quantidade inferior dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Grande quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade de droga. Redução inferior ao máximo justificada. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas e a natureza de uma delas - um pé de maconha medindo aproximadamente 1 m e 36 cm e 49,7 g de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração, de ofício, para o regime semiaberto. Concessão da ordem.

«1. Em decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação utilizada apenas na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime inicial. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade de drogas apreendida (0,208 kg de maconha). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida. Precedentes. Reaferição do critério quantidade de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Modulação da fração. Quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11343/2006, art. 42. Confissão retratada. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da fração máxima. Mula. Organização criminosa. Ciência.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Direito de recorrer em liberdade. Fixação do regime aberto. Penas alternativas. Perda do objeto. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Quantidade de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 antidrogas). Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação devida, porém desproporcional. Fração de aumento reduzida para 1/6 (um sexto). Atenuante da menoridade relativa. Aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal. Quantidade da droga utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a jurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu ser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser aplicado à hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Quantidade e variedade entorpecentes. Pena inferior a 4 anos. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e variedade da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 antidrogas). Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Regime prisional fechado. Possibilidade de aplicação de regime intermediário. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A utilização concomitante da quantidade e natureza de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para modular a fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) configura bis in idem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base acima do mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a conversão. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No presente caso, a Corte de origem afastou a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por entender que a quantidade de drogas apreendidas demonstrava o envolvimento habitual com o tráfico. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado para início de resgate da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade de droga valorada na terceira fase da dosimetria. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Causa redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Alteração para 2/3 (dois terços). Regime fechado aplicado com fundamento na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Quantidade e qualidade da droga. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Descabimento. Pena inferior a 4 anos. Quantidade da droga utilizada na terceira fase da dosimetria para determinar a fração redutora do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstância judicial favorável. Regime semiaberto. Adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º e lei, art. 42 antidrogas). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Tráfico. Dosimetria. Causa redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Alteração para 2/3 (dois terços). 2. Regime fechado aplicado com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de fundamentação concreta quanto ao regime mais gravoso. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. 3. Substituição da pena. Negativa em virtude da quantidade da pena. Reprimenda reduzida. Requisito objetivo preenchido. Quantidade e qualidade da droga. Circunstâncias que não recomendam a substituição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena e alterar o regime.

«1. O Magistrado a quo não motivou de forma adequada a escolha da fração redutora da pena e o Tribunal de origem, ao mantê-la, em recurso exclusivo da defesa, igualmente não apresentou argumentação válida, haja vista ter, em verdade, se manifestado no sentido da própria inviabilidade da redutora. Nesse contexto, mostra-se ilegal a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Elementos genéricos. Subsumidos ao tipo penal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade). Quantum devidamente justificado. Quantidade de droga. 3. Regime de cumprimento de pena. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstâncias negativas. Quantidade e qualidade da droga. Regime intermediário. Possibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade substancial de droga apreendida. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza da droga. Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada em patamar inferior tendo em vista a quantidade de droga. Inexistência de bis in idem. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Apelação da defesa. Pena mantida. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1. A utilização da natureza da droga (cocaína) para elevar a pena-base e a quantidade (503g) para aplicar a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior não configura bis in idem. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de drogas apreendidas. Pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Alegação de novos fundamentos. Descabimento. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Razoabilidade. Multireincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Majorante. Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Crime praticado em estabelecimento prisional. Legalidade. Aplicação em patamar inferior ao mínimo legal. Non reformatio in pejus. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso ministerial. Deslocamento da quantidade e qualidade da droga para a terceira fase.discricionariedade. Bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em decisão proferida nos autos do HC 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida que não permite inferir a dedicação do paciente à atividades criminosas. Impossibilidade de utilização na terceira etapa da dosimetria. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise a quantidade e natureza das drogas apreendidas não permitem, por si só, afirmar a dedicação do paciente à atividades criminosas de modo a afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. CP, art. 33, § 3º. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante e regime mais gravoso. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na incidência da minorante do tráfico eventual ou na fixação do regime prisional. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento justificado pela quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Relevante quantidade de droga. Circunstância judicial preponderante. Utilização devida na primeira fase da dosimetria da pena. Minorante do tráfico. Negativa pela quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para a negativa. Regime mais gravoso e negativa de substituição ante a quantidade de drogas. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Redução em patamar inferior ao mínimo. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena corporal. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga. Novo cálculo dosimétrico operado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta perpetrada consubstanciada na natureza e expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional e substituição. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (29 porções de maconha, 98 pedras de crack e 44 porções de cocaína) demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando o agravamento do regime prisional e o óbice à substituição da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do CP, art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

43 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do CP, art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 3. O aumento da pena-base mediante reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do CPP, art. 617. 4. Recurso provido para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Considerável quantidade de droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, figura proporcional a redução da pena, na fração de 1/6, pela incidência do previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Elementos genéricos. Subsumidos ao tipo penal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga utilizada para modular a fração redutora. Pleito de aplicação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedido de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)