sistema recursal stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 163 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada. Recurso não provido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Usucapião especial. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Policial militar - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação da requerida em face da decisão que a condenou em multa por descumprimento de determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação da requerida em face da decisão que a condenou em multa por descumprimento de determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação estabelecida em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

10 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso veiculado por petição eletrônica. Transmissão incompleta. Impossibilidade de entendimento do inteiro teor da peça recursal. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/1999 e Resolução 287/2004-stf. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

«Incompleto o agravo regimental transmitido por meio de petição eletrônica a inviabilizar o conhecimento de sua insurgência e do inteiro teor da peça recursal - ausência das últimas folhas do agravo - a acarretar inexistência jurídica do recurso. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso não conhecido. 

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco se abstenha de promover desconto em conta e de inscrever o nome da parte autora no rol de proteção ao crédito - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco se abstenha de promover desconto em conta e de inscrever o nome da parte autora no rol de proteção ao crédito - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Requisitos não verificados na hipótese - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva repactuação de dívidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso não conhecido. 

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sistema recursal. Inadequação da via. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

«1. É inadequada a via de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A concessão da ordem de ofício somente seria possível em caso de patente teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento liminar da inicial.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ausente hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o sistema processual não prevê necessidade de recolhimento de custas iniciais - Decisão monocrática ora guerreada que não preclui, à luz do disposto no art. 1.009, §1º do CPC, de modo que, se o caso, o pedido de gratuidade poderá ser suscitado em preliminar de recurso inominado, caso seja sucumbente na ação a parte autora. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF Ementa: Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF 995. Documentos juntados na inicial que, à falta de impugnação, comprovam o decurso do lapso temporal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.  

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no art. 5º, II e III, da Lei Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. Não conheceram do mandado de segurança. V.U. 

21 - TJSP Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Agravo de Instrumento desprovido.

22 - STF Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse «writ constitucional. Emenda Constitucional 22/99. CF/88, art. 102, I, «i.

«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... (Continua)

23 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão que, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo, determinou a suspensão do feito até o deslinde no processo 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 54. Sentença de procedência Ementa: Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 54. Sentença de procedência alterada. Recurso da Fazenda Pública provido. Recurso da parte autora desprovido.

26 - TJSP Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Sentença de procedência alterada. Recursos da Fazenda e do Município providos.

27 - STF Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «i.

«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... (Continua)

28 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, porque a decisão poderá ser revista na sentença e a agravante afirma que a cumpriu. Não conheceram do agravo. V.U.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão agravada que ressaltou que eventuais valores bloqueados serão mantidos depositados em conta judicial até o deslinde da questão ou decisão judicial em contrário. Inexistência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso não conhecido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmitido no sistema dos Juizados Especiais em atenção ao Tema 77 do STF bem como ao Enunciado 15 do FONAJE. Decisão hostilizada despida do potencial de causar dano grave e de difícil reparação à agravante. Hipótese de Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmitido no sistema dos Juizados Especiais em atenção ao Tema 77 do STF bem como ao Enunciado 15 do FONAJE. Decisão hostilizada despida do potencial de causar dano grave e de difícil reparação à agravante. Hipótese de periculum in mora reverso de dimensão axiológica superior ao perseguido. Prevalência e curso do direito à saúde em detrimento de interesse meramente patrimonial. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmitido no sistema dos Juizados Especiais em atenção ao Tema 77 do STF bem como ao Enunciado 15 do FONAJE. Decisão hostilizada despida do potencial de causar dano grave e de difícil reparação à agravante. Hipótese de Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmitido no sistema dos Juizados Especiais em atenção ao Tema 77 do STF bem como ao Enunciado 15 do FONAJE. Decisão hostilizada despida do potencial de causar dano grave e de difícil reparação à agravante. Hipótese de periculum in mora reverso de dimensão axiológica superior ao perseguido. Prevalência e curso do direito à saúde em detrimento de interesse meramente patrimonial. Recurso desprovido.

32 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF (Tema 55). Restituição dos valores descontados a partir da data da opção formal do servidor pela não incidência do IAMSPE. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP Policial Militar inativo. Lei 13.954/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada pelo C. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Sentença de Ementa: Policial Militar inativo. Lei 13.954/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada pelo C. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

36 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

37 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 1º, III. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 24.6.2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e das cláusulas contratuais, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

39 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

41 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão geral, sob pena de afronta à hierarquia vigente no Sistema dos Precedentes Vinculantes - Além do mais, o agravo de instrumento interposto o fora contra sentença - Enunciado 143, do FONAJE - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.   

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração. Cotejo não realizado. Art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

1 - A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não configurada na espécie, ante a ausência de similitude entre os casos confrontados. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão que julgou deserto o recurso interposto - Irresignação deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Mandado de segurança não conhecido.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... (Continua)

48 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

49 - STF Mandado de segurança. Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais, quer de magistrados que nelas atuam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, em tal hipótese, da competência originária da própria turma recursal dos juizados especiais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

50 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Considerações sobre a dicotomia de julgamentos, matéria constitucional ao STF e matéria infraconstitucional pelo STJ, frente ao disposto no CPC/1973, art. 512. Considerações, também, sobre a prejudicalidade do recurso extraordinário em face do julgamento do STJ. Considerações também sobre o sistema recursal após a CF/88. CPC/1973, art. 540. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«... A meu ver, mal ou bem, a Constituição estabeleceu dois sistemas radicalmente diversos de recursos extraordinários «lato sensu. Um, na Justiça ordinária federal, seja a origem da causa na Justiça Federal ordinária ou na Justiça comum estadual; outro, para as jurisdições federais especializadas: a Eleitoral e a do Trabalho. E, na verdade, ainda um terceiro, para a outra Justiça Federal especializada, a Militar.
Nas justiças federais especializadas, a eleitoral e a trabalhista, estabeleceu-se o que grosseiramente se poderia considerar um sistema de quatro instâncias superpostas: a de primeiro grau, o tribunal estadual ou federal de segundo grau, o Tribunal Superior respectivo, seja ele o TST ou o TSE, e daí, só por contrariedade à Constituição, o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
A Justiça Militar é atípica, porque simplesmente não há recurso extraordinário «lato senso por contrariedade à lei. Do órgão de segundo grau, apesar do nome, que é o Superior Tribunal Militar, só cabe um recurso de revisão de jure, o recurso extraordinário «stricto sensu, por violação da Constituição, para o Supremo Tribunal.
Tudo isso vem na Justiça Eleitoral, creio que desde a sua fundação; na Justiça do Trabalho, desde 1965; e do Superior Tribunal Militar, desde a sua judicialização.
A inovação da Constituição de 1988 foi a cisão de velho recurso extraordinário da Justiça comum, federal ou estadual, em dois recursos de revisão «in jure: o velho recurso extraordinário, circunscrito, agora, aos temas constitucionais do art. 102, III, e o recurso especial, com o restante do velho recurso extraordinário dos textos anteriores.
Claramente se rompeu aí com a idéia - recusada expressamente nos trabalhos constituintes - de transplantar para a Justiça comum, federal ou estadual, o sistema da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral. Cindiu-se por objeto do juízo não apenas a competência, mas a própria modalidade de recurso, instituindo-se um tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, para examinar, do acórdão de segundo grau, exclusivamente os seus fundamentos infraconstitucionais e mantida no Supremo Tribunal, com o velho nome do recurso extraordinário, a competência de examinar, a eventual ofensa da Constituição, pelo mesmo acórdão de segundo grau, ou - se for o caso de questão constitucional nele originariamente surgida, também do acórdão do Tribunal Superior. Mas exclusivamente em matéria constitucional.
Desse sistema constitucional decorre que o art. 512 não pode aplicar-se sem adaptação. O dispositivo tem de ser relido à base da Constituição e não, «data venia, reler a Constituição à base do art. 512 e da opinião que sobre ele, pensando na apelação, tenham dito Sérgio Bermudes ou Barbosa Moreira. ... (Continua)