responsabilidade ipva sergipe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento. Voto-vista. Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejuízo. Houve julgamento por unanimidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Pagamento do ipva. Matéria decidida nos termos da Lei do estado de Sergipe. Impossbilidade de exame da matéria. Aplicação da Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não aplicada. Agravo improvido.

1 - A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da ausência de nulidade do julgamento, só é possível, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, providência que recai no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma local específica. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem vislumbrou a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA ancorando-se em previsão inserta em norma local específica. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processo civil. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível o conhecimento do recurso especial quando o recorrente não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a existência de previsão, na legislação local, de responsabilidade solidária do proprietário vendedor do veículo pelo IPVA devido ao cofre estadual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

7 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Transferência do veículo no detran. Solidariedade no pagamento das penalidades impostas. Falta de responsabilidade no pagamento dos débitos tributários. Ipva.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado. Súmula 280/STF. Acórdão paradigma. Enfrenta o mérito.

«1. «Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 25/04/2013) ... (Continua)

12 - STJ tributário. Processual civil. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Quanto à alegada validade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo de forma ampliativa para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário (Lei estadual 14.937/03). Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB, art. 134. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas à eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do CTB, art. 134, de que é obrigada a comunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação fiduciária de veículo automotor. Responsabilidade solidária do devedor e credor fiduciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alegada ofensa à CF/88. Análise inviável em recurso especial. Lançamento fiscal. Irregularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Pagamento. Responsabilidade solidária.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

18 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«I. Observa-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CCB, art. 1361 e CCB, art. 1367; nem tampouco sobre o tema ligado aos arts. 109, 110 e 121, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, fazendo atrair, nessa medida, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

21 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Necessidade de prequestionamento dos dispositivos de Lei referente ao sistema de consórcio. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A matéria referente à responsabilidade tributária de empresas administradoras de consórcio e a Lei 11.795/2008, que trataria do sistema de consórcio, não foi enfrentada pelo Tribunal local e a agravante, em seu recurso especial, não suscitou tal aspecto como omisso na decisão de origem, evidenciando a ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por violação do CPC, art. 535, não havendo falar, assim, em erro material. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não-ocorrência. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação pelo tribunal de origem aos segundos aclaratórios opostos. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

23 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. CTN, art. 110. Arts. 1.228 e 1.367 do cc. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - A matéria pertinente aos arts. 1.228 e 1.367 do CC bem como CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Demora na citação. Verificação. Reexame de fatos e provas.

«1. No tocante ao marco inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.320.825/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, orientou-se no sentido de que «A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 903 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Condomínio. Queda de extintor na cabeça do autor, menor impúbere, lesionando-o. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu. Falta de cuidado na manutenção do equipamento contra incêndio comprovada, consoante laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Vistoria realizada nos equipamentos, inclusive o que caiu sobre o autor, constatando que os suportes que amparam os extintores estavam com os parafusos soltos, ou seja, não ofereciam a rigidez suficiente e esperada. Prova não infirmada pelo réu. Negligência que enseja o dever de indenizar o dano causado ao autor. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Culpa exclusiva da vítima e descumprimento do dever de guarda do menor, pelos pais, não comprovadas. Violação da integridade física do autor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Impugnação. Rejeição. Montante fixado que não é exagerado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

26 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação do automóvel. Débitos relativos à IPVA. Pretensa exclusão da responsabilidade tributária pelo alienante. Inadmissibilidade. Quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário. Incidência dos arts. 4º, III, da Lei Estadual 6606/89, 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e 124, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/1969 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851-RG/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Tema 1.153 do STF. CPC/2015, art. 1.040. Questão de ordem.

1 - No presente Recurso Especial, discute-se se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é ou não responsável solidária pelo pagame nto do IPVA, podendo figurar no polo passivo da Execução Fiscal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 6.606/1989 e Lei 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: Apesar da existência de enunciado sumular nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação, o entendimento da jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve ser mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

39 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Lançamento de multas por infração de trânsito, pontos no prontuário do motorista, IPVA e licenciamento de veículo. Automóvel alienado, sem que o alienante tenha comunicado a alienação ao órgão de trânsito local com cópia do documento de transferência de propriedade. Alienante de veículo automotor responde solidariamente pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição. CTB, art. 134. Incúria do alienante da qual se exime da responsabilidade após a devida comunicação. Artigos 4º, III, da Lei Estadual 6606/89 e CTN, art. 124, II, do Código Tributário Nacional. Segurança parcialmente concedida para eximir de responsabilidade o impetrante somente após a data da comunicação, remanescendo válido o lançamento tributário anterior a este fato. Recurso oficial, considerado interposto e recurso voluntário da fazenda municipal parcialmente providos para este fim.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Prestação jurisdicional. Ausência de vícios. CDA. Validade. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Redução da multa de mora. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Inexiste vício na prestação jurisdicional, que foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem a preciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados (CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851 rg/MG. Recurso extraordinário interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 1.500,00. Alteração que implica em revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Desnecessária a comprovação da ocorrência dos danos. Valor indenizatório fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Responsabilidade solidária. Consoante CCB, art. 942, todos aqueles que concorreram para a prática de ato ilícito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Mitigação. Hipótese da Súmula 584/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com o CTN, art. 110. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falha na prestação de serviço público. Energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Hipótese de excludente de responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, pois, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)