suspensao processos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.

«- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Ação de cobrança de contribuição geral pelo Serviço Social da Indústria SESI - Questão encontra-se sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.275), que determinou a suspensão dos processos sobre a matéria Processo suspenso até definição do Tema 1.275 pelo STJ - Embargos acolhidos - Recurso suspenso

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade a processos em trâmite no STJ.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Crefere-se aos recursos existentes na origem, não se aplicando aos que se encontram em trâmite no STJ para julgamento. ... (Continua)

5 - STF Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário – CF/88, art. 5º, XXXV, o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente que responde a outros processos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de o réu estar respondendo a outros processos criminais justifica, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem que isso viole o direito fundamental à presunção de inocência. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Re no EREsp Acórdão/STJ. Efeito suspensivo. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Processos pendentes. Suspensão nacional. Revogação. Tema 1.075. Acolhimento. Alteração no resultado. Ausência.

1 - O acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à persistência da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, após concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nesses embargos de divergência. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Autoridade das decisões do STJ. Inocorrência de violação.

«1. Discute-se nos autos se a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, implica necessariamente a suspensão de outros recursos que versem sobre a mesma controvérsia em curso neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV

«Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria repetitiva. Suspensão dos processos no STJ até trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Cobrança em processos findos. Suspensão. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

14 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados com apólice de mercado, conforme exibição de documentos pela alienante dos imóveis, CDHU - Menção a cobrança para o FCVS no Quadro-Resumo que não prevalece ante o teor integral das apólices securitárias - Prescrição - Discussão sobre o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização de seguro habitacional vinculado ao SFH - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão parcialmente anulada quanto à prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Suspensão condicional da pena. CP, art. 77. Inquéritos, processos em curso e transação penal. Inexistência de óbice ao deferimento do benefício. Súmula 444/STJ.

1 - A existência de inquéritos, ações penais em curso ou processo em que foi aceita a proposta de transação penal, por si só, não autoriza o indeferimento da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III — as parcelas relativas à contribuição previdenciária retida e ao IRRF dos empregados. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processos físicos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais na origem. Processos físicos. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal (Tema 45) - Posterior ordem do STJ de suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado do incidente processual - Inobservância da ordem de suspensão que implica nulidade da decisão proferida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença anulada - Determinação de suspensão do processo na origem - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Suspensão dos processos. Não cabimento. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental improvido.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais na origem. Processos físicos. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso representativo de controvérsia. Inaplicabilidade da suspensão dos processos no âmbito do STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar o aresto impugnado. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

1 - A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no art. 543-C, §§ 1º e 2º, do CPC não se aplica aos processos que já se encontram no STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Processos coletivos. Suspensão das ações individuais em curso. Admissibilidade.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.237/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos para delimitar esta tese controvertida: «A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na de volução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos au tos do Recurso representativo da controvérsia.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Necessidade. CPC, art. 220. Inaplicabilidade da norma no âmbito dos processos criminais. Norma específica. Portaria STJ/gdg 1.032/2016. Aplicabilidade restrita às decisões proferidas no âmbito do STJ.

«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Inadimplmento do devedor. Valores pagos. Restituição. Afetação. Repetitivo. Suspensão. Processos no STJ. Não aplicação. Rejeição.

1 - «A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC/1973, art. 543-C, destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017.) ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especiais repetitivos (CPC, art. 543-c). Determinação de suspensão que não atinge os processos em trâmite nesta corte superior. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.231/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que o tema trazido a julgamento ficou afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, a saber, «Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1231), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do Recurso representativo da controvérsia.... (Continua)

31 - STJ R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Divergência com a Súmula 356/STJ. Liminar. Efeitos. Suspensão dos processos já julgados acerca da matéria. Incabimento.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento da MC 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que «A Resolução 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória sui gereris, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC (Segunda Seção, DJe 6/5/2010). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Processos eletrônicos. Falha no protocolo e identificação de arquivos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos de decisão administrativa que cassou alvará de funcionamento e determinou a interdição de estabelecimento empresarial. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante de falha, não sanada, no protocolo das peças eletrônicas do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Covid-19. Processos físicos. Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e Portaria CNJ 79/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Covid-19. Processos físicos. Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e Portaria CNJ 79/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... (Continua)

36 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.

37 - STJ Suspeição. Hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 135. Prova pericial. Perito judicial. Manifestação contrária ao interesse da parte em outros processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 135, V.

«Segundo o entendimento pacificado no STJ, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, para configuração da suspeição são taxativas, não contemplada a figura do perito que já tenha se manifestado repetidas vezes em contrário ao interesse da parte em pareceres exarados em outros feitos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: «Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Determinação de suspensão nacional de processos. Modulação dos efeitos pendente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no CPC, art. 1.035, § 5º, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria submetida ao rito do art. 543-c. Suspensão dos processos que já ascenderam ao STJ. Desnecessidade. Não realização de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência do STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 168/STJ.

«1. A suspensão dos feitos que tratam de matéria repetitiva, conforme previsto no CPC/1973, art. 543-C, dirige-se aos processos que não ascenderam aos tribunais superiores. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude ou não das provas obtidas. Repercussão geral reconhecida. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Somente por ocasião destes embargos de declaração, a defesa apresentou a tese de que, por força do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, deveriam ser suspensos os processos que versam sobre a licitude ou não das provas obtidas por meio de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, em evidente e inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Processos distintos. Processo suspenso pelo juízo cível. Prejudicialidade externa. Não conhecimento.

«1 - Não se conhece do conflito de competência quando um dos Juízos reconhece a prejudicialidade externa entre as ações e suspende o processo até o julgamento final da ação no outro Juízo, pois não há dois Juízos distintos decidindo concomitantemente sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento de mérito. Impugnação. Ausência, Súmula 283/STF. Incidência. Reunião de processos já decididos. Descabimento.

«1 - Aplica-se o entendimento firmado na Súmula 283/STF, por analogia, quando o recurso especial silencia acerca de um dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processos. Suspensão. Determinação. Recurso especial repetitivo. Julgamento. Matéria afetada. Tema 1.069/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... (Continua)

45 - TJSP Direito processual civil. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Medidas alternativas e meios atípicos de execução. CPC, art. 139, IV. Tema 1137 STJ. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Questão afetada. Suspensão dos processos. Decisão anulada. Prosseguimento possível em caso de desistência do pedido aqui discutido pelo exequente.

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme a Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. ... (Continua)

47 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Covid-19. Processos físicos. Atos normativos locais. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental e tráfico de drogas. Conexão. Processos desmembrados e julgados em juízos diversos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 80, CPP. Condenação em ambos. Alegada nulidade pela cisão dos processos. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Transação penal. Benefício não contemplado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - TJSP "Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.