revisao criminal homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminares de nulidade afastadas - Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça em sede de apelação, com pena mitigada em recurso especial - Alegação de nulidade - Nulidade não verificada - Qualificadoras com amparo na prova dos autos - Revisão indeferida - (voto 48614)... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado e tortura. Pretensão de redução da pena, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Peticionário que, em Juízo, negou as elementares dos crimes que lhe foram imputados. Não houve, assim, sequer confissão parcial ou qualificada. Revisão criminal indeferida... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - Indefere-se a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos - PENA BEM DOSADA - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Autoria e materialidade que encontram amparo nas evidências produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e o acervo probatório. Incabível a absolvição. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Homicídio culposo. Aplicação da pena. Não positivada razão alguma para a respectiva alteração, cabe manter incólume as penas substitutivas aplicadas na origem ao requerente

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva das duas turmas de competência criminal do STJ

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio Privilegiado. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para que seja feita nova dosimetria das penas. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

homicídio qualificado, embriaguez ao volante e periclitação - cerceamento de defesa - não ocorrência - testemunha arrolada apenas pela acusação - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO -

Pretensões de afastamento da segunda qualificadora considerada como agravante e de reconhecimento da confissão espontânea - Pena mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, que foi expressamente reconhecida no acórdão - Necessidade -Inteligência da Súmula 545/STJ - Pedido parcialmente deferido... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Pretensão de desconstituição do julgado por dosimetria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Procedência parcial. Pena-base bem justificada. Na segunda etapa, incidência da atenuante da confissão. Na terceira etapa, redução do aumento em razão da aplicação da regra do art. 73 c/c O CP, art. 70. Revisão deferida em parte, para redução da reprimenda... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei penal - Condenação imposta pela soberania do Júri - Pretensão de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento das circunstâncias qualificadoras - Pretendida desclassificação do delito, diante da ausência de dolo homicida - Inadmissibilidade - Ausência de fato ou argumento novo que autorize desconstituir o veredicto dos senhores Jurados - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Redução da pena - Descabimento por esse meio - Manutenção da condenação - Revisão indeferida - (voto 49876)... (Continua)

15 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A prática de homicídio no interior de transporte coletivo, mediante diversos golpes de faca, autoriza a majoração da reprimenda à guisa de consequências do crime, haja vista a potencialidade de as cenas de extrema brutalidade causarem trauma psicológico nos passageiros que a tudo assistiram. ... (Continua)

16 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Combate exclusivo à dosimetria da pena - Pretensão à redução da básica, redução máxima pela tentativa e alteração do regime - Alega ofensa aos arts. 315 do CPP e 93, IX, da CF/88- Violação não verificada - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional - Ausência de erro técnico - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudência - Revisão indeferida (voto 49651)*... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio Qualificado - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pretendida rediscussão e reanálise de prova e alteração da pena - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pena mantida, pois corretamente fixada - Pedido Improcedente

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, RESTABELECENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, emprego de meio cruel e motivo torpe. Pleito de redução da pena-base. Deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a segunda fase da dosimetria que não altera a pena aplicada. Pedido de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Requerente que admitiu o fato alegando que agiu em legítima defesa, com intuito de ludibriar os jurados. Pena mantida. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Ação revisional julgada improcedente... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de redução da reprimenda - Alegação de equívocos na primeira fase da dosimetria.

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afiguram teratológicos ou ilegais - Pena e regime prisional analisados pelo C. STJ - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

22 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). Pretensão de desconstituição do julgado, visando à aplicação da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que confessou, perante o juízo, que, no dia dos fatos, defendendo-se da vítima que primeiro lhe agrediu, a golpeou com faca, não reconhecendo o animus necandi. Confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve sempre reduzir a pena, conforme jurisprudência do STJ. Atenuante aplicada tornando a pena ao seu patamar mínimo - 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Revisão deferida... (Continua)

24 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A conduta do agente que desloca o corpo da vítima para matagal próximo, com o fito de retirá-lo da pista asfáltica por onde transitavam veículos, não configura o crime de ocultação de cadáver, tampouco autoriza o aumento da pena-base do delito de homicídio. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração em revisão criminal. Homicídio simples tentado. Julgamento de parcial procedência, com redução da pena. Alegação de ambiguidade quanto à fixação do regime prisional inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos

26 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Entrevero na saída de baile que culmina com disparos de arma de fogo contra vítima atingida de inopino, sem possibilidade de esboçar reação de defesa. Comprovação de autoria e materialidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

27 - TJSP Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

28 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Disparos de arma de fogo contra vítima em saída de baile sem possibilidade de esboço de reação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Comprovação do desfecho dos projéteis em direção ao agredido, atingido de inopino. Existência. Recurso não provido neste aspecto.

29 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

30 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

31 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Reconhecimento - Interpretação jurisprudencial, ademais, que não serve para remodelações em sede revisional - Precedentes - Erro judiciário não evidenciado - Decisão mantida - Pedido revisional indeferido

32 - TJSP Revisão criminal - Homicídio tentado- art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. - Aumento da fração da minorante referente a forma tentada do crime - Inviável - Plenamente aceitável a minorante no grau de ½ tendo o réu realizado dois disparos, atingindo a vítima em um deles - Negada justiça gratuita - Pedido indeferido

33 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio mediante paga. Alegação de que a jurisprudência do STJ só reconhece sua incidência para quem recebe e não para quem oferece. Pretensão de exclusão em favor do peticionário. Impossibilidade. Ponto já feito coisa julgada. Pronúncia que determinou questionamento aos Jurados, que responderam afirmativamente ao quesito. Fundamento constitucional do Júri com repercussão em suas decisões, possível cogitar imunidade, na condição destes autos, à jurisprudência dos Tribunais. Existência de precedente noutro sentido. Homicídio. Redução da pena-base. Excesso. Bis in idem. Deferimento parcial, comunicando-se ao MM Juízo das Execuções Criminais

34 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prova nova. Justificação judicial. Testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual. Declarações que não têm o condão de desconstituir a condenação. Soberania dos veredictos. Indeferimento.

«Tese - A prova nova produzida por meio de justificação judicial, consistente na declaração de testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual é frágil e não se revela capaz de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio Qualificado. Pretensão de absolvição, alegando inocência, ressaltando que há testemunhas que a viram fora da cidade, longe do local do crime e que sua participação no crime não passa de uma teoria, tendo o perito afirmado que ela não poderia ter cometido o crime, em razão da altura e do treinamento da vítima, policial civil. Faz diversos questionamentos e aduz que as provas não são suficientes para manter o decreto condenatório. IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplamente analisado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. A matéria posta em debate foi a mesma tratada e analisada nas duas instâncias não tendo a revisão natureza de nova apelação. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras. Condenação segundo as provas. Qualificadora bem demonstrada, indicando que o peticionário alvejou a vítima, idosa e com dificuldades de locomoção, de forma repentina, utilizando-se de uma faca, após discussão banal ocorrida entre ele e terceiros. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado. Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, pelo qual foi confirmada a r. sentença, para condenar o peticionário ao cumprimento de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do CP. Pleito revisional dirigido à desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri, a partir do reconhecimento de nulidade supostamente ocorrida no curso da ação. Impossibilidade. Nulidade não arguida na ação penal de origem e, portanto, atingida pela preclusão. Determinação de novo julgamento do Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Soberania dos vereditos do Júri prevista constitucionalmente. Os jurados acolheram uma das teses possíveis, a defendida pela acusação, e sua convicção deve ser respeitada. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Alegação de cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso a dados de testemunha protegida - Inocorrência de nulidade, na esteira da Lei 9.807/99, art. 7º, IV, dos arts. 2º e 3º do Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça/SP e da jurisprudência do C. STJ - Não comprovada recusa judicial violadora do art. 5º do referido Provimento da CGJ - Fenômeno da preclusão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação revisional improcedente.

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, I, C.C. O 14, II, E 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a redução da base, diminuição pela tentativa em maior grau e readequação do regime de cumprimento da pena. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Inocorrência - Ausência, ademais, de constatação ou demonstração de que eventual insuficiência de defesa tenha causado efetivo prejuízo ao revisionando - Falta de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em concurso formal). Pretensão de aplicação retroativa do CTB, art. 308, § 2º, por ser mais benéfico ao requerente. Competência do juízo da execução (LEP, art. 66, I, e Súmula 611/STF). Precedentes do STJ e desta Corte. Básica estabelecida em metade acima do piso legal, em razão da reprovabilidade da conduta social de MARCELO, das graves consequências dos delitos e da postura de menoscabo do requerente na oitiva judicial. Na última etapa, majoração de um terço, pela regra do CP, art. 70. Regime fechado necessário. Incabível a aplicação da detração nesta sede. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional conhecido em parte e, na parcela, indeferido.

43 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Homicídio privilegiado. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena

45 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado em continuidade delitiva. Tribunal do Júri. Inadequação da via eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Arts. 5º, LV, 133 e 134, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e a redução máxima pela tentativa. Procedência em parte. Impõe-se o reconhecimento da confissão se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva e sua confissão foi utilizada pelo Colegiado prolator do Acórdão revidendo para preservar o veredito condenatório dos jurados que, pode-se concluir, inequivocamente utilizaram sua versão na formação do convencimento. Incidência da Súmula 545/STJ. No mais, considerando que a vítima foi efetivamente atingida, no braço direito e nas costas, por três dos seis disparos de arma de fogo efetuados pelo peticionário, que ela suportou lesão grave e precisou ser internada, afigura-se incensurável a incidência da menor fração de redução pela tentativa. Pedido revisional em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena mediante compensação integral com a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima