1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão de inadmissibilidade. Sumula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Sumula 182/STJ. Decisão mantida.
Para impugnar a incidência da Sumula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Sumula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Ação indenização. Rito processual ordinário. Prejuízo. Inexistência. Sumula 83/STJ.
«1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de próteses tipo stents. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que: é «abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado (Recurso Especial 1.046.355/RJ, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 5/8/2008). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Orientação do Tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. Sumula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.... ()
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7 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Sumula 83/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo unico, I, do RISTJ e da Sumula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da sumula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado por meio de exceção de pré-executividade, por entender inadequada a via eleita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Emergência. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
«1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, artigo 54 - Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento para controle de tumores malignos. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Danos morais. Configuração. Reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Materiais para realização de procedimento cirúrgico. Emergência. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
«1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada. Incidência da sumula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da Vale do Rio Doce serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Prescrição quinquenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.
«1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.
«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Arrematação. Vício no edital. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «No caso de inobservância dos requisitos do CPC, art. 686, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo (REsp 520.039/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2004, DJ de 29/11/2004). No ponto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Credor proprietário fiduciário de bem móvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. ... ()
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20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Impugnação genérica da aplicação da sumula 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, verifica-se que a Corte a quo, ao aplicar a Súmula 83/STJ, citou os precedentes desta Corte que demonstrariam a conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. A agravante, por sua vez, limitou-se a afirmar que não há qualquer posicionamento sobre o tema em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, razão pela qual seria admissível o recurso especial, sem, contudo, demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao fundamento da decisão agravada, relativamente à aplicação da Súmula 83/STJ ocorreu apenas de forma genérica. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Foro de eleição. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Consumidor final. Reexame do conjunto fático-probatória. Sumula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por ações. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Preclusão. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado agora aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Sumula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- O acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Contradita da testemunha afastada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Conduta culposa do médico não demonstrada. Sumula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. Além disso, a agravante não demonstrou nenhum prejuízo capaz de fundamentar a alegação de nulidade. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação à coisa juldada. Matéria que demanda reexame de matéria fática. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que a sentença determinou a compensação deferida no título executivo com os percentuais de reajustes aplicados nos períodos pretendidos, de acordo com a Lei 6.435/77. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao tema demandaria revolvimento da matéria fática da lide, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Prazo decadencial para constituição do crédito. Termo inicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Decadência não configurada. Sumula 83/STJ.
«1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada por advogado munido de procuração com prazo de validade vencido. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de compensação. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Sumula 83 do STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Tarifas bancárias. Taxa de retorno. Tac e tec. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança. Não cabimento. Súmula 83/STJ.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Tempestividade recursal. Aferição. Inexistência. Acórdão que não reconhece a comprovação da tempestividade, mas que com base nos fatos circunstanciados dos autos decide pela intempestividade do recurso da parte. Incidência da sumula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não-provido.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Ausência de ilegalidade. Sumula 7/STJ. Capitalização dos juros. Admissível desde que pactuada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Entendendo o Tribunal Estadual pela ausência de ilegalidade no contrato ao fundamento de que, tanto no principal quanto nos aditivos foi respeitado o limite de 12% ao ano, a revisão de referida conclusão, demandaria reexame de prova, vedado pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura a fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da enfermidade do beneficiário do plano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Sumula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. 1. Incabível recurso especial fundado em alegada violação de verbete sumular. 2. Procedimento cirúrgico. Implante de stent farmacológico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83 do STJ 3. Caracterização de dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de redução do valor da condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento por radioterapia. Arts. 10, § § 2º e 3º e 12, V, da Lei 9.656/98. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Cláusula limitativa. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Princípio da liberdade de associação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia: «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidir a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento basilar do decisum, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ. O juízo prelibador afastou o Tema 1.054/STJ e entendeu aplicáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 190/STJ. ... ()
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39 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de consentimento para a realização de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula restritiva. Abusividade constatada. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admitam cláusulas contratuais restritivas nos contratos de plano de saúde, é abusiva a exclusão, da cobertura, de meios e materiais imprescindíveis para o êxito do tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da matéria. Súmula 182/STJ. Agravo interno que não combateu adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a agravante impugnou toda a fundamentação, contudo não trouxe precedentes atuais desta Corte que a refutem, providência imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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42 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Preliminar cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 83/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.
«1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à violação de Lei. Impugnação genérica da incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 83/STJ. Prazo prescricional previsto no CDC. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Incidência do CDC. Súmula 321/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 321/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à violação de Lei. Impugnação genérica da incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Militar. Revisão de reforma. Violação de coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito, incidindo no caso a Súmula 83/STJ. ... ()
