segunda pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Inexistência de direito irrestrito. CPC/1973, art. 420.

«A segunda perícia não constitui direito irrestrito das partes, dependendo de circunstância que a justifique.... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... (Continua)

3 - TRT3 Laudo pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos artigos 437 e 438, ambos do CPC/1973, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos nessa perícia. Não se realizará uma segunda perícia se a primeira expõe de maneira clara e circunstanciada todas as questões que competiam ao perito apurar, sendo que a reclamada não comprovou, objetivamente, a existência de qualquer vício capaz de caracterizar a nulidade da prova produzida. Evidentemente que o só fato de a prova técnica já realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra.... (Continua)

4 - TRT3 Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.

«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os valores fixados em laudo pericial. Inexistência de julgamento ultra petita. Necessidade de realização de segunda perícia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento desta Corte, não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados em laudo pericial quando necessário à correta aferição do valor exequendo. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Acidentária. Determinação pelo Juízo «a quo para realização de segunda perícia. Exame médico complementar. Provas necessárias à formação de juízo pelo magistrado. Princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado. Pagamento da segunda perícia pela autarquia. Cabimento. Autarquia isenta de custas processuais, arcando, contudo, com honorários periciais, independentemente de sua repetição. Inteligência dos artigo 2º, IV, da Lei Estadual 4952/85, artigo 2º, VI, da Lei Estadual 11608/03 e Lei 8213/1991, art. 129. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento.

7 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor. Prevalência do trabalho pericial. Inadmissível levar em consideração valorização do imóvel, apurada na segunda perícia, ocorrida após a imissão na posse. Recursos não providos.

8 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

9 - TJSP Agravo tirado de decisão que determina, em ação de retificação de área, pronunciamento do oficial registrador, nada decidindo sobre necessidade de segunda perícia. O fato de constar do decisum que eventual segunda perícia seria ônus do recorrente que impugnou o laudo, não constitui decisão recorrível, por nada decidir em concreto. Inadmissibilidade de interposição de agravo (CPC, art. 1015) pretendendo que o Tribunal emita julgamentos que não foram proferidos em Primeiro Grau

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segunda perícia. Quesito suplementar. Indeferimento. Revisão. Reexame. Fatos. Provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia contábil é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Descabimento. Concordância das recorrentes quando apresentado o primeiro laudo pericial. Segunda perícia realizada apenas para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira. Recurso desprovido.

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - 2TACSP Acidente de trabalho. Doença profissional. Operadora de vídeo acometida de tenossinovite. Moléstia constatada na primeira perícia. Segunda perícia que atesta o desaparecimento dos sintomas. Irrelevância. Natureza recidiva do mal. Obreira que já havia sido deslocada para outra função. Auxílio-acidente concedido. (Com precedente).

«Constatada a doença na primeira perícia, o fato de na segunda perícia os sintomas terem desaparecido, porque a obreira foi deslocada para outra função, não impede o benefício pleiteado, pois sabe-se que a tenossinovite tem natureza recidiva, obrigando o afastamento em definitivo da atividade de digitação sob pena de, quando do retorno ao trabalho, reaparecer a lesão, que pode evoluir para a invalidez total.... (Continua)

16 - TJSP EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando no laudo parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, especialmente quando confrontado com outros elementos de convicção constantes nos autos, conclui-se que a perícia realizada permitiu formar o convencimento do julgador, não se justificando a substituição do perito ou a realização de nova perícia.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de complementação da perícia ou uma segunda perícia apenas são possíveis nas hipóteses legalmente estampadas que não se encontram presentes «in casu. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Segunda parte. Acolhimento da segunda perícia. Determinada conversão do julgamento da apelação em diligência. Perícia bem fundamentada. Contas apresentadas pelas partes em fundamentação documental. Inclusão da correção monetária sobre o saldo principal, desde a sentença. Necessidade Juros moratórios desde a citação. Inclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assistente técnico do agravante - Segunda perícia que, da mesma forma que a primeira perícia, se fundamentou nas planilhas apresentadas pela agravada, sem qualquer validade contábil - Diligências realizadas para a confrontação de tais planilhas com o «Livro Diário da agravada, para comprovar sua autenticidade que padecem de nulidade, ante a ausência da participação do agravante - Prova pericial que deve ser calcada em premissas técnicas bem definidas, sem qualquer vício ou nulidade no trabalho pericial, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para anular a segunda perícia realizada nos autos e determinar a realização da terceira perícia... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Pleito de realização de segunda perícia. Desnecessidade. Elementos dos autos que não indicam a necessidade de que seja realizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Prova. Perícia. Homologação pelo Juiz singular. Pretensão à realização de segunda perícia. Interposição de agravo de instrumento não conhecido pelo órgão colegiado. Reavivamento da matéria em razões de apelação. Descabimento. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso não conhecido nesse aspecto.

24 - TJSP Acidente do trabalho. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente constatada pela primeira perícia e ausência de incapacidade constatada pela segunda perícia devido auxílio-doença até o primeiro laudo, auxílio-acidente a partir de então, cessando na data do segundo laudo. Sentença de procedência reformada. Recursos da autora improvido, do réu e oficial parcialmente providos.

25 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Segunda perícia. Melhor instrução do processo. Sentença anulada. CPC/2015, art. 480. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na da Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e da Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Extensão dos danos materiais. Laudo pericial insuficiente. Segunda perícia. Desnecessidade. Livre convencimento motivado do julgador. Dano moral. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 08/05/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete em 22/08/2018. ... (Continua)

27 - TRT2 Prova. Convicção livre do Juiz realização de nova perícia. Requisitos. CPC/1973, art. 437. O laudo pericial, como todo tipo de prova está sujeito à valoração do magistrado, razão pela qual, desnecessária a realização da segunda perícia, tendo em vista que a teor do disposto no art. 437 do caderno processual civil a nova perícia poderá ser determinada apenas na hipótese da matéria não parecer suficientemente esclarecida, na ótica do Juiz e não da parte.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 480 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Suposto erro médico - Perícia médica judicial realizada - Embora de grande qualidade, ao que parece a perícia pode não ter enfrentado todas as questões importantes da demanda - Necessidade de segunda perícia (CPC 480) - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido

30 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Combustível adulterado. Alegada inobservância do contraditório, por impossibilidade de realização de segunda perícia. Irrelevância. Atendimento ao preceituado na Lei 11929/05, cuja compatibilidade com a norma fundante não pode ser questionada, ante a ausência de ação direta de inconstitucionalidade. Recurso da Fazenda provido.

31 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar, em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.

32 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.

«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente-tipo sofrido no exercício de trabalho a serviço da empregadora. Perda total da função motora da mão direita. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada em segunda perícia. Benefício de aposentadoria por invalidez devido. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço médico. Pedido de realização de segunda perícia. Hipótese de reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ferramenteiro. Síndrome do túnel do carpo bilateral, apicondilite e bursite no ombro esquerdo. Limitações discretas das lesões. Realização de segunda perícia, constatação da presença de bursite no ombro esquerdo do obreiro. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal com o trabalho. Inexistência. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recursos de ofício e do INSS providos, prejudicado o do autor.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES, EM OMBROS E JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. TEOR CONCLUSIVO DOS LAUDOS PERICIAIS, BEM FUNDAMENTADOS E NÃO INFIRMADOS POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. ADEMAIS, A INCAPACIDADE CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA É POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Lesões colunares, em ombros e joelhos que somente foram constatadas após a perda da qualidade de segurada. Nexo causal afastado pelas duas provas periciais. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos fundados em análises clínicas e documentais, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas.  Benefício indevido. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

39 - TJSP Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Declaratória c/c indenizatória. Irregularidade na apuração. Defeitos no hidrômetro aferidos em primeiro exame pericial, posteriormente anulado por questões de parcialidade. Medições que extrapolam em grande medida a média do consumo, sendo atribuídas pelo segundo perito exclusivamente a vazamento no local. Hidrômetro, contudo, não analisado durante a realização da segunda perícia, não obstante as discrepâncias apontadas pelo autor e as conclusões técnicas anteriores. Necessidade de análise do equipamento, a fim de perquirir acerca da exigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Hipótese que recomenda o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Realização de segunda perícia. Não cabimento. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da pertinência de determinada prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel que culminou com o pagamento de indenização em valor muito superior ao de mercado. Responsabilidade e dolo dos demandados suficientemente provados, bem como o prejuízo ao erário, atestado em laudo pericial. Segunda perícia que, por não se prestar a corrigir omissão ou incorreção do primeiro laudo, foi corretamente afastada. Não cabimento da invalidação do Decreto expropriatório, já que a utilidade pública que o motivou ainda persiste. Lesão ao erário. Caracterização. Redução, entretanto, da multa civil. Cabimento. Questões prejudiciais rejeitadas, inclusive a relativa a eventual cerceamento de defesa, providos em parte os recursos conhecidos.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPATÍVEL COM AS SEQUELAS ALEGADAMENTE INCAPACITANTES NA COLUNA, OMBROS E JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Primeiro laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, a partir de 12/2019. Segundo laudo pericial afastando a incapacidade do segurado naquela ocasião (dia 21/2/2024). Laudo trabalhista não recebido como prova emprestada. Nexo causal (concausa) acidentário demonstrado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido entre 12/2019 (DII) e 20/2/2024 (dia anterior à data da segunda perícia médica). Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respectivos laudos. Necessária designação de terceira perícia médica, para fins de desempate. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que determinou a realização de segunda perícia, a ser custeada pela requerida em razão da inversão do ônus da prova. Insurgência da ré, agravante. Acolhimento parcial. Afastamento da alegação de preclusão da decisão que homologou o laudo pericial. A decisão não está incluída no rol daquelas impugnáveis por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). Acolhimento, contudo, quanto ao pedido de exoneração do custeio dos honorários periciais. A inversão do ônus da prova não acarreta, de imediato, a inversão do custeio da prova técnico-pericial. Precedentes desta Câmara. Requerida, todavia, que se sujeitará às possíveis consequências negativas, caso não seja produzida prova suficiente para esclarecer os fatos. Honorários periciais, ademais, que serão custeados pela agravada na forma do CPC, art. 95, § 3º, e suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, conforme a Lei 16.428/2017. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45750)... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Enfermeiro. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de realização de segunda perícia médica, requerida pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º.

«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado Hospital Federal de Bonsucesso. ... (Continua)

47 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Laudo pericial. Anulação. Impossibilidade.

«Nos termos do artigo 437 e 438, ambos do CPC/1973, o juiz poderá determinar a realização de uma segunda perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, destinando a segunda avaliação a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados encontrados pela primeira. O fato da conclusão do laudo pericial contrariar os interesses da parte não tem o condão de propiciar nova instrução processual, conforme pretende o recorrente.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Desapropriação Indireta cumulada com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Encerramento da fase instrutória sem apreciação de pedido de segunda perícia. Alegação de Cerceamento de Defesa: Demonstrada a necessidade de produção de nova prova pericial para sanar omissões no laudo técnico e garantir a justa avaliação dos valores devidos na indenização, a ausência de análise do pedido de segunda perícia configura cerceamento de defesa. CPC, art. 480: A nova perícia é medida excepcional, justificada pela necessidade de complementar a prova técnica, abrangendo a apuração de prejuízos com a demolição, despesas de construção interrompida e lucros cessantes. Tutela de Urgência: Presente a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, restando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência, com o sobrestamento do processo originário até a conclusão da perícia complementar. Decisão Reformada: Dado provimento ao agravo para a realização de nova perícia, fixando-se prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, garantindo-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o CF/88, art. 5º, LV. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Tendinite no ombro e quadro de compressão do nervo mediano ao nível dos punhos. Concessão, em face da presença do nexo concausal e redução da capacidade laborativa do trabalhador. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do primeiro laudo médico, devidamente confirmado pela segunda perícia ordenada por este e. Tribunal. Suspensão do percebimento do benefício, todavia, em decorrência do recebimento administrativo de auxílio doença, restabelecendo-se posteriormente. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

50 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de Condomínio - - Realização de segunda perícia que se insere no poder discricionário do julgador - Conveniência de segunda opinião acerca da divisibilidade do imóvel - Recurso provido... (Continua)