Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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