relacao de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

2 - TJMG Relação de consumo. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundação vale do rio doce seguridade social. Valia. Entidade de prividência privada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Competência declinada de ofício. Possibilidade

«- Por se tratar de relação de consumo, existe a possibilidade de opção pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor. No entanto, ao renunciar ao benefício, não pode escolher de forma aleatória o foro competente em inobservância às regras gerais de competência, violando o princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

3 - TAMG Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.

«Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... (Continua)

5 - STJ Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.

«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.... (Continua)

6 - TJMG Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«... Em se tratando de relação de consumo, em regra, a denunciação da lide é impossível (CDC, art. 88). Na hipótese dos autos não é possível. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

9 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. CDC (Lei 8.078/90) . Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Inexistência. Decisão mantida.

1 -- Conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

11 - TJMG Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. ... (Continua)

12 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de aeronave por empresa administradora de imóveis. Aquisição como destinatária final. Existência de relação de consumo.

«1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Pedido julgado parcialmente procedente - Legitimidade passiva ad causam - Relação de consumo - A devolução dos valores por uma das empresas não descaracteriza a culpa da outra - Falha na prestação de serviços da plataforma digital e da instituição financeira - Realização de compra simultânea - Invasão de dados - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado na sentença, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.

«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Associação. Relação de consumo reconhecida. CDC, art. 2º.

«A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação. Crédito destinado ao fomento empresarial. Contrato de câmbio. Descaracterização da relação de consumo. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova descabida. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Decisão reformada.

18 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é imprescindível a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. CDHU. Ação indenizatória em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Manutenção. Caracterização de relação de consumo perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.

20 - 2TACSP Locação. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º.

«... Primacialmente deixe-se assentado que, em matéria locatícia, é insustentável a aplicação da legislei consumerista, na medida em que aqui não se cuida de relação de consumo ou de contrato de mútuo, devendo, por isso, prevalecer o estabelecido em contrato. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I - Documentos apresentados pelo autor demonstram que não houve contratação de empréstimo consignado - Descontos em folha de pagamento realizados pelo próprio INSS: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Descontos questionados que foram lançados pelo próprio INSS. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. CDC, art. 2º.

«A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

26 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.

«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO

Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a existência do vício, quer em face da necessidade de a própria agravante demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COBERTURA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SINISTRO (MORTE DO MUTUÁRIO) DEVIDAMENTE COMPROVADO - COBERTURA INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO

31 - STJ Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.

«Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

32 - TJSP FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Presunção de prejuízo ao consumidor porque o foro de eleição, no qual a ação foi proposta, não coincide com o dele. Descabimento, sobretudo nos dias atuais, de processo em autos digitais. Decretação, de ofício, de ineficácia da cláusula que depende de elementos concretos, não bastando presunção genérica. Necessidade de prestigiar a priori a escolha válida (local da obrigação) de foro pelas partes, posto que se trate de relação de consumo. Se o consumidor, citado, apresentar alegação de ineficácia da eleição de foro, essa alegação merecerá a devida apreciação, em face das regras processuais protetivas do consumidor. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e denunciação da lide ou litisconsórcio do Município de Bebedouro. Manutenção. Relação de consumo. Responsabilidade da CDHU perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.

34 - STJ Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.

«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ... (Min. Monteiro de Barros).... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOJISTA E MARKETPLACE. AUSÊNCIA DE REPASSES. INTEGRALMENTE DEVIDOS. «E-COMMERCE". MICROEMPREENDEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade. Recurso provido.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRS Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Competência. Relação de consumo. Jurisdição nacional. Legitimidade passiva. Lei 8.078/1990, art. 14, caput. CPC/2015, art. 21.

«- Caso em que o demandante, ora agravado, narra furto em lanchonete localizada em território estrangeiro. Relação de consumo configurada. Consumidor com domicílio no Brasil. Jurisdição Nacional. Competência para o julgamento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Relação de consumo. Configuração. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Precedentes. Não provimento.

«1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada, ainda que de ofício, no domicílio do consumidor. ... (Continua)

39 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais disponíveis. Inadequação, salvo quando homogêneos e oriumdos da relação de consumo. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A ação civil pública não se presta à proteção de direitos individuais disponíveis, salvo quando homogêneos e oriundos de relação de consumo.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Demanda inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível de Barueri, com base no endereço da empresa requerida. Descabimento. Relação de consumo configurada. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o da parte requerida. Demandante que escolheu a primeira opção. Inteligência do CDC, art. 101, I. Súmula 77/TJSP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula arbitral. Invalidade. Competência. Essencialidade da questão referente à existência de relação de consumo. Decisão mantida.

1 - A questão referente à existência de relação de consumo é essencial na determinação da competência para o conhecimento e a declaração de eventual nulidade da cláusula compromissória. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ: (i) na primeira hipótese (existência de relação de consumo), não sendo obrigatória a cláusula arbitral, não há como impedir que o consumidor busque, de plano, solução no Poder Judiciário, não estando obrigado a aguardar prévia manifestação de eventual árbitro, e, (ii) na segunda hipótese (inexistência de relação de consumo), compete ao Juízo Arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula compromissória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Incidência, do CDC, CDC. Pessoa jurídica. Premissa de que a recorrida é destinatária final de relação de consumo e ostenta vulnerabilidade na relação de consumo. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Relação de consumo - Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Descabimento.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - RECURSO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA À DISCIPLINA EM DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO

Comprovada, por meio de histórico escolar e documentos de frequência, a efetiva prestação de serviços educacionais relativos à disciplina cursada em dependência, é devida a cobrança pelo serviço prestado. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO

Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do veículo por culpa do consumidor, quer em face da necessidade da própria demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)