do casal. ... (Continua)

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tratamento médico realizado em outra unidade da federação. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesa médica. Previsão contratual. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. Custeio de plano de saúde. Acordo celebrado quando do divórcio consensual. Ausência de hipótese convencionada para a cessação da obrigação. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência de óbice sumular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Não cabimento. Alimentos devidos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.

«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

31 - STJ Família. Penal e processo penal. Art. 273, § 1º-B, do CP. CP, art. 334. Pleito absolutório. Ausência de potencialidade lesiva dos produtos apreendidos. Desnecessidade de registro no órgão de vigilância sanitária competente. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. CPP, art. 400, § 1º. Oitiva de representante de órgão de controle de alimentos e medicamentos dos eua. Prova impertinente. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Ofensa aos princípio da separação dos poderes e da legalidade.

«I - A alegada contrariedade aos arts. 2º, 5º, XXX, IX, LIV e LV, da CF/88, não pode ser objeto de exame, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TRT2 Adicional de insalubridade. Prova pericial. Perícia. Conceito técnico e jurídico. Regulamentação pelo ministério do trabalho. Necessidade. Limpeza doméstica em geral. Álcalis cáusticos. Inexistência.

«1. O exame da insalubridade de um ambiente de trabalho para fins de acréscimo remuneratório reclama a conjugação de elementos técnicos e hermenêutico-jurídicos, na medida em que a sua caracterização ocorre de modo potencial, assentada na subsunção das atividades exercidas às normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a mera conclusão em laudo pericial (CLT, art. 192; OJ 4, I, do TST). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Negativa de custeio. Alegação de ausência de condições clínicas para a disponibilização de alta tecnologia. Improcedência. Irresignação indevida. Inaplicabilidade da súmula 90, TJSP. Inexistência de recusa lastreada em cláusula de exclusão do atendimento domiciliar. A prova pericial afastou a necessidade de leito de alta tecnologia. Necessidade de atenção multiprofissional e cuidador residencial. Inexistência de outros elementos técnicos de convicção, amparados na Ciência Médica, que abalassem as conclusões do perito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado estadual entendeu «importante consignar que o uso de prova emprestada, no caso, condiz com os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o município apelado, ora agravante, teve oportunidades de manifestar a respeito, todavia, quedou-se inerte (fls. 412, e/STJ).... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Falta de condições financeiras e de saúde para arcar com o débito. Análise de prova. Inadequação do meio processual.

I - O alegado fato de que o paciente vivencia situação financeira precária, por si só, não possui o condão de evitar ou desautorizar a Execução de Alimentos pelo rito da constrição pessoal.... (Continua)

37 - TJSP Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais acolhidos no valor estimado pelo Perito, o qual já foi objeto de redução - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Alimentos devidos a ex-Cônjuge. Excepcional possibilidade de fixação por prazo indeterminado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência súmula 83/STJ. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice previsto na súmula 7/STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, inovar a tese recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. Portanto, a prestação só deve ser fixada por prazo indeterminado em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, diante do quadro de saúde debilitado da recorrida e da dificuldade de inserção no mercado de trabalho, os alimentos são necessários por período indeterminado.... (Continua)

39 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão que, revendo ordem anterior de visitação assistida, autorizou a realização das visitas pelo pai no âmbito residencial. Recurso da genitora. Insurgência quanto à alteração do regime de visitação sem a prévia realização de avaliação psicológica e manifestação do ministério público. Insubsistência. Prova documental com adequada espessura para recomendar o exercício do direito de visitas pelo genitor em finais de semana alternados, sem indícios de risco à segurança e à saúde das crianças. Necessidade de preservar os vínculos entre o agravado e suas filhas, assegurando os superiores interesses das menores. Prescindibilidade de prévia manifestação do ministério público por não se tratar de homologação de acordo. Intervenção ministerial devidamente respeitada na origem. Exegese do CPC/2015, art. 176, CPC/2015, art. 179, I e CPC/2015, art. 698. Decisão mantida e que poderá ser revista a qualquer tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Recorrente intimada para especificar as provas, manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide - Impossibilidade de considerar-se abusiva a cláusula de reajuste por sinistralidade - Recorrente, contudo, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Correto o afastamento dos aumentos que restaram considerados injustificados - Aplicação dos índices da ANS para planos individuais ou familiares - Descabimento - Índice correto deve ser apurado em sede de liquidação de sentença para evitar desequilíbrio contratual - Jurisprudência do STJ ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometida de AVC e com graves sequelas que permaneceu internada e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Restaurante. Consumidora. Ingestão de alimento em que se encontrava fio metálico. Mal-estar e quadro de anomalia afetando sua saúde. Solução médica após dias, em procedimento endógeno no estômago. Verossimilhança. Prova. Impossibilidade de análise fora dos contornos dos fatos demonstrados. Dano moral configurado decorrente das agruras vivenciadas pela autora. Indenização devida a este título. Necessidade. Cabimento. Valor arbitrado que não pode ser elevado, mas devendo possuir caráter pedagógico. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa em custear tratamento em home care. Tutela antecipada indeferida por falta de elementos de prova que indicassem com precisão a necessidade de tratamento e o período mais prolongado. Sentença de improcedência ora confirmada. Falta de interesse recursal sobre o principal. Sucessores que pleiteiam dano moral pela recusa do fornecimento de tratamento. Desacolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

45 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

46 - TJSP Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a parte Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometido de insuficiência renal crônica grave e problema vascular (arteriopatia difusa grave), que permaneceu internado e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Há inclusive autorização administrativa pela parte agravante. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais já reduzidos pelo juízo, em relação ao apresentado pelo Perito - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Manutenção - Pedido para rateio do pagamento da perícia que não pode ser conhecido, por manifestamente intempestivo - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Cirurgia pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Pretensão de prova pericial. Ausência de instauração do procedimento de junta médica pela ré, estabelecido na RN 424/2017, da ANS. Insuficiência de elementos hábeis a fundamentar a necessidade da prova pericial. No mérito, aplicação da Súmula 608, do C. STJ. Aplica-se aos planos de saúde as disposições do CDC. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador e funcional. Tese firmada pelo STJ - Tema 1069. Procedimentos cirúrgicos complementares correspondendo a desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a autora. Inteligência da Súmula 97 do E. TJSP. Dano moral afastado. Discussão contratual não dá ensejo à indenização. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso

50 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.659.677/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... (Continua)